descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Divulgado na última semana, o estudo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://linktr.ee/escolamaisnatureza">O acesso ao verde e a resiliência climática nas escolas das capitais brasileiras</a> revelou que mais de 1/3 das escolas das capitais do país não possuem áreas verdes em seus terrenos (37,4%). Conduzido pelo Instituto Alana em parceria com o MapBiomas e assessoria técnica da Fiquem Sabendo, o levantamento aponta que a ausência de vegetação atinge 43,5% das unidades de educação infantil, expondo desigualdades no acesso à natureza e maior vulnerabilidade climática de comunidades de baixa renda.A análise abrangeu 20.635 escolas de educação infantil e ensino fundamental das capitais brasileiras, considerando vegetação nos terrenos escolares, proximidade de praças e parques, localização em ilhas de calor e áreas de risco climático. Entre os dados, destacam-se que 52,4% das escolas situadas em favelas não possuem áreas verdes e que 370,5 mil estudantes estão em unidades localizadas em áreas suscetíveis a enchentes e deslizamentos.Os resultados também evidenciam o impacto do racismo ambiental, uma vez que escolas com maior proporção de alunos negros enfrentam mais desafios relacionados à falta de áreas verdes e ao calor extremo. Salvador (BA) lidera o ranking das capitais com maior percentual de escolas sem vegetação – com 87% das unidades escolares sem vegetação em seus lotes –, enquanto Boa Vista (RR) apresenta a menor proporção de escolas sem área verde, com apenas 5%.O relatório apresenta recomendações como a remoção do concreto de espaços abertos para criar novas áreas verdes, com prioridade para espécies nativas, o fomento ao plantio e manejo de hortas, jardins e miniflorestas com a participação dos estudantes, a criação de pátios escolares naturalizados integrados ao sistema municipal de áreas verdes e a priorização dessas intervenções em escolas e territórios com menor cobertura verde e maior vulnerabilidade socioeconômica e ambiental. As iniciativas visam não apenas reduzir as desigualdades, mas fortalecer a resiliência climática e garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/17D0PAylcanJ3wdGOfGvsX1fF-1LNkvcU/view?usp=drive_link">Acesse o relatório completo aqui.</a>

Estudo revela desigualdades no acesso ao verde nas escolas das capitais brasileiras

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<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5ce27df588a92afd709011d6dbbf6b7f.png" alt="g20 social.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0ec7c6bd44c749f3e65bf9a742443904.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f0897c2da5fb63b596c6195eade43718.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f3573fceeb68a1ba5152c91c54b990b6.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ee8a9b93f41a892d8833827a5c004e6b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Foto: Controladoria-Geral da UniãoA <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, participou do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br/g20-social">G20 Social</a>, que integrou a programação do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br">G20 Brasil 2024</a> como um espaço dedicado a ampliar a participação de atores não-governamentais nas atividades e nos processos decisórios do G20. As atividades aconteceram nos dias 14 e 15 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).Como membro do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção</a> (CTICC), a Fiquem Sabendo participou do Fórum Interconselhos, que reúne periodicamente representantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil para colaborarem na elaboração e no monitoramento da execução dos Planos Plurianuais (PPA) e do Plano Clima.&nbsp;Representada pela nossa cofundadora e diretora executiva, Maria Vitória Ramos, a FS apresentou propostas, no âmbito do Plano Clima, para aumentar a transparência socioambiental. A diretora da Fiquem Sabendo defendeu a disponibilização, em transparência ativa, com identificadores individuais e nominais, da base de dados unificada de todos os titulares dos imóveis registrados no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.car.gov.br/#/sobre">Cadastro Ambiental Rural</a> (CAR) e da base de dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-emissao-da-guia-de-transito-animal">Guia de Trânsito Animal</a> (GTA), de forma a integrá-la totalmente ao CAR.A abertura dos dados do CAR facilita o combate ao desmatamento e a irregularidades fundiárias, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento&nbsp;sustentável. Já a liberação da base do GTA garante maior transparência e rastreabilidade, tanto para o consumo interno quanto para exportação, ampliando a capacidade de monitoramento de práticas produtivas e sua conformidade com a legislação ambiental, reduzindo riscos de corrupção e fortalecendo a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado&nbsp;internacional.Além disso, Maria Vitória propôs a atualização da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm">Lei de Informações Ambientais</a>, criada em 2003 para dar transparência às bases de dados ambientais disponíveis à época. No entanto, mais de duas décadas depois, os avanços tecnológicos e o aumento significativo na coleta de informações sobre gestão ambiental exigem uma atualização. Também é necessário integrar à legislação as obrigações do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://escazubrasil.org.br/">Acordo de Escazú</a>, que prevê mecanismos como a disseminação imediata de informações para prevenir danos ambientais.O evento proporcionou o diálogo entre atores dos setores público e privado e da sociedade civil organizada. No encontro, a diretora da FS ressaltou a importância de as empresas se aliarem à sociedade civil e apoiarem propostas que abordam questões fundamentais, como o conflito de interesses, pois, dessa forma, o poder coletivo se torna significativamente mais forte.Com informações da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/11/cgu-e-cticc-participam-do-forum-interconselhos-no-rio-de-janeiro">Controladoria-Geral da União</a>. &nbsp;

