descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização sem fins lucrativos cuja missão é fiscalizar o Poder Público, está concorrendo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social 2024</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.folha.uol.com.br/">Folha de S. Paulo</a> em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://m.folha.uol.com.br/empreendedorsocial/fundacao_schwab.shtml">Fundação Schwab</a>, organização ligada ao Fórum Econômico Mundial. A premiação reconhece lideranças que inovam e buscam ampliar o impacto de suas ações e seus serviços para responder aos novos desafios no país.Representada pela cofundadora e diretora executiva, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/jornalista-faz-da-lei-de-acesso-a-informacao-arma-por-direitos-e-democracia.shtml">Maria Vitória Ramos</a>, a FS foi selecionada na categoria Soluções que Inspiram, voltada para projetos com potencial de ganho de escala e atuação destacada em temáticas como direitos humanos, cidadania, democracia, promoção da igualdade de gênero e raça e inclusão de minorias.Com duas décadas de tradição, o Empreendedor Social já prestigiou 173 causas. Em sua 20ª edição, a Fiquem Sabendo passa a integrar esse quadro, em reconhecimento ao impacto do seu trabalho na transparência pública brasileira.COMO APOIAR A FIQUEM SABENDO NA CORRIDA PELO PRÊMIOEleito por júri especializado, o vencedor será anunciado em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/08/cerimonia-do-premio-empreendedor-social-vai-acontecer-no-theatro-municipal-de-sp.shtml">cerimônia no Theatro Municipal de São Paulo</a>, no dia 12 de novembro. Mas, o público também poderá contribuir realizando doações por meio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">plataforma MobilizAção</a>: a iniciativa irá premiar o finalista com maior número de doadores e o finalista que arrecadar o maior valor em doações.&nbsp;Se você não quer sigilos no governo e acredita que a população tem direito de saber como o dinheiro público é gasto, doe para a Fiquem Sabendo!&nbsp;Qualquer valor será muito bem-vindo. E tem mais: para cada R$ 1 doado, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/campanha-dobra-doacoes-para-causas-finalistas-do-empreendedor-social.shtml">a Ambev irá doar mais R$ 1</a> - ou seja: sua doação valerá o dobro!Contamos com a sua ajuda! <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Clique aqui para doar.</a><figure class="image image_resized" style="width:50%;"><img alt="[SOCIAL] empreendedor social 2024 - 1080x1080px - SEM AMBEV.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/071e702f0a399eccdc37a9807560cb6d.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/4419f188ad59fa1abaab490a216653b9.png 156w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ff4ce0298bfbef0fed4d52eef193c7be.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/57cdb996dede67d9bc7922bebd5d683c.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ea8e5ae13229089e88de95746b0afdd6.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>POR QUE A FIQUEM SABENDO FOI SELECIONADA PARA O PRÊMIO?A Fiquem Sabendo é uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária que trabalha para ampliar e fortalecer a transparência pública. Nós trabalhamos para revelar o que os governos prefeririam esconder: buscamos dados, informações e documentos oficiais e divulgamos tudo para a sociedade.Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Para isso, divulgamos informações de interesse público e disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia.Em atividade há seis anos, já conquistamos grandes feitos em cada um de nossos eixos de atuação. No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/advocacy">advocacy</a>, sugerimos mais de 20 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, incluindo a lei sancionada recentemente pelo presidente Lula sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/inedito-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-e-sancionada-por-lula">transparência na educação.</a> Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/educacao">educação</a>, formamos mais de 4 mil pessoas no uso da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), entre estudantes, jornalistas, comunicadores e líderes comunitários. Além disso, disponibilizamos para todos a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, o portal com tudo o que o cidadão precisa saber para acessar informações públicas.No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/jornalismo">jornalismo</a>, os dados inéditos abertos pela nossa equipe já serviram de fonte para milhares de reportagens. Nossa newsletter, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don’t LAI to Me</a>, compartilha quinzenalmente dados que conseguimos via LAI com mais de 18 mil assinantes. Quando o assunto é <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/tecnologia">tecnologia</a>, o destaque fica com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, plataforma gratuita desenvolvida pela Fiquem Sabendo para monitorar os compromissos de autoridades do governo federal.&nbsp;Dois casos são emblemáticos na história da organização: a abertura - pela primeira vez na história - dos pagamentos do governo federal a aposentados e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/o-jornalismo-que-acabou-com-falta-de-transpar%C3%AAncia-das-pens%C3%B5es-no-brasil">pensionistas, civis e militares;</a> e a revelação dos gastos com <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">cartão corporativo de ex-presidentes</a> desde 2003.A divulgação desses dados mobilizou imprensa, sociedade e o próprio governo federal, que foi obrigado a adotar novas medidas para tornar públicos esses gastos, de forma acessível e atualizada.Agora estamos batalhando para trazer transparência para os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/salarios-nas-estatais">salários das estatais!</a> Para isso, precisamos do seu apoio:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">CLIQUE AQUI PARA DOAR</a>

