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<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/05/foto-presos-1024x682.jpg"><img class="wp-image-8205 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/95cccc9483f0ad753bfe66be172e0a65.jpg" alt="Penitenciária de Presidente Venceslau, no Oeste paulista; 5.656 presos continuam no regime fechado após a Justiça conceder o direito de progressão ao semiaberto em São Paulo. Foto: Edson Lopes Jr./ GESP (31/01/2014)" width="960" height="639" /></a> Penitenciária de Presidente Venceslau, no Oeste paulista; 5.656 presos continuam no regime fechado após a Justiça conceder o direito de progressão ao semiaberto em São Paulo. Foto: Edson Lopes Jr./ GESP (31/01/2014)

No Estado de São Paulo, 5.620 homens e 36 mulheres que já obtiveram da Justiça o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto continuam no sistema de cumprimento de pena mais rígido. "O motivo dos presos não terem sido transferidos é a falta de vagas", admite a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

É o que aponta levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da pasta obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>. A contagem foi feita pelo órgão no dia 12 de abril.

Os presos que formam a fila do semiaberto representam 17% da população carcerária que cumpre pena nesse regime no Estado de São Paulo, que era de cerca de 32 mil presos no fim de 2015.
<h2>É um total desrespeito às leis, diz especialista em processo penal</h2>
Esta é a terceira reportagem que o <em>Fiquem Sabendo</em> publica sobre a fila do semiaberto.

Publicada em julho de 2015, a primeira reportagem trouxe análises de juristas acerca desse tema. Naquela época, a fila do semiaberto tinha cerca de 5.700 presos.

Para o jurista e diretor-presidente do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://institutoavantebrasil.com.br/" target="_blank">Instituto Avante Brasil</a></span>, Luiz Flávio Gomes, a existência dessa fila representa “um sistema repressivo que desrespeita a Constituição e tratados internacionais”. “Trata-se de um total desrespeito às leis por parte do Estado. Isso incentiva todas as pessoas a não observarem a lei. E o pior de tudo: não existe uma responsabilização das autoridades”, avalia Gomes.

Outro jurista que comentou, na época, esta situação o professor de direito penal da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.pucsp.br/" target="_blank">PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de SP)</a></span> e desembargador do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank">Tribunal de Justiça paulista</a> <a style="color: #0000ff;" href="https://www.guilhermenucci.com.br/" target="_blank">Guilherme de Souza Nucci</a></span>. Ele admitiu já ter julgado vários <em>habeas corpus</em>de presos da fila do regime semiaberto. “Acho um absurdo. Tenho concedido as ordens de <em>habeas corpus</em> para irem imediatamente ao regime semiaberto.”
<h2>Para condenados no processo do mensalão, progressão foi rápida</h2>
Quem acompanhou pela imprensa as progressões de regime dos condenados no processo do mensalão não deve encarar a rapidez daquelas transferências _feitas dentro da lei_ como uma regra aplicada à maioria dos presos brasileiros.

Se em São Paulo quase 9.000 detentos na fila do semiaberto, os presos do mensalão, depois que obtiveram o direito de progredir de regime, ficaram poucos dias no regime fechado.

O ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, levou sete dias para progredir, na prática, de um regime para o outro: em 25 de junho de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu a ele o direito de trabalhar em um escritório de advocacia durante o dia e passar a noite na cadeia. No dia 2 julho, ele foi transferido para uma unidade do regime semiaberto em Brasília (DF).

Em agosto de 2015, quando cumpria pena o restante da pena pelo caso mensalão em casa, Dirceu foi preso na operação Lava Jato.
<h2>74% dos presos não trabalham</h2>
Reportagem publicada pelo <em>Fiquem Sabendo</em> em setembro de 2015 mostrou que 164.447 dos 222.125 detentos que cumprem pena ou aguardam decisão judicial na cadeia no Estado de São Paulo não trabalham.

O contingente de presos ociosos representa 74% da população carcerária.

No regime semiaberto, no qual os presos com emprego passam o dia fora do presídio e a noite na unidade prisional, a proporção de presos que trabalham é de 45%.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O art. 185 da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)</a></span> determina que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”

O Tribunal de Justiça de São Paulo já concedeu a presos da fila do semiaberto o direito de progredir diretamente ao regime aberto até que o Estado providenciasse uma vaga para ele no semiaberto sob o argumento de que eles não deveriam, além da pena, arcar com a “má administração e aparelhagem estatal”.
<h2>9.878 vagas foram criadas de 2013 para cá, afirma secretaria</h2>
Em resposta à solicitação de informação feita pela reportagem, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> informou que 9.787 vagas no regime semiaberto foram criadas de 2013 para cá.

A secretaria disse ainda que “não tem medido esforços para ampliar o programa de Centrais de Penas e Medidas Alternativas”. “As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o excluindo do convívio social e familiar."

5.656 pessoas estão presas no regime fechado em SP sem precisão

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/04/presídio-presidente-prudente.jpg"><img class="wp-image-8130 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/04/presídio-presidente-prudente.jpg" alt="Com 32 presos a mais por dia, população prisional em SP chega a 231.986" width="850" height="567" /></a> Fachada de penitenciária em Presidente Prudente, no Oeste paulista. Foto: Sindasp (20/07/2015)
<p style="text-align: justify; line-height: 18.0pt; background: white;"></p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;">De 1º de janeiro de 2011 para cá, a população carcerária paulista saltou de 170.829 para 231.986 detentos. Isso representa um aumento de 36%.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;">De acordo com os dados oficiais, a cada 24 horas, os presídios paulistas ganham 32 novos presos. Esse número representa a diferença entre a quantidade de detentos que deixam e que dão entrada no sistema prisional estadual diariamente.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;">É o que mostra levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 18.0pt; background: white;"></p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;">Segundo as informações disponibilizadas pela gestão do governador <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/geraldoalckmin_?lang=pt" target="_blank">Geraldo Alckmin</a></span> (PSDB), em pouco mais de cinco anos, as unidades penais do Estado passaram a abrigar 61.157 novos presos. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/04/info-presídios.jpg"><img class="alignnone wp-image-8131 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/04/info-presídios.jpg" alt="Com 32 presos a mais por dia, população prisional em SP chega a 231.986" width="624" height="375" /></a></p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%; background: white;"></p>

<h2>Estado precisa construir um presídio por mês para acompanhar ritmo</h2>
Entre 2011 e este ano, o sistema prisional paulista contabilizou um crescimento médio de 971 detentos a cada mês.

Tendo em vista os presídios construídos atualmente pelo governo do Estado tem capacidade para abrigar cerca de 800 detentos, pode-se afirmar que seria necessário erguer uma nova prisão a cada mês _e ainda assim, o Estado não acompanharia o crescimento de sua massa carcerária.
<h2>São Paulo abriga 36% dos presos de todo o país</h2>
O levantamento mais recente do sistema penitenciário brasileiro, feito pelo Ministério da Justiça (referente a junho de 2014), aponta que <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1646639-com-607-mil-presos-brasil-tem-a-4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml" target="_blank">São Paulo abriga 36% dos presos do país</a></span>.