Fiquem Sabendo participa do G20 Social, no Rio de Janeiro

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Como resultado de denúncia realizada pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), os cidadãos de Minas Gerais voltaram a ter acesso a dados do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos até a destinação final ambientalmente adequada. As informações, que costumavam ser divulgadas, deixaram de ser disponibilizadas pelo órgão responsável em 2023.O problema foi constatado por Aline Fonseca, especialista em Big Data para economia circular, que solicitou os dados via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e recebeu a negativa da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://feam.br/">Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais</a> (FEAM/MG). Esgotadas as instâncias recursais no pedido de informação, Aline acionou a Fiquem Sabendo para auxiliá-la no caso.A FS denunciou a FEAM/MG pela não divulgação dos dados do MTR ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mpmg.mp.br/portal/">Ministério Público do Estado de Minas Gerais</a> (MPMG). Como argumentado na ação, a negativa desrespeita não só a LAI, como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">Política Nacional de Resíduos Sólidos</a>, pois ambas estabelecem o direito de acesso a esse tipo de informação por toda a sociedade.Os dados do sistema do Manifesto de Transporte de Resíduos possibilitam o controle social sobre a destinação de resíduos, incluindo município e empresa que os originaram. Aline explica que a divulgação dessas informações impulsiona "soluções inovadoras para reutilização, reciclagem e valorização de materiais”. "Estamos construindo um processo de democratização do dado ambiental no Brasil. Isso vai nos ajudar a enfrentar os obstáculos para o desenvolvimento sustentável e estimular, por exemplo, uma economia circular".A partir da denúncia da Fiquem Sabendo, o MPMG determinou a retomada da divulgação dos dados pela FEAM/MG. Em meio à emergência climática e aos desastres ambientais que marcam a história recente do nosso país, a transparência de informações públicas é fundamental para o monitoramento da preservação e das políticas públicas ambientais.

Denúncia da Fiquem Sabendo aumenta transparência ambiental em Minas Gerais

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) irá oferecer, em 2025, formação para capacitar comunicadores e líderes locais da região Centro-Oeste a investigar e verificar fatos com base em dados públicos confiáveis sobre questões ambientais. O projeto é um dos 12 selecionados pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/">Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil</a> no edital <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/eua-anunciam-os-12-projetos-vencedores-do-edital-small-grants-program-2024/">Small Grants Program 2024</a>, que recebeu mais de 370 propostas de todo o país.Especializada no acesso a informações públicas, a FS pretende fortalecer o jornalismo local com a iniciativa. “Este projeto permitirá oferecer a comunicadores e líderes comunitários locais ferramentas para cobrar informações do poder público para o enfrentamento da crise climática, justamente em um contexto em que o Centro-Oeste brasileiro vive um dos períodos mais secos das últimas quatro décadas, com graves consequências às populações locais e aos biomas Pantanal e Cerrado”, explica a diretora de estratégia da Fiquem Sabendo, Taís Seibt.O curso está em fase de planejamento e será lançado no ano que vem. &nbsp;