Fiquem Sabendo é finalista do Prêmio Empreendedor Social 2024

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) irá oferecer, em 2025, formação para capacitar comunicadores e líderes locais da região Centro-Oeste a investigar e verificar fatos com base em dados públicos confiáveis sobre questões ambientais. O projeto é um dos 12 selecionados pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/">Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil</a> no edital <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.usembassy.gov/pt/eua-anunciam-os-12-projetos-vencedores-do-edital-small-grants-program-2024/">Small Grants Program 2024</a>, que recebeu mais de 370 propostas de todo o país.Especializada no acesso a informações públicas, a FS pretende fortalecer o jornalismo local com a iniciativa. “Este projeto permitirá oferecer a comunicadores e líderes comunitários locais ferramentas para cobrar informações do poder público para o enfrentamento da crise climática, justamente em um contexto em que o Centro-Oeste brasileiro vive um dos períodos mais secos das últimas quatro décadas, com graves consequências às populações locais e aos biomas Pantanal e Cerrado”, explica a diretora de estratégia da Fiquem Sabendo, Taís Seibt.O curso está em fase de planejamento e será lançado no ano que vem. &nbsp;

Fiquem Sabendo lançará treinamento em investigações ambientais para comunicadores do Centro-Oeste

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está com inscrições abertas para treinamento gratuito em jornalismo investigativo para expor violações de direitos humanos e ameaças à democracia. O programa é voltado exclusivamente para mulheres jornalistas e comunicadoras. O curso acontecerá em cinco módulos de aulas online, entre novembro e dezembro de 2024.As inscrições começam hoje (18) e vão até 28 de outubro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.gle/LEx2zC4ShSnxny5x8">clique aqui para fazer a sua.</a>As participantes que completarem a formação poderão concorrer a oito microbolsas no valor de R$ 8 mil para desenvolver reportagens com a mentoria de profissionais experientes entre fevereiro e março de 2025, com publicação nos canais da Fiquem Sabendo e parceiros.O curso contará com especialistas em políticas públicas, justiça, direitos das mulheres, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e dados abertos. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de habilidades em jornalismo de dados, jornalismo investigativo e práticas éticas de jornalismo. Além de proporcionar o contato entre as participantes e jornalistas de referência na área.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.gle/LEx2zC4ShSnxny5x8">Inscreva-se já</a> para fortalecer suas habilidades investigativas, contribuindo para um jornalismo mais justo e inclusivo.O programa de treinamento é realizado pela Fiquem Sabendo com o apoio da Embaixada Britânica.

