descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Especializada no acesso a informações públicas, a Fiquem Sabendo (FS) também tem entre seus objetivos o enfrentamento à desinformação. Agora, nos juntamos a dezenas de organizações e passamos a ser parceiros do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/desinformacao/">Programa de Combate à Desinformação</a> do Supremo Tribunal Federal (STF).A iniciativa tem como foco combater a desinformação e proteger a democracia, os direitos da cidadania e a credibilidade do sistema de justiça em termos compatíveis com a preservação da liberdade de expressão. O programa é estruturado em três eixos: compreender a desinformação; reduzir o impacto das narrativas desinformativas; e recuperar a confiança das pessoas.Atualmente, o grupo é composto por 117 membros, incluindo agentes dos setores público e privado, academia, imprensa e sociedade civil organizada. Entre os parceiros do programa estão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Youtube, Universidade de São Paulo (USP), Intervozes, Unesco e OAB Nacional.“Integrar a iniciativa permitirá à Fiquem Sabendo trocar experiências de práticas em transparência e acesso à informação entre órgãos de diferentes Poderes, permitindo contribuir com o fortalecimento das instituições públicas e nossa democracia”, explica o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.Além da iniciativa do STF, a Fiquem Sabendo integra o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vai-integrar-novo-conselho-de-transparencia-do-governo-federal">Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção</a> da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), órgão que monitora a aplicação da política de acesso à informação no governo federal.&nbsp;

Fiquem Sabendo passa a integrar o Programa de Combate à Desinformação do STF

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Desenvolvido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), um Projeto de Lei que pretende aumentar a transparência de dados educacionais foi aprovado pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Senado</a> e agora segue para sanção presidencial. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2336549">PL 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações para pais e responsáveis, além de toda a população, sobre o sistema educacional.O dispositivo prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Para a sociedade, o projeto concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti explica que “o projeto busca tornar claro que o direito à informação é essencial na área da educação, seja ela pública ou privada”. “Sendo a educação um assunto prioritário para o futuro do nosso país, a transparência e o acesso a dados são necessários para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências”, completa.O PL 2725/2022 altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional. Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.VEJA AS BASES DE DADOS QUE A FIQUEM SABENDO JÁ ABRIU SOBRE EDUCAÇÃODesde sua criação, a Fiquem Sabendo tem como uma de suas prioridades a ampliação da transparência sobre a educação no Brasil. A partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), já liberamos diversos dados sobre o tema. Só em 2024, conduzimos um levantamento sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/buscamos-dados-das-26-capitais-sobre-vagas-matriculas-e-filas-em-creches-municipais">vagas, matrículas e filas em creches municipais</a>; mostramos os repasses federais para <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/confira-os-repasses-federais-para-alimentacao-escolar-de-2018-a-2024-1">alimentação escolar</a>; revelamos dados sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/uma-em-cada-tres-instituicoes-no-brasil-estava-desconectada-da-internet-em-2022">o acesso à Internet nas escolas públicas</a>; e muito mais.E se você quiser conduzir suas próprias investigações, conheça a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> - a plataforma da FS com tudo o que você precisa saber para acessar informações públicas. Por lá, temos a seção <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">“LAI na Educação”</a>, desenvolvida em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/">Jeduca</a> (Associação de Jornalistas de Educação), onde você confere como obter diversos dados sobre educação no país.