Há cerca de um ano, o Brasil apresentava uma população prisional de 607.731 detentos. Nessa época, havia em São Paulo 219.053 presos.

Esses dados foram divulgados no mês passado e a atualização desse levantamento ocorre anualmente.

Os 4.935 novos presos contabilizados em São Paulo entre janeiro e junho deste ano representam 2,24% dos 220.030 detentos que aguardavam julgamento ou cumpriam pena no Estado no início deste ano (veja no infográfico abaixo).
<h2>Secretaria executa plano de expansão de vagas</h2>
Ao encaminhar os dados utilizados pela reportagem, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária fez o seguinte esclarecimento:

<em>“O Estado de São Paulo não tem permanecido inerte. Desde o início do Plano de Expansão de Unidades Prisionais a Pasta entregou um total de 17.623 vagas. Até o momento já foram inauguradas 20 unidades e outros 19 presídios estão em construção. </em>

<em>Além do programa de expansão e modernização do sistema penitenciário paulista, o Governo do Estado de São Paulo também tem investido maciçamente na ampliação de vagas de regime semiaberto, seja pela ampliação das atuais existentes, seja pela construção de alas em unidades penais de regime fechado. Dentro do Programa, já foram entregues 9.787 vagas e estão em construção outras 924 vagas. </em>

<em>A Secretaria também não tem medido esforços para ampliar o programa de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, sendo que hoje existem 68 CPMAs.</em>

<em>Através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, a Pasta desenvolve o Programa de Prestação de Serviço à Comunidade desde o ano de 1997. Até 03/12/2015, o  total de pessoas que passaram pelo Programa era superior a 135 mil. Atualmente, cerca de 13.000 pessoas prestam serviços à comunidade, medida essa que substitui a pena de encarceramento.”</em>

Com 32 presos a mais por dia, população prisional em SP chega a 231.986

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/47a16e11e495ad2ccb54bffca8398c23.jpg"><img class="wp-image-8078 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/47a16e11e495ad2ccb54bffca8398c23.jpg" alt="CGM já demitiu 20 servidores e investiga outros 97 em São Paulo" width="850" height="625" /></a> O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, concede entrevista sobre atuação da Controladoria-Geral do Município. Foto: Fernando Pereira/Secom/ PMSP (26/05/2015)

Criada em 2013 pelo prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Haddad" target="_blank">Fernando Haddad</a></span> (PT) e famosa por ter iniciado a investigação que desbaratou a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/10/mp-apresenta-denuncia-e-pede-prisao-de-2-ex-fiscais-da-mafia-do-iss-em-sp.html" target="_blank">máfia do ISS (Imposto Sobre Serviços)</a></span>, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/" target="_blank">CGM (Controladoria-Geral do Município)</a></span> realizou apurações que resultaram na demissão de 19 servidores de lá para cá. Atualmente, ao menos 97 funcionários estão na mira dos corregedores municipais.

É o que aponta levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da CGM obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>. (Veja o detalhamento dessas informações no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d152ac9b330089b56a35fba5eb07b786.jpg"><img class="alignnone wp-image-8079 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d152ac9b330089b56a35fba5eb07b786.jpg" alt="CGM já demitiu 20 servidores e investiga outros 97 em São Paulo" width="624" height="375" /></a>

De acordo com a CGM, dos 20 servidores demitidos em razão de investigações iniciadas pelo órgão, 12 são acusados de envolvimento na máfia do ISS; quatro são ex-funcionários de subprefeituras suspeitos de corrupção ou desvio de mercadorias apreendidas e três são funcionários das pastas da Habitação, do Verde e do Meio Ambiente e de Licenciamento, também suspeitos de corrupção.
<h2>Quadrilha causou prejuízo de R$ 500 milhões ao município</h2>
Chefiada por auditores da Receita municipal, a máfia do ISS gerou um prejuízo de aproximadamente meio bilhão de reais, segundo investigações feitas pela CGM e pelo MPE (Ministério Público do Estado) de São Paulo.

As investigações apontaram que os fiscais da prefeitura davam descontos em obras na cidade em troca de propina.

Após o esquema ser descoberto, parte dos suspeitos aderiu à delação premiada e passou a citar políticos como integrantes do esquema. O caso segue em investigação.
<h2>Órgão não informa secretaria onde trabalham servidores investigados</h2>
Questionada pela reportagem acerca do número exato de servidores em investigação, a CGM informou que essa informação depende da conclusão das 97 sindicâncias (patrimoniais e comuns) em andamento.

“Informamos ainda que não é possível informar as secretarias envolvidas sob pena de prejudicar as investigações.”
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)</a></span> dispõe que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

Essa lei determina ainda que o servidor que ennriquece de forma ilícita “perde bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio”.
<h2>CGM também adota ações para prevenir corrupção, diz prefeitura</h2>
A assessoria de imprensa do prefeito Fernando Haddad disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que a sua atuação não se restringe a medidas de repreensão das condutas dos servidores municipais.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:

<em>“A CGM desempenha um papel importante não só de repreensão das condutas dos servidores municipais e pastas, mas também na prevenção da corrupção justamente com a promoção da transparência.</em>

<em>Nos quase três anos de controladoria foi a interlocução entre suas partes (COPI, Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria) que proporcionou resultados tão eficazes.</em>

<em>A CGM realiza/realizou as seguintes ações de prevenção:</em><em> </em>
<ul>
	<li><em>Auditoria nos órgãos e entidades municipais, em especial nas subprefeituras;</em></li>
	<li><em>Criação de um núcleo de triagens de denúncias, o que aperfeiçoou o recebimento e distribuição das denúncias;</em></li>
	<li><em>Inclusão da cláusula anticorrupção em todos os contratos da prefeitura;</em></li>
	<li><em>Publicação de todos os e-sics;</em></li>
	<li><em>Criou um portal de  Dados abertos;</em></li>
	<li><em>Audiências públicas sobre controle social (Café Hacker);</em></li>
	<li><em>Capacitação dos conselheiros participativos;</em></li>
	<li><em>Articulação internacional para aperfeiçoamento da transparência;</em></li>
	<li><em>Código de Conduta Funcional e cursos de capacitação;</em></li>
	<li><em>Programa de Integridade;</em></li>
	<li><em>Adoção da regra de pregão eletrônico;</em></li>
	<li><em>Cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral.”</em></li>
</ul>

CGM já demitiu 19 servidores e investiga outros 97 em São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/alckmin-prisão.jpg"><img class="wp-image-7920 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/alckmin-prisão-1024x682.jpg" alt="Governo de SP mantém 8.870 presos do semiaberto no regime fechado" width="960" height="639" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, observa monitor de presídio em Presidente Venceslau, na região oeste do Estado. Foto: Edson Lopes Jr./GESP (31/01/2014)

8.870 presos que já obtiveram da Justiça paulista a progressão ao regime semiaberto continuam no regime fechado por causa da falta de vagas no sistema de cumprimento de pena mais brando.