Fiquem Sabendo lança curso de jornalismo para mulheres comunicadoras 

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está entre as 25 organizações da sociedade civil selecionadas pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.greenaccountabilitynow.org/br/brazil">Plataforma de Green Accountability</a> para liderar projetos cujo objetivo é tornar a governança do financiamento climático mais transparente, participativa e responsável. Dentre 132 propostas, foram selecionadas cinco de cada país: Bangladesh, Brasil, Camarões, México e Senegal.A Plataforma de Green Accountability é um consórcio formado pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.wri.org/">World Resource Institute</a>, pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://huairou.org/">Huairou Commission</a> e pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://southsouthnorth.org/">SouthSouthNorth</a>, viabilizado com o apoio financeiro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://thegpsa.org/">Global Partnership for Social Accountability</a> do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.worldbank.org/pt/country/brazil">Banco Mundial.</a>“Green accountability significa garantir que aqueles que estão sob maiores riscos de impactos das mudanças climáticas tenham acesso oportuno às informações, possam influenciar as decisões que os afetam e responsabilizar as autoridades públicas quando os compromissos forem insuficientes”, afirma Jesse Worker, associado sênior do WRI. “Povos indígenas, grupos de mulheres, organizações juvenis, autoridades locais e representantes públicos em nível nacional e subnacional e terão maior capacidade para compreender as fontes de financiamento climático e as decisões de uso dos recursos para que possam influenciá-las e monitorá-las.”Com os recursos, a Fiquem Sabendo promoverá uma rede colaborativa criando uma plataforma de cursos online sobre transparência de informações ambientais para oferecer treinamento gratuito a líderes comunitários, ativistas socioambientais e comunicadores de todo o Brasil. O projeto está em fase de planejamento e as oficinas serão realizadas em 2025.“Dados públicos de qualidade acessíveis são cruciais para promover um ecossistema de informação saudável e livre de desinformação, mas isso requer capacitar os cidadãos para monitorar e exigir transparência. No setor ambiental, essa necessidade é ainda mais premente devido aos recorrentes eventos climáticos que afetam a população brasileira, é nisso que iremos atuar neste projeto”, destaca a diretora de estratégia da FS, Taís Seibt.Especializada no acesso a informações públicas, a organização ainda produzirá um relatório com recomendações para melhorar os portais de dados públicos, padronizando e estruturando dados ausentes sobre questões ambientais.Saiba mais sobre as organizações selecionadas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.greenaccountabilitynow.org/br/brazil">aqui.&nbsp;</a>

Fiquem Sabendo é selecionada para atuar em projeto internacional de ação climática

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Agora é lei! Nesta quarta-feira (16), proposta da Fiquem Sabendo (FS) que aumenta a transparência na educação foi sancionada pelo presidente Lula. Originada do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159372">Projeto de Lei (PL) 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm">Lei 15001/2024</a> obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional para toda a sociedade.É a primeira vez que um Projeto de Lei desenvolvido pela Fiquem Sabendo é sancionado. A ideia surgiu a partir de conversas com ativistas e especialistas que reclamavam da dificuldade de acessar informações importantes para estudar e acompanhar a gestão e a qualidade dos serviços de educação.“A nova lei torna claro o direito de pais, responsáveis legais e alunos de terem acesso ao resultado de avaliações realizadas nas instituições de ensino; às contrapartidas de bolsas oferecidas, nos casos de entidades que tenham benefícios fiscais por atuar na área da educação, e ainda cria critérios para evitar transferências de recursos de escolas públicas para escolas particulares geridas por parentes de agentes políticos”, comenta o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.VOCÊ TAMBÉM PODE IMPULSIONAR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASILToda política pública, seja para educação, saúde ou segurança, parte do acesso à informação. Dados confiáveis e acessíveis permitem ao gestor público planejar e, à população, monitorar o que está sendo feito.&nbsp;Na Fiquem Sabendo, lutamos para que essas informações estejam disponíveis para todos os cidadãos. Quer colaborar? A partir de cinco reais você nos ajuda na corrida pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social 2024.</a>&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Clique aqui</a> para doar e fortaleça a nossa missão!SOBRE A LEI PARA A TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃOO dispositivo altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional.O texto prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.Para a sociedade, a nova lei concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;A Lei 15001/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e as instituições terão um ano para passar a publicar as informações de forma ativa em meio digital.CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI IDEALIZADOS PELA FIQUEM SABENDO<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023:</a> tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022:</a> busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022:</a> tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022:</a> visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021:</a> propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021:</a> tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-orgaos-publicos-de-exigir-motivacao-para-pedido-de-certidoes">PL 2063/2021:</a> proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020:</a> garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.</li></ul>&nbsp;