Fiquem Sabendo lançará treinamento em investigações ambientais para comunicadores do Centro-Oeste

lobby na comida

Iniciado em agosto de 2023, o projeto Lobby na Comida, da Fiquem Sabendo (FS), teve como propósito demonstrar como os registros oficiais dos compromissos de autoridades públicas podem ser uma fonte de estudo científico e investigação jornalística sobre a atuação de lobistas frente a importantes momentos decisórios.No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/lobby-na-comida-relatorio-analisa-reunioes-do-governo-com-lobistas-da-industria-alimenticia-sobre-reforma-tributaria">primeiro relatório</a>, lançado em novembro de 2023, monitoramos 1.810 compromissos das autoridades do governo federal com o tema da Reforma Tributária e analisamos como a indústria de ultraprocessados se mobilizou ao longo da tramitação da PEC da Reforma no Legislativo.Já no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/politicas-para-combater-a-fome">segundo relatório</a>, lançado em maio de 2024, mostramos as principais políticas de combate à fome adotadas pelo governo federal a partir das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), além dos compromissos das autoridades do Executivo federal com representantes da indústria alimentícia para tratar da agenda de insegurança alimentar.Fechando a trilogia do projeto, lançamos em primeira mão nesta edição da Don’t LAI to Me um relatório feito em parceria com <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/">O Joio e O Trigo</a>, com a análise dos mais de 700 compromissos que indicam como o lobby atua para influenciar a regulação, fiscalização e tributação dos agrotóxicos no país.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Acesse aqui a íntegra dos relatórios do Lobby na Comida</a>O projeto Lobby na Comida conta com o apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a> para mapear eventuais conflitos de interesse em políticas públicas de alimentação.

Relatórios analisam encontros do governo federal com lobistas em pautas ligadas à alimentação

As 752 agendas do governo federal com lobistas dos agrotóxicos aconteceram durante mudanças regulatórias relevantes para o setor, como a Nova Lei dos Agrotóxicos – decorrente do PL do Veneno – e a Reforma Tributária. Em uma série de reportagens do site O Joio e O Trigo, produzida em parceria com a Fiquem Sabendo, mostramos o papel do lobby nos rumos dessas decisões.Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/08/ministerio-da-agricultura-boicota-programa-de-reducao-de-agrotoxicos-ha-dez-anos/">“Agrotóxico, o assunto ignorado pela reforma tributária”</a>, foi revelado que o governo federal ignorou as recomendações da sociedade civil e de órgãos orientados para a saúde coletiva ao não incluir os produtos químicos no Imposto Seletivo da Reforma Tributária. Enquanto isso, durante o período de discussão da Reforma, o governo federal realizou dezenas de reuniões com o lobby dos agrotóxicos.A reportagem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/08/ministerio-da-agricultura-boicota-programa-de-reducao-de-agrotoxicos-ha-dez-anos/">“Ministério da Agricultura boicota programa de redução de agrotóxicos há dez anos”</a> expõe como o órgão tem atuado para impedir o avanço do programa que propõe maior controle sobre o uso dos agrotóxicos. E por fim, a reportagem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/08/nova-lei-de-agrotoxicos-como-funciona-ninguem-sabe">“Nova Lei de Agrotóxicos: Como funciona? Ninguém sabe”</a> traz os bastidores da regulamentação das novas regras, mostrando as reuniões do Mapa com entidades representantes dos agrotóxicos para tratar do assunto.Como adiantamos na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/auxilio-gas-agrotoxicos-liberados">Don’t LAI to Me #129</a>, 2022 foi o ano em que o Brasil bateu recorde no registro de agrotóxicos, com 652 produtos liberados pelo Mapa. Syngenta, Bayer, Adama e Basf estão entre as empresas que mais pediram liberação de agrotóxicos em toda a série histórica disponibilizada, e também estão entre as que mais conseguiram registros por ação judicial no período de 2019 a 2023, segundo os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1L-ffT6Wu1Gub04DYwsCYxVTWMk_ZAjPv/edit?usp=sharing&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">dados do Ibama.</a> Essas empresas também se destacam nos encontros mapeados no estudo.Esses destaques estão no relatório <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/lobbynacomida3">“Regulamentação de agrotóxicos: o trânsito de lobistas no Executivo federal em meio à definição de novas regras”</a>, o terceiro que compõe o projeto Lobby na Comida, realizado pela Fiquem Sabendo, com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.&nbsp;

Saiba o que estava em discussão enquanto lobby dos agrotóxicos se reunia com o governo