É o que aponta levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

Os presos que formam a fila do semiaberto representam um quarto da população carcerária que cumpre pena nesse regime no Estado de São Paulo, que era de cerca de 32 mil presos no fim de 2015.

Desse total de presos que aguardam a abertura de vagas no semiaberto, 7.826 são homens e 44, mulheres. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/aabb6988af7e63273d7bd2552302a978.jpg"><img class="alignnone wp-image-7919 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/aabb6988af7e63273d7bd2552302a978.jpg" alt="Governo de SP mantém 8.870 presos do semiaberto no regime fechado" width="553" height="292" /></a>
<h2>É um total desrespeito às leis, diz especialista em processo penal</h2>
Esta é a segunda reportagem que o <em>Fiquem Sabendo</em> publica sobre a fila do semiaberto.

Publicada em julho de 2015, a primeira reportagem trouxe análises de juristas acerca desse tema. Naquela época, a fila do semiaberto tinha cerca de 5.700 presos.

Para o jurista e diretor-presidente do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://institutoavantebrasil.com.br/" target="_blank">Instituto Avante Brasil</a></span>, Luiz Flávio Gomes, a existência dessa fila representa “um sistema repressivo que desrespeita a Constituição e tratados internacionais”. “Trata-se de um total desrespeito às leis por parte do Estado. Isso incentiva todas as pessoas a não observarem a lei. E o pior de tudo: não existe uma responsabilização das autoridades”, avalia Gomes.

Outro jurista que comentou, na época, esta situação o professor de direito penal da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.pucsp.br/" target="_blank">PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de SP)</a></span> e desembargador do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank">Tribunal de Justiça paulista</a> <a style="color: #0000ff;" href="https://www.guilhermenucci.com.br/" target="_blank">Guilherme de Souza Nucci</a>. </span>Ele admitiu já ter julgado vários <em>habeas corpus</em>de presos da fila do regime semiaberto. “Acho um absurdo. Tenho concedido as ordens de <em>habeas corpus</em> para irem imediatamente ao regime semiaberto.”
<h2>Para condenados no processo do mensalão, progressão foi rápida</h2>
Quem acompanhou pela imprensa as progressões de regime dos condenados no processo do mensalão não deve encarar a rapidez daquelas transferências _feitas dentro da lei_ como uma regra aplicada à maioria dos presos brasileiros.

Se em São Paulo quase 9.000 detentos na fila do semiaberto, os presos do mensalão, depois que obtiveram o direito de progredir de regime, ficaram poucos dias no regime fechado.

O ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, levou sete dias para progredir, na prática, de um regime para o outro: em 25 de junho de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu a ele o direito de trabalhar em um escritório de advocacia durante o dia e passar a noite na cadeia. No dia 2 julho, ele foi transferido para uma unidade do regime semiaberto em Brasília (DF).

Em agosto de 2015, quando cumpria pena o restante da pena pelo caso mensalão em casa, Dirceu foi preso na operação Lava Jato.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O art. 185 da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)</a></span> determina que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”

O Tribunal de Justiça de São Paulo já concedeu a presos da fila do semiaberto o direito de progredir diretamente ao regime aberto até que o Estado providenciasse uma vaga para ele no semiaberto sob o argumento de que eles não deveriam, além da pena, arcar com a “má administração e aparelhagem estatal”.
<h2>9.878 vagas foram criadas de 2013 para cá, afirma secretaria</h2>
Em resposta à solicitação de informação feita pela reportagem, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> informou que 9.787 vagas no regime semiaberto foram criadas de 2013 para cá.

De acordo com pasta, até o fim deste ano, até o fim deste ano, 924 novas vagas devem ser criadas nesse regime.

A secretaria disse ainda que “não tem medido esforços para ampliar o programa de Centrais de Penas e Medidas Alternativas”. “As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o excluindo do convívio social e familiar”.

8.870 presos esperam vaga no semiaberto em São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/foto-fio.jpg"><img class="wp-image-7912 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dc408ae40b3d98342ea4bc39bd8f661a.jpg" alt="Furto de fio cresce 31% em São Paulo; prejuízo anual é de R$ 12 milhões" width="960" height="720" /></a> Fios enrolados em poste da rua Clélia, na Lapa, zona oeste de São Paulo; cidade registrou recorde de furto de cabos de cobre em 2015. Foto: Léo Arcoverde/Fiquem Sabendo

A quantidade de fios de cobre furtados em toda a cidade de São Paulo cresceu 45% entre 2014 e 2015. De um ano para outro, houve um salto 764 km para 1.106 km de cabos levados por suspeitos de furto.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/servicos/" target="_blank">Secretaria Municipal de Serviços</a></span> por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela gestão do prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando?lang=pt" target="_blank">Fernando Haddad</a></span> (PT), afora o aumento percentual registrado na comparação com o ano anterior, 2015 reverteu uma queda desse crime verificada entre 2013 e 2014. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/015cbc69eb06cdaac522968d66d522ff.jpg"><img class="alignnone wp-image-7906 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/015cbc69eb06cdaac522968d66d522ff.jpg" alt="Furto de fio de cobre cresce 31% em SP; prejuízo anual é de R$ 12 milhões" width="553" height="292" /></a>
<h2>Em 1 ano, prejuízo salta de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões</h2>
Sai dos cofres da Prefeitura de São Paulo (ou seja, do dinheiro arrecadado do contribuinte) a verba usada para a reposição dos fios de cobre furtados pelos criminosos.

Em 2013, ano que Haddad assumiu a prefeitura, esse crime foi responsável por um gasto de R$ 10,13 milhões. No ano seguinte, esse valor caiu para R$ 8,32 milhões. No ano passado, no entanto, saltou para R$ 12,04 milhões, o que equivale a uma alta de 45%. (veja no quadro abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cb76b59d9ee4222f7a14f12f372fc58f.jpg"><img class="alignnone wp-image-7908 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cb76b59d9ee4222f7a14f12f372fc58f.jpg" alt="Furto de fio cresce 31% em SP; prejuízo anual é de R$ 12 milhões" width="553" height="292" /></a>
<h2>A cidade está sendo vítima do crime, disse Haddad em 2013</h2>
Em 2013, o prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/06/pm-registra-furto-de-788-km-de-fiacao-eletrica-em-4-meses-diz-haddad.html" target="_blank">Fernando Haddad envolveu-se em uma polêmica</a></span> ao declarar que os furtos de fios eram responsáveis pelas falhas na iluminação pública na cidade de São Paulo e que a polícia tinha de agir, já que, segundo ele, a prefeitura não dispunha de força policial para combater suspeitos desse crime.

“A cidade não tem força policial para coibir o furto de fios. Eu vou solicitar à polícia uma resposta, a apuração dessas ocorrências, se alguém foi preso, se foram identificados os suspeitos, se há algum inquérito em curso, porque a cidade está sendo vítima do crime”, afirmou Haddad, à época.