INÉDITO: Lei proposta pela Fiquem Sabendo é sancionada por Lula

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Especializada no acesso a informações públicas, a Fiquem Sabendo (FS) também tem entre seus objetivos o enfrentamento à desinformação. Agora, nos juntamos a dezenas de organizações e passamos a ser parceiros do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/desinformacao/">Programa de Combate à Desinformação</a> do Supremo Tribunal Federal (STF).A iniciativa tem como foco combater a desinformação e proteger a democracia, os direitos da cidadania e a credibilidade do sistema de justiça em termos compatíveis com a preservação da liberdade de expressão. O programa é estruturado em três eixos: compreender a desinformação; reduzir o impacto das narrativas desinformativas; e recuperar a confiança das pessoas.Atualmente, o grupo é composto por 117 membros, incluindo agentes dos setores público e privado, academia, imprensa e sociedade civil organizada. Entre os parceiros do programa estão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Youtube, Universidade de São Paulo (USP), Intervozes, Unesco e OAB Nacional.“Integrar a iniciativa permitirá à Fiquem Sabendo trocar experiências de práticas em transparência e acesso à informação entre órgãos de diferentes Poderes, permitindo contribuir com o fortalecimento das instituições públicas e nossa democracia”, explica o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.Além da iniciativa do STF, a Fiquem Sabendo integra o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vai-integrar-novo-conselho-de-transparencia-do-governo-federal">Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção</a> da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), órgão que monitora a aplicação da política de acesso à informação no governo federal.&nbsp;

Fiquem Sabendo passa a integrar o Programa de Combate à Desinformação do STF

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Desenvolvido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), um Projeto de Lei que pretende aumentar a transparência de dados educacionais foi aprovado pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Senado</a> e agora segue para sanção presidencial. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2336549">PL 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações para pais e responsáveis, além de toda a população, sobre o sistema educacional.O dispositivo prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Para a sociedade, o projeto concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti explica que “o projeto busca tornar claro que o direito à informação é essencial na área da educação, seja ela pública ou privada”. “Sendo a educação um assunto prioritário para o futuro do nosso país, a transparência e o acesso a dados são necessários para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências”, completa.O PL 2725/2022 altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional. Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.VEJA AS BASES DE DADOS QUE A FIQUEM SABENDO JÁ ABRIU SOBRE EDUCAÇÃODesde sua criação, a Fiquem Sabendo tem como uma de suas prioridades a ampliação da transparência sobre a educação no Brasil. A partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), já liberamos diversos dados sobre o tema. Só em 2024, conduzimos um levantamento sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/buscamos-dados-das-26-capitais-sobre-vagas-matriculas-e-filas-em-creches-municipais">vagas, matrículas e filas em creches municipais</a>; mostramos os repasses federais para <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/confira-os-repasses-federais-para-alimentacao-escolar-de-2018-a-2024-1">alimentação escolar</a>; revelamos dados sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/uma-em-cada-tres-instituicoes-no-brasil-estava-desconectada-da-internet-em-2022">o acesso à Internet nas escolas públicas</a>; e muito mais.E se você quiser conduzir suas próprias investigações, conheça a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> - a plataforma da FS com tudo o que você precisa saber para acessar informações públicas. Por lá, temos a seção <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">“LAI na Educação”</a>, desenvolvida em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/">Jeduca</a> (Associação de Jornalistas de Educação), onde você confere como obter diversos dados sobre educação no país.