Senado aprova projeto sugerido pela Fiquem Sabendo que aumenta transparência na educação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 28 de setembro, a condenação da bióloga Ana Bonassa e da farmacêutica Laura Marise, do canal de Youtube <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/@nuncavi1cientista">Nunca vi 1 cientista</a>, por desmentir informações falsas divulgadas por nutricionista nas redes sociais. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), junto ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a> (IVH) e ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fmmsa.com.br/">escritório de advogados FMMSA</a>, atuou no caso em defesa das cientistas.O canal havia publicado vídeo nas redes sociais contestando o nutricionista que afirmou que o diabetes poderia ser causado por vermes e recomendava tratamentos de desparasitação. Em seguida, o autor da desinformação processou as cientistas e a Justiça de São Paulo determinou que o canal pagasse indenização de R$ 1 mil e censurou trechos do vídeo onde o conteúdo do nutricionista é apresentado.Diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti relatou que a decisão gerou preocupação, pois tinha o potencial de desestimular o debate público baseado em evidências científicas e o combate à desinformação. “Como a Fiquem Sabendo tem entre suas finalidades atuar contra a desinformação e fortalecer o acesso à informação, decidimos contribuir judicialmente com esta questão”, explicou.Com o apoio da FS, do IVH e do FMM Advogados, Ana e Laura levaram o caso para o STF e conseguiram a suspensão da condenação. Na análise do pedido, o ministro Dias Toffoli destacou: “No vídeo questionado, acostado aos autos, tem-se manifestação de pensamento crítico à atuação de perfil público e de teorização fundada tanto em fatos como em dados científicos acerca da diabetes”.&nbsp;A decisão de Toffoli é provisória e ainda será analisada pelos demais ministros entre 11 e 18 de outubro, no plenário virtual do STF.&nbsp;Para o advogado André Matheus, que representou o canal Nunca vi 1 cientista na ação, a medida faz com que prevaleçam a liberdade de expressão e a liberdade científica. “A decisão foi muito reverberada na sociedade e é isso o que a gente quer, para mostrar que o combate às fake news não pode ser censurado no país", defendeu.Após a primeira vitória no tribunal, as cientistas publicaram <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/p/DAjvTUgRwlM/">vídeo nas redes sociais</a> relatando a conquista. “A liberdade para fazer divulgação científica expondo quem desinforma ganhou uma batalha”, celebrou Ana Bonassa.

STF derruba censura a cientistas em caso apoiado pela Fiquem Sabendo

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Compromisso público coletivo com o fortalecimento da transparência, do acesso à informação e da governança de dados nos municípios brasileiros ao longo da gestão 2025-2028. Essa é a proposta da carta “Compromisso com uma cidade mais aberta e colaborativa”, iniciativa lançada no último 19 de agosto pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ok.org.br/">Open Knowledge Brasil</a> (OKBR). A Fiquem Sabendo (FS) apoia as propostas e a mobilização por meio da campanha #CartaPorUmaCidadeAberta.&nbsp;A carta propõe um conjunto mínimo de ações concretas e factíveis, e que levam em conta a realidade de cada localidade.Leia a carta na íntegra em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/carta-cidadesabertas2024">go.ok.org.br/carta-cidadesabertas2024</a>Como aderir?Para formalizar sua adesão, basta preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/forms-cidadesabertas2024">este formulário.</a>Saiba mais sobre a iniciativa e veja quem já aderiu em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://go.ok.org.br/cidadesabertas2024">go.ok.org.br/cidadesabertas2024</a>Sobre a iniciativaA carta “Compromisso com um governo municipal mais aberto e colaborativo” é uma iniciativa da Open Knowledge Brasil (OKBR) e sua <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://embaixadoras.ok.org.br/">Rede de Embaixadoras de Inovação Cívica da OKBR</a>, que reúne mais de 150 pessoas engajadas com a abertura de governos e o fortalecimento da democracia em todo o país. A OKBR é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos e apartidária, que atua no país desde 2013 promovendo o conhecimento livre nos diversos campos da sociedade e buscando tornar a relação entre governo e sociedade mais próxima e transparente.