Nesta segunda-feira (12), a Fiquem Sabendo (FS) publicou o último relatório do projeto Lobby na Comida, que analisa a influência de lobistas e empresas do agronegócio e da indústria química no período em que foram discutidas mudanças regulatórias e tributárias para os agrotóxicos.&nbsp;O relatório “Regulamentação de agrotóxicos: o trânsito de lobistas no Executivo federal em meio à definição de novas regras” mapeia e contextualiza os compromissos de autoridades do governo federal com representantes de empresas e entidades que defendem os agrotóxicos no período de outubro de 2022 a agosto de 2024, época em que se discutiam a Reforma Tributária e a Nova Lei de Agrotóxicos, nascida do PL do Veneno.O estudo foi realizado em parceria com o site <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a>, que produziu uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/08/sete-fatos-sobre-o-lobby-dos-agrotoxicos/">série de reportagens</a> para revelar os bastidores da atuação do lobby para influenciar nos rumos das decisões políticas sobre agrotóxicos.&nbsp;Conforme dados da plataforma gratuita <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, desenvolvida pela FS para monitorar compromissos públicos, foram registradas 752 reuniões de autoridades do Executivo federal com lobistas de empresas e entidades defensoras dos agrotóxicos, o que representa a ocorrência de ao menos 1 reunião de autoridades com esses agentes privados a cada 4 horas e 48 minutos no período analisado – considerando horas úteis da jornada de trabalho e excluindo fins de semana, feriados e pontos facultativos nacionais.Os meses com maior ocorrência de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Atas_de_reuni%C3%B5es">registros de reuniões</a> foram maio e abril de 2024, com 70 e 67 agendas, respectivamente.&nbsp;Foi justamente em abril que o Ministério da Fazenda enviou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária sem incluir os agrotóxicos no recém criado Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado", que visa aumentar a taxação de produtos prejudiciais à saúde. Em maio, o Congresso Nacional derrubou metade dos vetos do presidente Lula à Nova Lei dos Agrotóxicos, tirando Ibama e Anvisa do processo de aprovação de novos produtos.&nbsp;Veja a linha do tempo no gráfico abaixo:Os achados também foram publicados na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/agrotoxicos-governo-se-reuniu-com?utm_source=post-email-title&amp;publication_id=10272&amp;post_id=147496108&amp;utm_campaign=email-post-title&amp;isFreemail=true&amp;r=8z2m4&amp;triedRedirect=true&amp;utm_medium=email">edição #130 da newsletter Don’t LAI to Me.</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/lobbynacomida3">Confira a íntegra do relatório</a>Esse é o último relatório do projeto Lobby na Comida, que ao mapear eventuais conflitos de interesse em políticas públicas de alimentação, busca demonstrar como os registros oficiais dos compromissos de autoridades públicas podem ser uma fonte de estudo científico e investigação jornalística sobre a atuação de lobistas durante importantes momentos decisórios.&nbsp;No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/lobby-na-comida-relatorio-analisa-reunioes-do-governo-com-lobistas-da-industria-alimenticia-sobre-reforma-tributaria">primeiro relatório</a>, lançado em novembro de 2023, monitoramos 1.810 compromissos das autoridades do governo federal com o tema da Reforma Tributária e analisamos como a indústria de ultraprocessados se mobilizou ao longo da tramitação da reforma no Legislativo.Já no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/politicas-para-combater-a-fome">segundo relatório</a>, lançado em maio de 2024, mostramos as principais políticas de combate à fome adotadas pelo governo federal a partir das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), além dos compromissos das autoridades do Executivo federal com representantes da indústria alimentícia para tratar da agenda de insegurança alimentar.O projeto Lobby na Comida, realizado pela Fiquem Sabendo, conta com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.&nbsp;

Lobby na Comida: Relatório final explora o papel do lobby dos agrotóxicos na Reforma Tributária e na nova legislação