Senado aprova projeto sugerido pela Fiquem Sabendo que aumenta transparência na educação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 28 de setembro, a condenação da bióloga Ana Bonassa e da farmacêutica Laura Marise, do canal de Youtube <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/@nuncavi1cientista">Nunca vi 1 cientista</a>, por desmentir informações falsas divulgadas por nutricionista nas redes sociais. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), junto ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a> (IVH) e ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fmmsa.com.br/">escritório de advogados FMMSA</a>, atuou no caso em defesa das cientistas.O canal havia publicado vídeo nas redes sociais contestando o nutricionista que afirmou que o diabetes poderia ser causado por vermes e recomendava tratamentos de desparasitação. Em seguida, o autor da desinformação processou as cientistas e a Justiça de São Paulo determinou que o canal pagasse indenização de R$ 1 mil e censurou trechos do vídeo onde o conteúdo do nutricionista é apresentado.Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti relatou que a decisão gerou preocupação, pois tinha o potencial de desestimular o debate público baseado em evidências científicas e o combate à desinformação. “Como a Fiquem Sabendo tem entre suas finalidades atuar contra a desinformação e fortalecer o acesso à informação, decidimos contribuir judicialmente com esta questão”, explicou.Com o apoio da FS, do IVH e do FMM Advogados, Ana e Laura levaram o caso para o STF e conseguiram a suspensão da condenação. Na análise do pedido, o ministro Dias Toffoli destacou: “No vídeo questionado, acostado aos autos, tem-se manifestação de pensamento crítico à atuação de perfil público e de teorização fundada tanto em fatos como em dados científicos acerca da diabetes”.&nbsp;A decisão de Toffoli é provisória e ainda será analisada pelos demais ministros entre 11 e 18 de outubro, no plenário virtual do STF.&nbsp;Para o advogado André Matheus, que representou o canal Nunca vi 1 cientista na ação, a medida faz com que prevaleçam a liberdade de expressão e a liberdade científica. “A decisão foi muito reverberada na sociedade e é isso o que a gente quer, para mostrar que o combate às fake news não pode ser censurado no país", defendeu.Após a primeira vitória no tribunal, as cientistas publicaram <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/p/DAjvTUgRwlM/">vídeo nas redes sociais</a> relatando a conquista. “A liberdade para fazer divulgação científica expondo quem desinforma ganhou uma batalha”, celebrou Ana Bonassa.

STF derruba censura a cientistas em caso apoiado pela Fiquem Sabendo

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Compromisso público coletivo com o fortalecimento da transparência, do acesso à informação e da governança de dados nos municípios brasileiros ao longo da gestão 2025-2028. Essa é a proposta da carta “Compromisso com uma cidade mais aberta e colaborativa”, iniciativa lançada no último 19 de agosto pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ok.org.br/">Open Knowledge Brasil</a> (OKBR). A Fiquem Sabendo (FS) apoia as propostas e a mobilização por meio da campanha #CartaPorUmaCidadeAberta.&nbsp;A carta propõe um conjunto mínimo de ações concretas e factíveis, e que levam em conta a realidade de cada localidade.Leia a carta na íntegra em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/carta-cidadesabertas2024">go.ok.org.br/carta-cidadesabertas2024</a>Como aderir?Para formalizar sua adesão, basta preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/forms-cidadesabertas2024">este formulário.</a>Saiba mais sobre a iniciativa e veja quem já aderiu em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/cidadesabertas2024">go.ok.org.br/cidadesabertas2024</a>Sobre a iniciativaA carta “Compromisso com um governo municipal mais aberto e colaborativo” é uma iniciativa da Open Knowledge Brasil (OKBR) e sua <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://embaixadoras.ok.org.br/">Rede de Embaixadoras de Inovação Cívica da OKBR</a>, que reúne mais de 150 pessoas engajadas com a abertura de governos e o fortalecimento da democracia em todo o país. A OKBR é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos e apartidária, que atua no país desde 2013 promovendo o conhecimento livre nos diversos campos da sociedade e buscando tornar a relação entre governo e sociedade mais próxima e transparente.

Fiquem Sabendo apoia a #CartaPorUmaCidadeAberta

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou, em 12 de junho, projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante. O texto aprovado foi o substitutivo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285925">PL 2063/2021</a>, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) a partir de sugestão da Fiquem Sabendo.Por que isso é importante?Exigir que o cidadão justifique porque está solicitando uma certidão pode levar à conclusão de que a produção desses documentos está sujeita à decisão arbitrária do administrador público, quando o acesso a certidões é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”).Além disso, a legislação mais recente a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não exige como, pelo contrário, proíbe exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (Lei Federal nº 12.527/2011): “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.E o art. 10, §2º, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos</a> (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria”.Para o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a aprovação deste projeto harmoniza a regulamentação do direito de obtenção de certidões às recomendações e práticas mais modernas”. “É necessário lembrar que não faz sentido ter que explicar para o órgão público os motivos pelos quais você busca um documento para instrumentalizar a defesa de seus direitos”, completa.Conheça outros Projetos de Lei sugeridos pela Fiquem Sabendo<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023</a>: tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">PL 2725/2022</a>: garante transparência para os dados educacionais;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022</a>: busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022</a>: tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022</a>: visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021</a>: propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021</a>: tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020</a>: garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.&nbsp;</li></ul>