Fiquem Sabendo apoia a #CartaPorUmaCidadeAberta

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou, em 12 de junho, projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante. O texto aprovado foi o substitutivo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285925">PL 2063/2021</a>, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) a partir de sugestão da Fiquem Sabendo.Por que isso é importante?Exigir que o cidadão justifique porque está solicitando uma certidão pode levar à conclusão de que a produção desses documentos está sujeita à decisão arbitrária do administrador público, quando o acesso a certidões é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”).Além disso, a legislação mais recente a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não exige como, pelo contrário, proíbe exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (Lei Federal nº 12.527/2011): “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.E o art. 10, §2º, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos</a> (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria”.Para o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a aprovação deste projeto harmoniza a regulamentação do direito de obtenção de certidões às recomendações e práticas mais modernas”. “É necessário lembrar que não faz sentido ter que explicar para o órgão público os motivos pelos quais você busca um documento para instrumentalizar a defesa de seus direitos”, completa.Conheça outros Projetos de Lei sugeridos pela Fiquem Sabendo<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023</a>: tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">PL 2725/2022</a>: garante transparência para os dados educacionais;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022</a>: busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022</a>: tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022</a>: visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021</a>: propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021</a>: tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020</a>: garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.&nbsp;</li></ul>

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões

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A Fiquem Sabendo (FS) encaminhou ao governo uma série de recomendações para a melhoria de normas sobre a transparência pública e o acesso à informação. O documento, que propõe alterações de decretos e a redação de novos enunciados, foi enviado ao ministro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e à Secretaria Nacional de Acesso à Informação.As sugestões apresentadas pela FS tem como objetivos gerais o fortalecimento de barreiras contra retrocessos e a determinação de uma posição referencial do Executivo Federal. Como aponta o documento, “medidas e políticas federais são frequentemente reproduzidas (...) por estados e municípios. Isso significa que mesmo políticas e normas simples sob uma perspectiva federal, podem servir de paradigma para importantes avanços em políticas públicas estaduais e municipais”.No total, a Fiquem Sabendo propôs a publicação de dois enunciados pela CGU e a alterações em mais de 20 artigos de três decretos federais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm">7.724/2012</a>, que regulamenta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI); <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm">8.777/2016</a>, que institui a Política de Dados Abertos; e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm">8.539/2015</a>, que trata do uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.&nbsp;Abaixo, nós destacamos algumas sugestões de alteração no Decreto Federal 7.724/2012. Mas, se você quiser conferir o documento na íntegra, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/275c04c49414310a83738e895623ebc6.pdf?updated_at=2024-06-20T15:41:26.749Z">clique aqui.</a><ul><li>Garantia de demandas por populações vulneráveis: tem como objetivo assegurar meios para a formulação de pedidos de acesso à informação por pessoas indígenas, quilombolas e encarceradas em estabelecimentos prisionais federais.</li><li>Aprimoramento da negativa de informações pessoais: visa garantir a obrigatoriedade de fundamentação específica quanto ao prazo utilizado; a desnecessidade de consentimento e promoção da liberdade de imprensa e controle social da administração pública; a desnecessidade de consentimento quando houver falecimento do titular de dados; e novas modalidades de proibição de restrição de acesso a informações pessoais.</li><li>Ampliação dos SICs a embaixadas e consulados: busca fortalecer os direitos de brasileiros no exterior, propondo que embaixadas e consulados também tenham condições de receber demandas de acesso à informação.</li><li>Aprimoramento da transparência sobre fundos públicos que compõem o orçamento geral da União: propõe a divulgação em transparência ativa por órgãos públicos de informações sobre fundos públicos federais sob sua responsabilidade. Tais como: base normativa do fundo; demonstrativos financeiros e contábeis; esclarecimento sobre o funcionamento da gestão do fundo; e programas financiados pelo fundo.</li><li>Aumento da lista de informações mínimas a serem publicadas ativamente por entidades privadas sem fins lucrativos: inclui uma série de informações a serem divulgadas obrigatoriamente de forma proativa, sem a necessidade de pedido de informação. Tais como programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados. &nbsp;</li></ul>