Na ocasião, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/06/05/pm-contradiz-haddad-culpa-prefeitura-e-nega-relacao-entre-furtos-de-fios-e-apagoes.htm" target="_blank">Polícia Militar contradisse o prefeito</a></span>, sob a alegação de que não havia registro de furto nos locais onde as falhas de iluminação pública tinham sido identificadas pela prefeitura.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a> prevê, no seu art. 144, que a segurança pública é um “dever do Estado” e um “direito e responsabilidade de todos” e que ela é exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" target="_blank">Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)</a> prevê, no seu art. 155, uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem comete o crime de furto. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (situação comum aos casos de invasão a residência) ou mediante escalada, a pena cominada é mais alta: reclusão de dois a oito anos e multa.
<h2>Causas de aumento devem ser apuradas com Secretaria da Segurança, diz prefeitura</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/servicos/" target="_blank">Secretaria Municipal de Serviços</a></span> disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que “as causas do aumento dos casos de furto de fio de cobre devem ser apuradas com a Secretaria Estadual da Segurança Pública”. A pasta afirmou, ainda, que implantou um tipo diferente de cabo para coibir o furto de fios.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que a secretaria enviou à reportagem:

<em>“As causas do aumento dos casos de furto de fio de cobre na cidade de São Paulo devem ser apuradas com a Secretaria Estadual da Segurança Pública. Para coibir furtos de cabos, a Secretaria Municipal de Serviços, por meio do ILUME, implanta o cabo bimetálico (feito de aço e envolto com uma fina camada de cobre), diferente do cabo tradicional, feito totalmente de cobre. O cabo dificulta o repasse  do material furtado no mercado clandestino porque o fio bimetálico possui uma quantidade de cobre inferior e, para retirá-lo, é preciso fundi-lo para separar aço e cobre. O fio bimetálico tem uma bitola de 35mm e nada flexível. Só é possível cortá-lo com um “tesourão”. Na fusão (aquecimento para separar os materiais), o cobre se mistura ao aço, sendo impossível separá-los. Todo furto de fios e/ou cabos é notificado à polícia.”</em>
<h2>Operações conjuntas são realizadas e 157 suspeitos foram indiciados em 2015, afirma Estado</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.ssp.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Segurança Pública</a></span> disse em nota nota que realiza, por meio de suas polícias, operações conjuntas com a prefeitura para coibir a ação de furtadores de fios de cobre na cidade de São Paulo.

Leia, abaixo, a nota:

<em>“O combate ao furto e receptação de fios é feito por meio de operações conjuntas das polícias Civil e Militar com a Prefeitura. O Deic mapeou as áreas com maior incidência deste crime e realiza operações periódicas nos ferros-velhos das regiões, para identificar e prender os criminosos. Em 2015 foram elaborados pelo departamento 35 boletins de ocorrência, com 25 inquéritos instaurados e 157 pessoas indiciadas por esse tipo de crime.”</em>

Furto de fio de cobre cresce 45% em SP; prejuízo anual é de R$ 12 milhões

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/227fe060b88c0112faede11e605a84ab.jpg"><img class="wp-image-7837 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/227fe060b88c0112faede11e605a84ab.jpg" alt="Gestão Haddad arrecada R$ 60 milhões a mais ao subir taxa de luz" width="850" height="560" /></a> O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), durante solenidade de entrega da nova iluminação pública na favela de Heliópolis, na zona sul. Foto: Leon Rodrigues/ Secom (09/10/2015)

A gestão do prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando?lang=pt" target="_blank">Fernando Haddad</a></span> (PT) registrou, entre 2013 e 2015, um aumento de 24% (de R$ 253 milhões para R$ 313 milhões) na arrecadação anual da prefeitura com a cobrança da taxa de iluminação pública.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/" target="_blank">Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela pasta, ao longo dos três últimos anos, a taxa de luz (chamada de Cosip) gerou R$ 845 milhões em arrecadação para a administração municipal. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/250b57e8a91b0e47e5ff9f75750d122a.jpg"><img class="alignnone wp-image-7840 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/250b57e8a91b0e47e5ff9f75750d122a.jpg" alt="Gestão Haddad arrecada R$ 60 milhões a mais ao subir taxa de luz" width="553" height="292" /></a>

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A taxa de luz foi criada em 2002 pela gestão Marta Suplicy, ex-petista e hoje senadora pelo PMDB, que quer disputar a sucessão municipal em outubro deste ano contra Haddad.

A cobrança é embutida na conta de luz e tem de ser utilizada no custeio do serviço de iluminação pública.

Entre o fim da gestão Gilberto Kassab, em 2012, e 2015, essa taxa subiu 89%, segundo <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/02/1736726-taxa-de-iluminacao-publica-em-sp-sobe-121-sob-gestao-de-haddad.shtml" target="_blank">levantamento feito pelo jornal "Folha de S.Paulo"</a></span> com base em dados da concessionária <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.aeseletropaulo.com.br/Paginas/aes-eletropaulo.aspx" target="_blank">AES Eletropaulo</a></span>.

Com uma nova alta ocorrida no mês passado, a gestão Haddad acumula uma alta de 121% nessa taxa.
<h2>Com consumo menor, conta da iluminação pública em São Paulo subiu 88% em dois anos</h2>
Entre 2013 e 2015, o consumo de energia decorrente do serviço de iluminação pública na capital paulista caiu 2,46% (de 554 milhões kilowatt-hora para 540 milhões kilowatt-hora).

Apesar da queda no consumo, o valor da conta paga pela prefeitura à AES Eletropaulo subiu 88% (de R$ 97 milhões para R$ 183 milhões).

Isso se deveu ao aumento da energia elétrica registrada após o controle tarifário adotado pelo governo Dilma Rousseff (PT). (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/conta-iluminação-pública.jpg"><img class="alignnone wp-image-7843 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/conta-iluminação-pública.jpg" alt="Gestão Haddad arrecada R$ 66 milhões a mais ao subir taxa de luz" width="553" height="292" /></a>

Em janeiro deste ano, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mudou o sistema de bandeiras tarifárias utilizado como parâmetro para a cobrança da conta de luz em todo o país. Com isso, espera-se que 2016 registrará uma queda na tarifa em relação a 2015.
<h2>Conta da iluminação pública é paga com imposto</h2>
Quase a metade da conta da iluminação pública na cidade de São Paulo é paga com o valor arrecadado por meio da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação), tributo que o contribuinte recolhe ao pagar a sua conta de luz à AES Eletropaulo.

Em 2014, por exemplo, 48% dos R$ 108 milhões que a concessionária recebeu pela prestação do serviço de iluminação pública vieram da Cosip.