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões

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A Fiquem Sabendo (FS) encaminhou ao governo uma série de recomendações para a melhoria de normas sobre a transparência pública e o acesso à informação. O documento, que propõe alterações de decretos e a redação de novos enunciados, foi enviado ao ministro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e à Secretaria Nacional de Acesso à Informação.As sugestões apresentadas pela FS tem como objetivos gerais o fortalecimento de barreiras contra retrocessos e a determinação de uma posição referencial do Executivo Federal. Como aponta o documento, “medidas e políticas federais são frequentemente reproduzidas (...) por estados e municípios. Isso significa que mesmo políticas e normas simples sob uma perspectiva federal, podem servir de paradigma para importantes avanços em políticas públicas estaduais e municipais”.No total, a Fiquem Sabendo propôs a publicação de dois enunciados pela CGU e a alterações em mais de 20 artigos de três decretos federais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm">7.724/2012</a>, que regulamenta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI); <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm">8.777/2016</a>, que institui a Política de Dados Abertos; e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm">8.539/2015</a>, que trata do uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.&nbsp;Abaixo, nós destacamos algumas sugestões de alteração no Decreto Federal 7.724/2012. Mas, se você quiser conferir o documento na íntegra, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/275c04c49414310a83738e895623ebc6.pdf?updated_at=2024-06-20T15:41:26.749Z">clique aqui.</a><ul><li>Garantia de demandas por populações vulneráveis: tem como objetivo assegurar meios para a formulação de pedidos de acesso à informação por pessoas indígenas, quilombolas e encarceradas em estabelecimentos prisionais federais.</li><li>Aprimoramento da negativa de informações pessoais: visa garantir a obrigatoriedade de fundamentação específica quanto ao prazo utilizado; a desnecessidade de consentimento e promoção da liberdade de imprensa e controle social da administração pública; a desnecessidade de consentimento quando houver falecimento do titular de dados; e novas modalidades de proibição de restrição de acesso a informações pessoais.</li><li>Ampliação dos SICs a embaixadas e consulados: busca fortalecer os direitos de brasileiros no exterior, propondo que embaixadas e consulados também tenham condições de receber demandas de acesso à informação.</li><li>Aprimoramento da transparência sobre fundos públicos que compõem o orçamento geral da União: propõe a divulgação em transparência ativa por órgãos públicos de informações sobre fundos públicos federais sob sua responsabilidade. Tais como: base normativa do fundo; demonstrativos financeiros e contábeis; esclarecimento sobre o funcionamento da gestão do fundo; e programas financiados pelo fundo.</li><li>Aumento da lista de informações mínimas a serem publicadas ativamente por entidades privadas sem fins lucrativos: inclui uma série de informações a serem divulgadas obrigatoriamente de forma proativa, sem a necessidade de pedido de informação. Tais como programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados. &nbsp;</li></ul>