Cinco propostas para melhorar a transparência pública no Brasil

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) começa a receber hoje, 4 de junho, candidaturas para duas vagas de estágio: uma em Criação de Conteúdo e outra em Direito. Quem se interessar deve preencher o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">formulário de inscrição</a> até o dia 17 de junho (segunda-feira). As candidaturas de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência são especialmente encorajadas.Para você que chegou até aqui em busca de uma oportunidade e ainda não conhece a Fiquem Sabendo, prazer! Somos uma organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado e influenciar a construção coletiva de políticas públicas baseadas em evidências. Saiba mais sobre a FS <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos/about">clicando aqui.</a>E aí, que tal fazer parte de uma equipe jovem, inovadora, apaixonada e na busca por um Brasil transparente?&nbsp;Confira abaixo as oportunidades que temos disponíveis. Se restar qualquer dúvida, nos escreva em <a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br">contato@fiquemsabendo.com.br</a> com o assunto “DÚVIDA PROCESSO SELETIVO”.<h2>Vaga de estágio em Criação de Conteúdo</h2>Como estagiário(a) de criação de conteúdo, você terá um papel importante em como a Fiquem Sabendo se apresenta para o público e comunica suas ações. Sua principal função será sugerir e produzir conteúdos para as redes da FS (peças gráficas, vídeos curtos, galerias, textos, etc) e apoiar a gestão dos perfis. Também vai poder participar de campanhas de financiamento coletivo, cobertura de eventos, além da produção de conteúdo para o site e da redação de pedidos de LAI. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Organização, proatividade e criatividade;</li><li>Identificação com o nosso propósito e disposição para aprender;</li><li>Familiaridade com diferentes redes sociais, Canva e Capcut;</li><li>Boa comunicação oral e escrita;</li><li>Interesse pelo noticiário brasileiro.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Produzir peças gráficas para redes sociais e para o site da Fiquem Sabendo;</li><li>Produzir e editar vídeos curtos, como reels e tiktoks;</li><li>Programar e fazer publicações nas redes sociais;</li><li>Interagir com o público nas redes sociais e monitorar as interações;</li><li>Analisar métricas dos perfis e oferecer ideias para ampliar nosso alcance/engajamento;</li><li>Apoiar a comunicação de eventos, lives e outras atividades.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Capacidade de produção gráfica e de vídeos curtos;</li><li>Buscamos alguém com experiência em criação e produção de conteúdo, seja essa pessoa estudante em alguma faculdade relacionada à nossa área (Jornalismo, Comunicação, Relações Públicas, Marketing e Publicidade, Design) ou não.</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Experiência como usuário(a) e produtor(a) de conteúdo em redes como Instagram, Tiktok, X e LinkedIn;</li><li>Boa habilidade de comunicação escrita;</li><li>Capacidade de editar vídeos e fotos, produzir peças gráficas com agilidade, escrever posts;</li><li>Atenção a prazos e as diferentes demandas da Fiquem Sabendo.</li></ul><h2>Vaga de estágio em Direito</h2>Como estagiário(a) de advocacy, você terá um papel importante nas nossas atividades junto ao poder público para ampliar a transparência e garantir que a população tenha acesso a dados relevantes para a construção de políticas públicas. Entre as suas principais atribuições estarão acompanhar pedidos de LAI e redigir denúncias e representações. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6xUQ_LEmxZB8zocBzJs_T4pEV4TaaKERq1Wenp-jarw8Wjg/viewform">Inscreva-se aqui até 17/06.</a>&nbsp;Carga horária: 06 horas/dia (remoto)Valor da bolsa: R$ 1.700,00Perfil desejado<ul><li>Analítico e organizado, com atenção rigorosa a prazos;</li><li>Boa comunicação oral e excelente comunicação escrita;</li><li>Afinidade com direito administrativo e constitucional.</li></ul>Principais atividades e responsabilidades<ul><li>Acompanhar decisões de órgãos judiciais e administrativos na área de transparência pública;</li><li>Desenvolver de pesquisas jurídicas envolvendo transparência pública;</li><li>Redigir e acompanhar pedidos de LAI;</li><li>Auxiliar na redação de denúncias e representações;</li><li>Acompanhar notícias sobre transparência;</li><li>Auxiliar na realização de levantamentos e apoio na solução de dúvidas jurídicas da equipe de jornalismo.</li></ul>Requisitos mínimos<ul><li>Cursando Direito, preferencialmente no 3º ano da graduação;</li><li>Disponibilidade para trabalhar no período diurno;</li><li>Conhecimento em pacote office &nbsp;(Word e Excel).</li></ul>Habilidades necessárias<ul><li>Excelente comunicação escrita;</li><li>Conhecimento básico sobre a estrutura do poder público no Brasil e sobre a Lei de Acesso à Informação;</li><li>Disposição para aprender;</li><li>Habilidade de autogestão, organização, atenção a prazos.</li></ul>Diferenciais<ul><li>Conhecimento prévio em áreas relacionadas à missão da organização (como transparência pública, gestão pública, mídia independente, advocacy ou tecnologia cívica);</li><li>Conhecimento de inglês;</li><li>Experiência em análise de dados com SQL ou Python;</li><li>Conhecimento de fórmulas em Excel;</li><li>Familiaridade com as atribuições de órgãos e instâncias de controle no Brasil.</li></ul>