Além da Cosip, o Fundip conta com outras receitas, como dotação orçamentária do Município e eventuais repasses do Estado e da União.
<h2>Aumento da Cosip é determinado por lei, afirma prefeitura</h2>
A gestão Fernando Haddad disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que o aumento da Cosip é "determinado por lei" e tem como parâmetro a tarifa de energia elétrica estabelecida pela Aneel.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:

<em>"A atualização do valor da taxa Cosip é determinada por lei. A Prefeitura de São Paulo faz o reajuste com base no índice utilizado para a tarifa de energia elétrica, estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Os recursos da Cosip são vinculados ao custeio da iluminação pública da cidade, incluindo a ampliação dos pontos de iluminação pública, aumento do potencial já instalado, manutenção e pagamento do consumo de energia. Todos os consumidores enquadrados na classificação “tarifa social de baixa renda” são isentos da Cosip."</em>

Gestão Haddad arrecada R$ 60 milhões a mais ao subir taxa de luz

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/foto-bônus.jpg"><img class="wp-image-7819 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/foto-bônus.jpg" alt="Sabesp paga R$ 1 milhão de bônus a diretores" width="850" height="584" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), participa de solenidade que marcou entrega das obras de bombeamento de água da represa Rio Grande. Foto: Eduardo Saraiva/ A2IMG (30/09/2015)

A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://site.sabesp.com.br/site/Default.aspx" target="_blank">Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)</a></span> pagou R$ 1,072 milhão em bônus para a sua diretoria (formada por seis executivos) pelo lucro obtido pela empresa entre janeiro de 2014 e junho de 2015.

Nesse período, a população da Grande São Paulo sofreu os efeitos mais intensos da recente crise hídrica, como a falta de água, em muitos casos por várias horas, devido às manobras de redução de pressão feitas pela empresa para conter o desperdício decorrente dos vazamentos existentes na rede.

É o que aponta levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da Sabesp obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://Bônus é limitado a seis salários e não é corrigido desde 2013, afirma empresa A Sabesp informa que os bônus são limitados a seis salários/ano e foram estabelecidos em 2004. Os vencimentos não são corrigidos desde 2013, o que inclusive resulta em uma defasagem de mais de 15% em relação à inflação do período. Os valores dos bônus de 2015 estarão disponíveis após a publicação do balanço, no final de março." target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela empresa, com base no lucro dado pela empresa entre janeiro de 2012 e junho de 2015, a diretoria da Sabesp recebeu R$ 2,475 milhões em bônus. (Veja o detalhamento dessas informações no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/info-bônus.jpg"><img class="alignnone wp-image-7818 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/info-bônus.jpg" alt="Sabesp paga R$ 1 milhão de bônus a diretores" width="624" height="379" /></a>

Há uma diferença entre esses valores e as quantias dos formulários de referência, que constam dos relatórios de sustentabilidade da Sabesp: os valores informados à reportagem via Lei de Acesso à Informação se baseiam no regime de caixa, enquanto os outros têm por referência o conceito contábil.
<h2>Presidente da Sabesp recebeu bônus de R$ 59 mil</h2>
O presidente da Sabesp, Jerson Kelman, recebeu R$ 59 mil de bônus em virtude do lucro obtido pela Sabesp no primeiro semestre de 2015.

Ele só não recebeu o teto semestral do bônus (de R$ 61.770) porque entre os dias 1º e 9 de janeiro, a presidência ainda era ocupada por sua antecessora, Dilma Pena. Ela recebeu R$ 3.088,50 por esses nove dias no cargo.

O salário mensal de um diretor da Sabesp é de R$ 20.590.
<h2>Empresa registrou 1 reclamação por falta d'água a cada 2 min no período</h2>
Entre janeiro de 2014 e junho de 2015, a Sabesp recebeu 349.626 reclamações por falta de água de seus clientes residentes na capital paulista. Esse número representa uma média de uma queixa a cada dois minutos.

Entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016, o número de reclamações quase triplicou (de 13.907 para 36.238). No mesmo mês deste ano, a quantidade de queixas despencou para 5.943.

A Sabesp alega que o aumento das reclamações entre 2014 e 2015 era previsível em razão de a produção de água fornecida à Grande São Paulo ter registrado uma queda de quase 30% por causa da crise hídrica.
<h2>Para Alckmin, crise hídrica já foi superada</h2>
Nesta segunda-feira (7), o governador Geraldo Alckmin deu a seguinte declaração sobre a crise hídrica: “A questão da água está resolvida, porque nós já chegamos a quase 60% do Cantareira e 40% do Alto Tietê. Isso é água para quatro ou cinco anos de seca”.

Na visão dele, o Estado está “preparado para as mudanças climáticas”. “Essa questão [da falta d’água] não tem mais risco, mesmo que haja seca. E teremos a partir do ano que vem uma superestrutura em São Paulo. O estado e a região metropolitana estarão bem preparados para as mudanças climáticas.”
<h2>Bônus é limitado a 6 salários e não é corrigido desde 2013, diz empresa</h2>
A Sabesp disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que "os bônus são limitados a seis salários/ano e foram estabelecidos em 2004". "Os vencimentos não são corrigidos desde 2013, o que inclusive resulta em uma defasagem de mais de 15% em relação à inflação do período. Os valores dos bônus de 2015 estarão disponíveis após a publicação do balanço, no final de março."

Sabesp paga R$ 1 milhão de bônus a diretores

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dfd5529e9c5e59ee158c302d5887e97b.jpg"><img class="wp-image-7771 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dfd5529e9c5e59ee158c302d5887e97b.jpg" alt="Governo Alckmin reduz em R$ 1,3 bilhão gasto com expansão do metrô" width="850" height="566" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, visita canteiro de obras de futura estação da linha 6-laranja do metrô, na zona norte. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD (13/04/2015)

O <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.metro.sp.gov.br/" target="_blank">Metrô de São Paulo</a></span> diminuiu em 31% (de R$ 4,17 bilhões para R$ 2,87 bilhões) o valor investido na expansão de sua rede entre 2014 e 2015.

Parte dessa queda de R$ 1,3 bilhão em investimento se deu em função da interrupção da construção da linha 4-amerela, que teve o seu contrato rescindido pela gestão do governador <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank">Geraldo Alckmin</a></span> (PSDB) em julho de 2015, e do ritmo lento da construção da linha 17-ouro, com processo de rescisão contratual iniciado pelo governo estadual em janeiro deste ano.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da empresa obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com os dados disponibilizados pelo Metrô, o valor investido na expansão do sistema metroviário paulistano em 2015 ficou abaixo também do repasse realizado em 2013, quando foram gastos R$ 3,43 bilhões na ampliação das linhas do metrô.

Já os anos de 2011 e 2012 registraram gastos superiores ao do ano passado (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/INFO-EXPANSÃO.jpg"><img class="alignnone wp-image-7772 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/03/INFO-EXPANSÃO.jpg" alt="Governo Alckmin reduz em R$ 1,3 bilhão gasto com expansão do metrô" width="624" height="275" /></a>
<h2>Nenhum trecho de linha foi inaugurado em 2015</h2>
Não houve a inauguração de nenhuma nova estação do metrô em 2015.