Cinco propostas para melhorar a transparência pública no Brasil

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) começa a receber hoje, 4 de junho, candidaturas para duas vagas de estágio: uma em Criação de Conteúdo e outra em Direito. Quem se interessar deve preencher o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">formulário de inscrição</a> até o dia 17 de junho (segunda-feira). As candidaturas de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência são especialmente encorajadas.Para você que chegou até aqui em busca de uma oportunidade e ainda não conhece a Fiquem Sabendo, prazer! Somos uma organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado e influenciar a construção coletiva de políticas públicas baseadas em evidências. Saiba mais sobre a FS <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos/about">clicando aqui.</a>E aí, que tal fazer parte de uma equipe jovem, inovadora, apaixonada e na busca por um Brasil transparente?&nbsp;Confira abaixo as oportunidades que temos disponíveis. Se restar qualquer dúvida, nos escreva em <a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br">contato@fiquemsabendo.com.br</a> com o assunto “DÚVIDA PROCESSO SELETIVO”.<h2>Vaga de estágio em Criação de Conteúdo</h2>Como estagiário(a) de criação de conteúdo, você terá um papel importante em como a Fiquem Sabendo se apresenta para o público e comunica suas ações. Sua principal função será sugerir e produzir conteúdos para as redes da FS (peças gráficas, vídeos curtos, galerias, textos, etc) e apoiar a gestão dos perfis. Também vai poder participar de campanhas de financiamento coletivo, cobertura de eventos, além da produção de conteúdo para o site e da redação de pedidos de LAI. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Organização, proatividade e criatividade;</li><li>Identificação com o nosso propósito e disposição para aprender;</li><li>Familiaridade com diferentes redes sociais, Canva e Capcut;</li><li>Boa comunicação oral e escrita;</li><li>Interesse pelo noticiário brasileiro.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Produzir peças gráficas para redes sociais e para o site da Fiquem Sabendo;</li><li>Produzir e editar vídeos curtos, como reels e tiktoks;</li><li>Programar e fazer publicações nas redes sociais;</li><li>Interagir com o público nas redes sociais e monitorar as interações;</li><li>Analisar métricas dos perfis e oferecer ideias para ampliar nosso alcance/engajamento;</li><li>Apoiar a comunicação de eventos, lives e outras atividades.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Capacidade de produção gráfica e de vídeos curtos;</li><li>Buscamos alguém com experiência em criação e produção de conteúdo, seja essa pessoa estudante em alguma faculdade relacionada à nossa área (Jornalismo, Comunicação, Relações Públicas, Marketing e Publicidade, Design) ou não.</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Experiência como usuário(a) e produtor(a) de conteúdo em redes como Instagram, Tiktok, X e LinkedIn;</li><li>Boa habilidade de comunicação escrita;</li><li>Capacidade de editar vídeos e fotos, produzir peças gráficas com agilidade, escrever posts;</li><li>Atenção a prazos e as diferentes demandas da Fiquem Sabendo.</li></ul><h2>Vaga de estágio em Direito</h2>Como estagiário(a) de advocacy, você terá um papel importante nas nossas atividades junto ao poder público para ampliar a transparência e garantir que a população tenha acesso a dados relevantes para a construção de políticas públicas. Entre as suas principais atribuições estarão acompanhar pedidos de LAI e redigir denúncias e representações. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>&nbsp;Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Analítico e organizado, com atenção rigorosa a prazos;</li><li>Boa comunicação oral e excelente comunicação escrita;</li><li>Afinidade com direito administrativo e constitucional.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Acompanhar decisões de órgãos judiciais e administrativos na área de transparência pública;</li><li>Desenvolver de pesquisas jurídicas envolvendo transparência pública;</li><li>Redigir e acompanhar pedidos de LAI;</li><li>Auxiliar na redação de denúncias e representações;</li><li>Acompanhar notícias sobre transparência;</li><li>Auxiliar na realização de levantamentos e apoio na solução de dúvidas jurídicas da equipe de jornalismo.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Cursando Direito, preferencialmente no 3º ano da graduação;</li><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Conhecimento em pacote office &nbsp;(Word e Excel).</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Excelente comunicação escrita;</li><li>Conhecimento básico sobre a estrutura do poder público no Brasil e sobre a Lei de Acesso à Informação;</li><li>Disposição para aprender;</li><li>Habilidade de autogestão, organização, atenção a prazos.</li></ul>Diferenciais<ul><li>Conhecimento prévio em áreas relacionadas à missão da organização (como transparência pública, gestão pública, mídia independente, advocacy ou tecnologia cívica);</li><li>Conhecimento de inglês;</li><li>Experiência em análise de dados com SQL ou Python;</li><li>Conhecimento de fórmulas em Excel;</li><li>Familiaridade com as atribuições de órgãos e instâncias de controle no Brasil.</li></ul>