Vagas abertas para estágio na Fiquem Sabendo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou na terça-feira (14/05) o parecer de um projeto de lei sugerido pela Fiquem Sabendo para garantir o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos. O texto agora vai ao Senado.A possibilidade de fazer o pedido de forma anônima ainda não é uma realidade em vários sistemas eletrônicos de acesso à informação de governos estaduais e municipais, mas é crucial para evitar represálias e discriminação nas respostas. Além disso, certos órgãos exigem informações adicionais, inclusive envio de documentos, como burocracia indireta para desestimular a demanda. Publicado em 2017, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ebape.fgv.br/noticias/identificacao-solicitante-e-barreira-para-acesso-informacao-aponta-estudo-ebape">um documento</a> produzido pelo Programa de Transparência Pública da FGV já evidenciava os impactos dos abusos no recolhimento de informações pessoais.O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267120">PL 5531/2020</a> foi redigido pela FS, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo) e, num movimento suprapartidário, foi protocolado por 15 deputados federais dos partidos Novo, PSB, Cidadania, União Brasil, PSD, Republicanos, PL, PTB e PSC.O argumento do PL é de fundo constitucional: fornecer informações aos cidadãos é decorrente do dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal). Não deveria fazer diferença para quem se presta contas.A aprovação marca nossa segunda vitória na Câmara dos Deputados! Em 2023, o plenário <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">aprovou por unanimidade</a> o PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais e, agora, está sob análise do Senado.&nbsp;