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Durante as tramitações de novas regras de uso, fiscalização, tributação e liberação dos agrotóxicos, o governo federal teve ao menos 752 compromissos registrados com participação de lobistas e representantes de empresas relacionadas a agrotóxicos. Isso significa que ocorreu pelo menos 1 reunião de autoridades do governo com o lobby dos agrotóxicos a cada 4 horas e 48 minutos entre outubro de 2022 e agosto de 2024 – considerando horas úteis da jornada de trabalho e excluindo fins de semana, feriados e pontos facultativos nacionais.A maioria dos compromissos ocorreu no gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), local que sediou 56 encontros com lobistas ou representantes de empresas do setor. Já no gabinete do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foram ao menos 12 reuniões. A maior parte dos encontros foi realizada por videoconferência (232 registros, cerca de 30% do total).Os meses que tiveram maior frequência de registros de reuniões foram maio e abril de 2024 – 1 a cada 5 compromissos levantados no período aconteceram nesses meses. Em maio foram 70 agendas e em abril foram 67. Nessa época, o Ministério da Fazenda enviou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/07/agrotoxico-o-assunto-ignorado-pela-reforma-tributaria/">sem incluir os agrotóxicos no Imposto Seletivo.</a> Também foi nesse período que o Congresso Nacional derrubou metade dos vetos do presidente Lula (PT) à Nova Lei dos Agrotóxicos, tirando Ibama e Anvisa do processo de aprovação de novos produtos.Em 2023, os meses com maior ocorrência de encontros do governo federal com lobistas dos agrotóxicos foram agosto (52 registros) e setembro (48 registros), época em que tramitava no Senado a Reforma Tributária, em que se discutia o “imposto seletivo” para sobretaxar produtos nocivos à saúde.Levantadas utilizando a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, ferramenta gratuita desenvolvida pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) que permite monitorar as agendas oficiais do Executivo federal, os dados fazem parte do terceiro relatório do projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Lobby na Comida</a>, produzido pela FS em parceria com o site <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a>, com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira.</a> Na publicação, analisamos o trânsito dos lobistas que atuam em prol dos agrotóxicos no Executivo federal ao longo das discussões sobre o Imposto Seletivo da Reforma Tributária e o PL do Veneno, que se tornou a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785 de 2023).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/lobbynacomida3">Leia o relatório na íntegra</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J85iF6fG0lX2hhvmi6WeToU6tXB6TKuc/edit?usp=sharing&amp;ouid=103920074715583992413&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse a planilha completa com as agendas analisadas</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/19016536/">Confira no gráfico os meses com mais compromissos registrados</a>

Governo federal fez 752 reuniões com lobistas de agrotóxicos entre 2022 e 2024

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Solicitamos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), há pouco mais de um mês, a lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes que, em maio, devastaram o estado. Os dados recebidos pela Fiquem Sabendo indicam 249,4 mil nomes em 165 municípios, ⅓ do total das cidades gaúchas.O nosso pedido foi feito semanas antes de o governo federal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/07/23/governo-federal-reprova-115-mil-cadastros-para-auxilio-reconstrucao-saiba-por-que.ghtml">reprovar 115 mil cadastros</a> após a identificação de inconsistências nos dados dos requerentes.As informações enviadas pelo ministério se referem a beneficiários cadastrados que receberam o auxílio (R$ 5,1 mil) entre 31 de maio e 3 de julho. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1J40QvpIcMxuCHVaoLWwR97OGOb0KAEER/view?usp=sharing">arquivo</a> contém dados pessoais dos beneficiários, como nome, CPF parcialmente oculto e município de residência.Veja a análise do time da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lista-de-beneficiarios-do-auxilio-reconstrucao-apos-enchentes-no-rs-com-mil-nomes-recursos-disponibilizados-chegam-a-r-bilhao">edição #129 da Don't LAI to Me.</a>

Lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução após enchentes no RS com 249,4 mil nomes

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Enquanto se discutia a inclusão de agrotóxicos no “imposto seletivo” da Reforma Tributária, solicitamos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Texto_da_LAI">LAI</a>, informações sobre os produtos registrados nos últimos anos.Obtivemos tabelas em formato aberto com dados das empresas que pediram liberação de agrotóxicos, quantidade de registros aprovados por ano (desde 2000 até 2023) e ingrediente ativo de cada produto.Também <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedimos informações</a> ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) sobre agrotóxicos liberados após decisão judicial. Na resposta, o órgão informou que esses dados estão disponíveis em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a>. Para acessar, é preciso consultar <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/quimicos-e-biologicos/consulta-de-processos#processos-coasp">este site do órgão</a>, onde é possível visualizar a explicação técnica para cada produto analisado pelo Ibama.Os dados revelam que, somente em 2022, o Mapa aprovou 652 registros de agrotóxicos, o maior número de liberações da série histórica, sendo 2021 o segundo ano com mais aprovações, num total de 562 registros junto ao Mapa.Syngenta, Bayer, Adama e Basf estão entre as empresas que mais pediram liberação de agrotóxicos em toda a série histórica disponibilizada, e foram também as que mais conseguiram registros por ação judicial no período de 2019 a 2023, segundo os dados do Ibama.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1-rpmsitXLd44pDBt0lZ0bBIL36bX_d3q?usp=drive_link">Confira as planilhas do Mapa e do Ibama</a>As reuniões de autoridades do Executivo federal com essas e outras grandes corporações da indústria de agrotóxicos foram mapeadas pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a> na reportagem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/07/agrotoxico-o-assunto-ignorado-pela-reforma-tributaria">“Agrotóxico, o assunto ignorado pela reforma tributária”</a>, produzida em parceria com a Fiquem Sabendo, como parte do projeto Lobby na Comida – realizado pela FS com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.O levantamento usado na reportagem foi feito a partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a> – ferramenta gratuita desenvolvida pela FS que permite filtrar compromissos registrados em agendas oficiais do Executivo federal – e faz parte do terceiro relatório do projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Lobby na Comida</a>.O estudo será lançado na próxima edição desta newsletter, explorando o trânsito de lobistas do agro no Executivo federal em reuniões sobre o tema, enquanto se discutia no Legislativo a aprovação do chamado “PL do Veneno” e a inclusão de agrotóxicos no imposto seletivo da Reforma Tributária, que aumenta a taxação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como forma de desincentivar seu uso e consumo.&nbsp;Este conteúdo saiu primeiro na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lobby-na-comida-veja-todos-os-agrotoxicos-liberados-pelo-mapa-de-a-por-empresa-e-ingrediente-ativo">edição #129 da Don't LAI to Me</a>, assine para receber nossos dados em primeira mão!