Em agosto, o monotrilho da linha 15-prata começou a sua operação comercial, entre as estações Oratório e Vila Prudente, na zona leste. Esse trecho tinha sido inaugurado em 2014 e, desde então, estava em fase de testes, em horário reduzido, sem cobrança de tarifa.

O ano passado foi também marcado pela retração da economia do Estado de São Paulo, fortemente impactada pela crise econômica do país. O PIB (Produto Interno Bruto) paulista caiu 4,1% em relação a 2014, segundo a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados), ligada ao governo estadual.

Na avaliação do consultor <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://br.linkedin.com/in/hor%2525C3%2525A1cio-figueira-40209452" target="_blank">Horácio Figueira</a></span>, mestre em Engenharia de Transporte pela USP (Universidade de São Paulo), os recorrentes atrasos no processo de expansão do metrô de São Paulo farão com que, em 2018, quando o início de sua construção completará 50 anos, “não cheguemos sequer ao número de 2 km de metrô inaugurados por ano”.

Hoje, a rede do metrô de São Paulo possui 80,6 km.

“O metrô de São Paulo começou a ser construído em 1968 e iniciou a sua operação em 1974. Desde então, a população conta com um processo ampliação mais acelerado desse sistema, que, hoje, é o que tem a maior densidade de passageiros por quilômetro do mundo”, diz Figueira.

Para o especialista, a aceleração do ritmo de expansão do metrô requer mudanças nas regras de licitação, que, segundo ele, tem prazos muito longos. “Temos tecnologia para ampliarmos a rede. O que falta são recursos e a revisão do processo como as contratações dessas obras são feitas. Isso poderia se dar de forma mais rápida e transparente.”
<h2>R$ 512 milhões deixaram de ser gastos após paralisação de obras</h2>
Parque da queda do valor investido na expansão do metrô de São Paulo foi causada por problemas na construção das linhas 4-amarela e 17-ouro. Isso levou o governo estadual a romper os contratos que tinham com os consórcios que tocavam essas obras.

Segundo o Metrô, dos R$ 290 milhões orçados em 2015 para a ampliação da linha 4-amarela, apenas R$ 88 milhões (30% do total) foram efetivamente utilizados, devido ao “abandono da obra pelo consórcio, em agosto”, de acordo com a empresa.

Com relação à linha 17-prata, diz o Metrô, o orçamento de 2015 previa um gasto de R$ 582 milhões, dos quais apenas R$ 272 milhões foram executados.

Os valores que deixaram de ser executados nessas duas linhas somam R$ 512 milhões.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, no seu art. 5º, inciso IV, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei diz, no seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Segundo essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”. Isso inclui o Metrô de São Paulo.
<h2>Investimentos variam de acordo com etapa das obras, afirma Metrô</h2>
O Metrô de São Paulo disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que os valores investidos em sua expansão variam anualmente conforme a etapa de execução das obras. De acordo com a empresa, o total investido em 2015 “não demonstra queda no investimento, e, sim, uma etapa diferente do avanço dos trabalhos”.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que a empresa enviou à reportagem:

<em>“Os valores investidos pelo Metrô na expansão de sua rede seguem um planejamento anual e são maiores ou menores conforme a etapa de execução das obras. O total investido em 2015 não demonstra queda no investimento, e, sim, uma etapa diferente do avanço dos trabalhos. No início da implantação de uma linha, os gastos costumam ser maiores. Após estágio avançado, o valor tende a diminuir, o que não significa gasto efetivamente menor. Em 2015, é preciso considerar a diminuição na destinação de recursos para a expansão da Linha 4-Amarela devido ao abandono da obra em agosto pelo consórcio Corsán-Corviam, que teve o contrato rescindido. O valor orçado para investimento era de R$ 290 milhões, dos quais apenas R$ 88 milhões (30%) foram utilizados. O monotrilho da Linha 17-Ouro também utilizou apenas R$ 272 milhões (46,8%) da verba total orçada de R$ 582 milhões para 2015, por conta da redução do ritmo da construção pelas empreiteiras contratadas. O Metrô já deu início ao processo de rescisão dos contratos com a Andrade Gutierrez e CR Almeida de construção do pátio e de três estações. Além do investimento feito pela Companhia do Metrô, o Governo do Estado destinou R$ 736,101 milhões para a implantação da Linha 6-Laranja, obra executada pela iniciativa privada. Esse dinheiro não está diretamente ligado ao orçamento do Metrô, mas trata-se de uma obra de expansão metroviária que deve ser considerada pela reportagem nos investimentos da rede. A Linha 18-Bronze não recebeu investimentos do Governo do Estado em 2015 porque a Secretaria dos Transportes Metropolitanos aguarda a autorização do Cofiex, órgão ligado ao Governo federal, para captar recursos externos destinados às desapropriações e dar início às obras.”</em>

Governo Alckmin reduz em R$ 1,3 bilhão gasto com expansão do metrô

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2015/05/celulares.jpg"><img class="wp-image-4639 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/798cb1fe645d3260af9a28710baa19a6.jpg" alt="Presídios paulistas têm um celular apreendido a cada 38 minutos" width="960" height="660" /></a> Celulares apreendidos em presídio cearense, em janeiro. Crédito: Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (10/01/2015)

Entre janeiro e setembro deste ano, 10.213 telefones celulares foram apreendidos nos 163 presídios paulistas. Isso representa uma média de um aparelho interceptado no interior de uma unidade penal do Estado a cada 38 minutos.

É o que mostra levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela gestão do governador <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank">Geraldo Alckmin</a></span> (PSDB), a apreensão de 4.063 (40% do total) desses telefones se deu dentro das celas onde os presos cumprem pena ou aguardam julgamento.

Na comparação com o acumulado de janeiro a setembro de 2014, quando 10.289 aparelhos foram interceptados por agentes de segurança penitenciária no Estado, as apreensões realizadas em 2015 apresentam uma oscilação negativa de 0,7% (veja no infográfico abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/83b0e6bd95480d9afb8d4a5f05c4589e.jpg"><img class="alignnone wp-image-7248 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/83b0e6bd95480d9afb8d4a5f05c4589e.jpg" alt="Presídios paulistas têm um celular apreendido a cada 38 minutos" width="624" height="375" /></a>

Reportagem do <em>Fiquem Sabendo</em>, publicada em junho, mostrou que o governo do Estado gastou, em 2014, R$ 296 mil por mês com a operação de bloqueadores de telefonia celular instalados em 16 unidades penais paulistas.
<h2>7 em cada 10 apreensões ocorrem no regime semiaberto</h2>
Dos 10.213 aparelhos apreendidos entre janeiro e setembro deste ano, 7.071 (69%) deles foram encontrados nas dependências de presídios do regime semiaberto.

Nesse regime, os presos com trabalho externo passam o dia fora da unidade prisional e, à noite, dormem na cadeia. Pela lei brasileira, as alas desses presídios não dispõem de vigilância armada nem são cercadas por muralhas.