CCJ aprova PL sugerido pela Fiquem Sabendo que garante pedidos anônimos via LAI

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No dia em que a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) completa 12 anos em vigor (16/05/24), os cofundadores da Fiquem Sabendo (FS) estreiam como colunistas do jornal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.folha.uol.com.br/">Folha de S. Paulo.</a> Sob o título <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/">"Transparência Pública"</a>, a coluna será publicada quinzenalmente e escrita por nossa diretora executiva, Maria Vitória Ramos, e nosso coordenador de Advocacy, Bruno Morassutti.Buscando evidenciar a importância do acesso transparente a dados públicos, o espaço de opinião terá como foco as eleições municipais deste ano e vai explicar a importância dos dados públicos na escolha de prefeitos e vereadores, apontar em que plataformas é possível acessar essas e outras informações de interesse público e, ainda, apresentar em que aspectos da transparência o poder público ainda precisa avançar.Também serão apresentados casos concretos de acesso à informação que geraram alto impacto na sociedade e no governo, aproveitando a importância da LAI.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/folha-estreia-coluna-sobre-transparencia-e-acesso-a-informacao-publica.shtml">Em entrevista para a Folha</a>, a diretora da FS explicou que o objetivo da coluna é aproximar o leitor a uma ferramenta pouco conhecida e importante para o desenvolvimento da cidadania e de políticas públicas baseadas em evidências. Para ela, o espaço pode ser um serviço para o leitor, a fim de evidenciar os avanços da transparência pública no país.Ela elencou três pontos de desafio para o assunto: maior transparência entre os estados e municípios, legislação trazendo interseccionalidade entre dados nos três entes federativos e padronização dos dados, o que facilita a análise e visualização de resultados de iniciativas públicas."O que buscamos é reduzir desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado, potencializado pela assimetria informacional. O governo tem muito mais conhecimento que cidadão, e com isso a gente fica 'vendido', sem espaço para argumentar, questionar e solicitar", disse.Ramos relaciona ainda o acesso à informação à cidadania para fortalecer a cultura democrática. "A transparência pública e o acesso à informação permitem ao cidadão influenciar políticas públicas e responsabilizar seus governantes, questionando as autoridades."<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/folha-estreia-coluna-sobre-transparencia-e-acesso-a-informacao-publica.shtml">Clique aqui</a> para acessar a matéria da Folha.

Cofundadores da Fiquem Sabendo estreiam coluna na Folha de S. Paulo

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A Lei de Acesso à Informação completa 12 anos de vigência nesta quinta-feira (16/05), mas um dos principais avanços da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Legisla%C3%A7%C3%A3o">legislação</a> parece ainda não ter sido absorvido pelos Poderes brasileiros, como mostram os posicionamentos da União e da Justiça em um processo movido pela Fiquem Sabendo (FS) contra o Estado brasileiro.&nbsp;A LAI estabeleceu a transparência como regra – e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilo</a>, a exceção. Mesmo nos casos de necessidade de sigilo, a lei determinou o estabelecimento de prazos, depois dos quais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Documentos_secretos">documentos secretos</a> deveriam ser liberados. Assim, a LAI deveria ter acabado com sigilos "eternos", estabelecidos por tempo indeterminado.Esse, no entanto, não é o entendimento da União e da Justiça. Poucas semanas antes do aniversário da lei, a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido</a> da FS para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) disponibilize documentos cujos prazos de sigilo já perderam o efeito.Próximos passos &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas a FS ainda não desistiu. Já entramos com a primeira possibilidade de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recurso</a> e seguiremos na luta para garantir à sociedade o acesso a documentos oficiais de interesse público. Não existe democracia sem transparência e accountability, portanto, não podem existir informações secretas para sempre!<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/lai-faz-12-anos-mas-sigilo-eterno">Confira o conteúdo na íntegra na edição #123 da Don't LAI to me.</a>

Justiça nega pedido da FS contra Abin para acessar documentos que já perderam o prazo de segredo

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<figure class="image"><img alt="WhatsApp Image 2024-04-10 at 16.48.56.jpeg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b537f2be29cfe201fb134a955fef50a.jpeg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0e070747384cb116786a0b12addee09e.jpeg 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d7c10726f319be4f1074d724bf471de5.jpeg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3c18899a4cae738fe01337a598bda79b.jpeg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12560040f4c0697f66b14e730e84bb92.jpeg 1000w" sizes="100vw" width="1000"><figcaption>Coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo na primeira reunião da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</figcaption></figure>O cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Bruno Morassutti, esteve em Brasília, no dia 4 de abril, para uma série de reuniões com representantes do governo, da sociedade civil e parlamentares.&nbsp;Em encontro com Otávio Neves, diretor de Transparência e Governo Aberto da CGU, Morassutti pautou o aprimoramento do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei">SEI (Sistema Eletrônico de Informações)</a>. O SEI é a ferramenta da administração pública para a gestão de documentos e processos eletrônicos, que também possui a modalidade de acesso externo para uso de qualquer cidadão. No entanto, como apontou o cofundador da FS na reunião, a plataforma não possui essa opção em grande parte dos ministérios, o que dificulta a transparência e o acesso pela sociedade civil.Morassutti também se reuniu com a secretária Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo. A pauta foi a metodologia de publicação e edição dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/lei-de-acesso-a-informacao/monitoramento/relatorio-de-monitoramento-da-lai-2023-versao-final-pdf.pdf">relatórios anuais de monitoramento da Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf">manuais de aplicação da LAI.</a> O coordenador de Advocacy da FS solicitou à representante da CGU que amplie-se o espaço para participação da sociedade na edição dos documentos.Ainda no mesmo dia, Morassutti participou da primeira reunião da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.frentefit.com.br/">Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</a> (FIT). A Fiquem Sabendo integra o conselho consultivo da FIT, que é uma iniciativa suprapartidária que se propõe a trabalhar de forma conjunta com a sociedade em prol de um Brasil mais justo, transparente e íntegro.