Veja todos os agrotóxicos liberados pelo Mapa de 2000 a 2023

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Informações desatualizadas, dispersas e, muitas vezes, indisponíveis por meio de instrumentos de transparência ativa. Boa parte dos dados produzidos por órgãos governamentais sobre temas relacionados às terras indígenas, seus entornos e outras áreas protegidas por legislação ambiental se enquadram em maior ou menor medida no diagnóstico acima.Plataformas interativas, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais de transparência</a> e até mesmo a página de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pol%C3%ADtica_de_Dados_Abertos_do_Executivo_Federal#:~:text=Conforme%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados,ressalva%20na%20base%20de%20dados.">dados abertos do governo federal</a> usadas para outros tipos de dados públicos ainda parecem realidade distante para questões como pesca ilegal, poluição das águas no entorno, mineração e saneamento nas aldeias.Esses são alguns dos problemas mais comuns apontados por comunicadores e lideranças indígenas que fazem parte do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">"LAI em Territórios Indígenas"</a>, um programa de treinamento gratuito da Fiquem Sabendo sobre o uso da LAI e de dados públicos para comunicadores e líderes da região amazônica. A iniciativa conta com apoio do Internews, como parte do projeto Conservando Juntos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">(saiba mais aqui).</a>A FS apurou que a transparência ativa ainda não é uma realidade para essas informações de interesse indígenas. Os dados quando existem acabam sendo publicados para o público por meio de organizações não-governamentais que solicitam, tratam e disponibilizam informações por meio de relatórios, sites e infográficos interativos.Confira os dados disponíveis na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Dados dispersos dificultam compreensão do que se passa em terras indígenas e reservas ambientais no Brasil

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Questionada por ambientalistas e muitos especialistas em direito constitucional, a proposta que prevê a transferência dos chamados terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários particulares afetará as receitas federais, como mostram dados analisados pela Fiquem Sabendo (FS).A arrecadação da União com esses terrenos foi de mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio.A análise foi baseada em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pol%C3%ADtica_de_Dados_Abertos_do_Executivo_Federal#:~:text=Conforme%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados,ressalva%20na%20base%20de%20dados.">dados abertos</a> publicados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Há planilhas disponíveis sobre a arrecadação desde 2015 até este ano. O único ano sem dados publicados é 2019 – questionamos o Ministério da Gestão e Inovação sobre essa ausência, que afirmou que a equipe técnica está ciente do problema e atuando para resolvê-lo.A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923">Proposta de Emenda Constitucional 3/2022 (PEC 3/2022)</a>, apelidada de PEC das Praias e pivô da discussão entre Luana Piovani e Neymar Jr., propõe retirar a exclusividade da União sobre os terrenos de marinha, que são áreas numa faixa de 33 metros do litoral para o interior, a partir da linha imaginária da média das marés de 1831.O objetivo é autorizar a transferência total deles por meio da cessão para estados e municípios ou pela compra por particulares – o que levanta preocupação sobre a privatização de praias por hotéis, resorts, condomínios, entre outros.Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145649322/taxas-afetadas-pela-pec-das-praias-deram-mais-de-r-bi-a-uniao-desde-mas-falta-de-dados-dificulta-analise">edição #126 da Don't LAI to me.</a>