Outros 3.142 celulares foram apreendidos neste ano nas unidades de regime fechado.
<h2>1,67% dos aparelhos foi apreendido com visitantes</h2>
Os dados oficiais contrariam a tese (muito difundida pelos casos que ganham o noticiário e pelo debate em torno da revista vexatória) de que a maior parte das apreensões de celulares é feita com os visitantes dos presos.

De acordo com os números disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, dos 20.502 celulares apreendidos neste ano, 344 (1,67%) foram apreendidos com visitantes.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/84)</a></span> prescreve, no seu art. 50, inciso VII, que o condenado flagrado com celular comete falta grave.

Na prática, o preso que comete esse tipo de infração pode ser obrigado a cumprir o restante da pena em um regime mais rigoroso.

Já o <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm" target="_blank">Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40)</a></span> prevê que incorre em prevaricação o diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de “cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.

Afora a proibição legal, inquéritos policiais e processos criminais já demonstraram que presos usam celulares para ordenar a prática de crimes graves cometidos fora dos presídios, como tráfico de drogas e até assassinatos de policiais.
<h2>Secretaria diz adotar 'tolerância zero com entrada de ilícitos'</h2>
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária disse por meio de nota que adota uma política de "tolerância zero com relação à entrada de ilícitos" e que os presos surpreendidos com celulares são punidos de acordo com a lei.

Leia a íntegra da nota enviada pela pasta à reportagem:

<em>"A política da Pasta é de tolerância zero com relação à entrada de objetos ilícitos, sejam eles celulares, entorpecentes, entre outros, em suas unidades prisionais. </em>

<em> Todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo estão equipadas com aparelhos de Raio-X de menor e maior porte, além de detectores de metal de alta sensibilidade que ajudam a coibir a entrada de equipamentos e drogas, atreladas a vigilância constante dos agentes de segurança, treinados para evitar a entrada de ilícitos nos presídios. Observamos ainda que são realizados revistas periódicas nas dependências das unidades.</em>

<em>Todos os presos que são surpreendidos com drogas ou celulares respondem criminalmente, além de sofrer sanções disciplinares, perdem os benefícios conquistados durante o cumprimento da pena.</em>

<em>Medidas adotadas durante apreensões:</em>

<em>- Instauração de procedimento disciplinar apuratório preliminar e disciplinar quando se conhece o portador; </em>

<em>- Comunicação do caso à Vara de Execuções Criminais responsável;</em>

<em>- Transferência do preso para pavilhão disciplinar;</em>

<em>- Encaminhamento dos Ilícitos à autoridade policial para ser lavrado o devido Boletim de Ocorrência, instauração de Inquérito Policial e medidas cabíveis; </em>

<em> Deve-se observar que visitas flagradas tentando adentrar com objetos ilícitos em unidades prisionais são automaticamente retiradas do rol de visita e sofrem as medidas penais cabíveis. Agentes públicos que também sejam flagrados são demitidos a bem do serviço público, além de serem processados criminalmente.</em>

<em> Deve-se observar ainda que a Secretaria da Administração Penitenciária também contratou empresa para instalar bloqueadores de sinais de aparelhos celulares nos presídios que abrigam presos líderes de facções criminosas e nas que possuem presos de alta periculosidade. Inicialmente foram abrangidos inicialmente 23 presídios, sendo que  a primeira  unidade no estado de São Paulo a receber bloqueador foi a Penitenciária II de Presidente Venceslau. </em>

<em>Ressalvamos que as alas de regime semiaberto, obedecendo à legislação brasileira, não dispõem de vigilância armada e nem são cercadas por muralha. A permanência do preso, nesse regime, se caracteriza muito mais pelo senso de autodisciplina e autorresponsabilidade, que propriamente por mecanismos de contenção. Com isso e com a possibilidade de contato com o mundo externo, para estudar ou trabalhar, os episódios envolvendo celulares nas unidades de regime semiaberto são mais frequentes que nas de regime fechado, mesmo havendo revista toda a vez que o preso retorna para a unidade. Mas graças ao trabalho e dedicação dos agentes penitenciários os aparelhos celulares são constantemente pegos em apreensões nas unidades prisionais."</em>

Presídios paulistas têm um celular apreendido a cada 38 minutos

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/79c9c7cca18130d16c29ce4eaf5794f5.jpg"><img class="wp-image-6868 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/79c9c7cca18130d16c29ce4eaf5794f5.jpg" alt="Bancos nunca foram multados por uso de celular em agências em SP" width="850" height="625" /></a> O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; a sua gestão nunca aplicou uma multa em agência bancário por uso de telefone celular em espaços de atendimento, como prevê lei municipal. Foto: Fernando Pereira/ Secom/PMSP (26/05/2015)

Passados pouco mais de quatro anos desde a entrada em vigor da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2011/diario%20oficial%20cidade%20de%20sao%20paulo/agosto/27/pag_0001_5BV86Q3E57M6Ue1E9FAE5SGN5BI.pdf" target="_blank">lei municipal</a></span> que proíbe o uso de celular dentro das agências bancárias na capital paulista, a Prefeitura de São Paulo jamais multou um banco com base nessa proibição.

Sancionada pelo então prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.eleicoes2014.com.br/gilberto-kassab/" target="_blank">Gilberto Kassab (PSD)</a></span>, essa lei, decorrente de projeto de lei da vereadora <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sandratadeu.com.br/" target="_blank">Sandra Tadeu (DEM)</a></span>, proíbe, desde 26 de maio de 2011, a realização e o recebimento de ligações e mensagens de voz e de texto nas agências e postos bancários durante o período de atendimento de clientes.

O desrespeito a essa regra prevê que a prefeitura multe a agência bancária em R$ 2.500. Em caso de reincidência, o valor da multa é de R$ 5.000. Pela lei, o cliente flagrado ao celular não é penalizado.

Em resposta a uma solicitação de informação feita pelo <em>Fiquem Sabendo</em> por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/" target="_blank">Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras</a></span> enviou a seguinte resposta: “Desde que a Lei nº 15.429 entrou em vigor, em 26/08/2011, nenhuma multa foi aplicada por uso de aparelhos celulares. Não há registros de multas no Sistema Cubos, da Prodam”.
<h2>Lei foi criada para conter “saidinhas de banco”</h2>
A lei municipal que proíbe o uso de celulares dentro dos bancos foi criada com o objetivo de combater o crime conhecido como saidinha de banco, que é o roubo do cliente ao sair da agência após o saque.

A reportagem solicitou à Polícia Militar dados estatísticos sobre esse crime. A corporação disse que não dispõe dessas informações. Ela explicou que a “saidinha de banco” não configura um tipo penal específico, e sim uma modalidade de roubo, o que impede o levantamento desses casos em seus bancos de dados.

Um caso trágico de saidinha de banco ocorreu na tarde de quinta-feira (5) em Moema, zona sul de São Paulo. O empresário Roberto Gasparino, 68 anos, foi morto a tiros após ser seguido por dois assaltantes em uma motocicleta ao deixar uma agência bancárias do bairro.