Fiquem Sabendo se reúne com CGU em Brasília para propor melhorias no acesso a informações públicas

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Realizado pela Abraji e pela Fiquem Sabendo, com financiamento do Fundo Canadá, o programa de treinamento “LAI para Comunicadores” chegou ao fim com direito a formatura para os participantes que completaram as atividades propostas. O curso, que ocorreu entre outubro de 2023 e janeiro de 2024, teve como objetivo ajudar comunicadores e jornalistas que trabalham em iniciativas hiperlocais a fazer apurações com dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/55ce60ce4b6182e1d4c21846b959b502.jpg" alt="formatura - foto 2.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/43840405f57ea3672063d4025e79e1c9.jpg 242w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/73fa682f4b14a1432652d1baa49498ef.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c4dd1a28eed51860cbd3062aa21a8a99.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/39ae202347e86b316263e98aaaff2fd9.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Formatura do curso contou com a presença de Katia Brembatti, presidente da Abraji; Taís Seibt, diretora de operações da Fiquem Sabendo; Bruno Morassutti, coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo; e Manuella Caputo, coordenadora de LAI da Abraji.O treinamento consistiu na realização de oficinas on-line e ao vivo oferecidas para mais de 300 pessoas inscritas. Desses, 40 comunicadores participaram de mentoria especializada e realizaram pedidos de informação em seus contextos de cobertura. Durante os encontros, os instrutores apresentaram a LAI, exemplos de sua utilização no jornalismo e até mesmo como recorrer de negativas de acesso à informação por parte do poder público. A proposta foi convidar os participantes a se apropriar do dispositivo enquanto uma ferramenta aliada da apuração jornalística.As oficinas foram ministradas pela equipe da Fiquem Sabendo: Taís Seibt, Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos, que também acompanharam os participantes na mentoria para realização de pedidos de informação. Ao todo, 40 profissionais registraram solicitações de LAI e aproveitaram a ajuda dos especialistas. Outras dez pessoas concluíram o curso como ouvintes. Para os inscritos que não conseguiram fazer o treinamento no prazo determinado, o conteúdo segue disponível na plataforma de cursos da Abraji.“Um diferencial deste programa foi a mentoria para realização de pedidos de informação, pois na hora de colocar os conhecimentos em prática surgem dúvidas e dificuldades que as pessoas não sabem como resolver ou não tem para quem perguntar. Nós acompanhamos esse processo, mostrando os caminhos de apuração, e isso tornou a experiência mais significativa para os mentorados”, comenta Taís.Devido ao número elevado de participantes, o curso foi dividido em cinco turmas de acordo com as regiões do país: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Para os encontros ao vivo, a Abraji e a Fiquem Sabendo convocaram um(a) especialista no acesso a informações públicas em cada região. Participaram como convidadas(os): Kátia Brasil (Amazônia Real), na turma da região Norte; Cecília Olliveira (Instituto Fogo Cruzado/Abraji), na turma do Nordeste; Fabiana Pulcineli (O Popular), na do Centro-Oeste; Jamile Santana (Escola de Dados), na do Sudeste; e, por fim, Luciano Velleda (Sul21), na turma da região Sul.Durante a mentoria, o jornalista Victor Moura, de Recife (PE), protocolou um pedido de informação para o governo de Pernambuco sobre os gastos com ventiladores e ar-condicionados para as escolas estaduais. Ele comenta: “Sou um jornalista cada vez mais apaixonado pela LAI. Já tinha usado a ferramenta, mas tinha muitas dúvidas. Essa formação da Abraji, junto à Fiquem Sabendo, me sanou várias delas. E me fez olhar mais para perto, entendendo a LAI como uma aliada do jornalismo local, independente e comunitário”.Além do Victor, vários mentorados também registraram solicitações de informação. Conheça a seguir as reportagens e dados públicos abertos que resultaram do programa de treinamento LAI para Comunicadores:Reportagens:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/teste-do-pezinho-os-desafios-para-ampliar-as-doencas-diagnosticadas,51afba21b35518173611745c98a8e645f12mwc2w.html">Teste do pezinho: os desafios para ampliar as doenças diagnosticadas.</a> Camila Saccomori, de Porto Alegre (RS), para o Terra.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0113476-metade-das-unidades-prisionais-da-regiao-receberam-investimentos-nos-ultimos-tres-anos">Metade das unidades prisionais da região receberam investimentos nos últimos três anos.</a> Matheus Valadares, de Ipatinga (MG), para o Diário do Aço.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0112890-numero-de-registros-de-cac-em-minas-gerais-recua-7525-em-2023">Número de registros de CAC em Minas Gerais recua 75,25% em 2023.</a> Matheus Valadares, de Ipatinga (MG), para o Diário do Aço.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://falaroca.com/moradores-reivindicam-construcao-capsi-rocinha/">Moradores reivindicam a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSI) na Rocinha.</a> Karen Fontoura, do Rio de Janeiro (RJ), para o Fala Roça.</li></ul>Bases de dados disponibilizadas na newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don’t LAI to me</a>, da Fiquem Sabendo:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J1gmPdEAYuri1n1h-Q7TDIim-OcS65qZ/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Atendimentos por doenças respiratórias em Distritos Sanitários Indígenas (DSEI) detalhadas por DSEI, em 2022 e 2023, fornecida pelo Ministério da Saúde.</a> Sugestão da jornalista Cassuça Benevenides, do Instituto Kabu, de Novo Progresso (PA).</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gUZ13ZANKGt8QDIedu-yzACqiela1tjr/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Cadeiras de rodas distribuídas a pessoas indígenas com deficiência detalhadas por DSEI, de 2020 a 2023, fornecida pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai).</a> Sugestão da jornalista freelancer Emily Costa, de Santarém (PA).</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1t46od6ATE1rxLdctS9EVSeXjdlf5LcdK/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Registros de ocorrência por preconceito de raça e violência de gênero no Pará, de 2019 a outubro de 2023, fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Pará.</a> Pedido feito pela jornalista Jussara Alves, do Rondon Oficial, de Rondon do Pará (PA).</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JqYIoSMGol2IhCvhznAtKlLkURYwtDoYDcas1mtC0ww/edit?usp=sharing">Repasses para prevenção de desastres como apoio a obras emergenciais fornecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR) de 2014 a 2022.</a> A partir de demanda de Vitor Costa, de Goiânia (GO), da newsletter Tome Nota.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/159T7wJrSe4IpY4M4QmAupurmZ8YCM1DH/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Planilha com ocorrências de pessoas desaparecidas no Mato Grosso do Sul período de 2015 a 2023.</a> Dados da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul em resposta a pedido dos jornalistas Edson Silva e Loraine Gonçalves, do GRIOT - Laboratório de Investigação em Jornalismo, da Serra da Bodoquena (MS).</li></ul>