O crime ocorreu na avenida Bem-Te-Vi. O empresário era dono dois restaurantes da região. Segundo <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://noticias.r7.com/sao-paulo/empresario-e-morto-em-saidinha-de-banco-em-moema-06112015" target="_blank">reportagem do portal R7</a></span>, da TV Record, ele foi baleado após sacar R$ 7.000. Os bandidos fugiram sem levar o dinheiro.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a></span> prevê, no seu art. 144, que a segurança pública corresponde a um “dever do Estado” e um “direito e responsabilidade de todos” e que ela é exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" target="_blank">Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)</a> prevê, no seu art. 157, uma pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para quem é condenado sob a acusação de roubo. Ela é aumentada de um terço em situações como o concurso de dois ou mais suspeitos ou emprego de arma de fogo.
<h2>Nenhuma reclamação foi registrada até hoje, afirma secretaria</h2>
A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que a fiscalização em relação ao uso de celular dentro dos bancos "pode ocorrer por denúncia ou vistoria programada". "Para se autuar é necessário que haja flagrante de desrespeito à legislação. Desde que a lei entrou em vigor, nenhuma multa foi aplicada e nenhuma reclamação foi registrada. Ressaltamos que, além das placas instaladas nas agências bancárias, contendo avisos sobre a proibição do uso de celulares, os próprios funcionários dos bancos alertarem seus clientes sobre a proibição, uma que não é o cliente ou pessoa infratora que é multado e sim a agência."
<h2>Bancos investem R$ 9 bilhões por ano em segurança, diz Febraban</h2>
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse em nota que os bancos brasileiros aumentaram os seus investimento em segurança de R$ 3 bilhões para R$ 9 bilhões de 2003 para cá. “Os resultados desses investimentos são expressivos. Em 2000, foram registrados cerca de 1900 assaltos em todo o País. Em 2014, esse número recuou para 385, conforme levantamento em 17 instituições financeiras.”

Com relação à saidinha de banco, a Febraban informou que os bancos têm adotado diversas medidas com o objetivo de minimizar esse tipo de ocorrência<strong>. </strong>Uma delas é orientar clientes quanto ao uso de canais alternativos para realização de transações financeiras, por meio da internet, telefone ou aplicativos. Segundo a entidade, funcionários dos bancos têm sido treinados para observar e identificar “pessoas suspeitas, que permanecem na área de atendimento ao público sem realizar qualquer serviço bancário, como forma de dificultar e desestimular a ação de olheiros”.

Bancos nunca foram multados por uso de celular em agências em SP

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/34381fa5b5a0a19e2a33b53bc49e445f.jpg"><img class="size-full wp-image-6716" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/34381fa5b5a0a19e2a33b53bc49e445f.jpg" alt="Nem tornozeleira eletrônica impede fuga de 760 presos em SP" width="850" height="566"></a> Tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos do regime semiaberto do Estado de São Paulo. Foto: Jonas Oliveira/AENPr (16/10/2014) Setecentos e sessenta presos que deixaram presídios paulistas em saídas temporárias com tornozeleiras eletrônicas não retornaram às unidades prisionais onde cumpriam pena entre 2013 e 2014. É o que aponta levantamento inédito feito pelo <i>Fiquem Sabendo</i> com base em dados da <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.sap.sp.gov.br/"><span style="color:#0000ff;">SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária)</span></a> obtidos por meio da <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao"><span style="color:#0000ff;">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</span></a>. De acordo com as informações disponibilizadas pelo governo <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil"><span style="color:#0000ff;">Geraldo Alckmin (PSDB)</span></a>, entre 2013 e o ano seguinte, o número de presos com tornozeleiras que fugiram aumentou 13% (de 356 para 404). (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/33af76e656a0130a93a087edd17c5f28.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-6717" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/33af76e656a0130a93a087edd17c5f28.jpg" alt="Nem tornozeleira eletrônica impede fuga de 760 presos em SP" width="624" height="375"></a></p><h2>R$ 19 milhões por ano são gastos com monitoramento</h2><p>Implantado no Estado de São Paulo em 2010, o monitoramento eletrônico de detentos só é utilizado no regime semiaberto. Entre 2010 e 2014, o custo desse sistema ao erário saltou de R$ 13,5 milhões para R$ 19,1 milhões, segundo <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/estado-aumenta-em-41-gasto-com-tornozeleiras-eletronicas"><span style="color:#0000ff;">revelou reportagem do <i>Fiquem Sabendo</i> publicada no dia 29 de setembro</span></a>. Nas cinco saídas temporárias que ocorrem a cada ano _períodos próximos a feriadões nos quais os detentos ficam até sete dias fora da prisão_, há casos em que presos do semiaberto que trabalham dentro da unidade prisional usam o equipamento após receberem o benefício judicial.</p><h2>Número de presos com benefício registra queda</h2><p>Entre 2013 e 2014, o número de presos beneficiados com a saída temporária _ou seja, que usaram ou não tornozeleiras_ registrou uma oscilação negativa de 1,4%. Em números absolutos, a queda foi de 12.053 para 12.080 presos.</p><h2>Presos da Operação Lava-Jato utilizam equipamento</h2><p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/274132ea80f890ea65cbbca75d98233a.jpg"><img class="size-full wp-image-6496" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/274132ea80f890ea65cbbca75d98233a.jpg" alt="Gasto anual com tornozeleiras para presos ultrapassam R$ 19 milhões" width="850" height="557"></a> O empreiteiro Ricardo Pessoa (à dir.) presta depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, ao lado do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), relator da comissão. Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados (15/09/2015) A utilização da tornozeleira eletrônica tornou-se conhecida pelo grande pública após presos da Operação Lava-Jato começarem a usá-las durante prisão domiciliar, por determinação do juiz federal Sergio Moro. O empreiteiro <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/mais-magro-e-com-tornozeleira-eletronica-pessoa-retoma-a-vida-3y7djw3yg0id65vk1ksv92v5n"><span style="color:#0000ff;">Ricardo Pessoa</span></a>, dono da construtora UTC, é um dos acusados de envolvimento com o desvio de dinheiro da Petrobras que usa tornozeleira. (Veja como se dá o funcionamento deste dispositivo nesta <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/04/veja-como-funciona-tornozeleira-eletronica-usada-por-condenados.html"><span style="color:#0000ff;">reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo</span></a>.)</p><h2>Por que isso é importante?</h2><p>A <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12258.htm#art2"><span style="color:#0000ff;">Lei Federal nº 12.258/2010</span></a> alterou dispositivos do <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm"><span style="color:#0000ff;">Código Penal</span></a> e da <a style="color:#0000ff;" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm"><span style="color:#0000ff;">Lei de Execução Penal</span></a>, permitindo a utilização de tornozeleira eletrônica para monitorar condenados “quando assim determinar o juiz da execução”. Essa mesma lei prevê ainda que “o juiz imporá ao beneficiário [da saída temporária] as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: 1) fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; 2) recolhimento à residência visitada, no período noturno e 3) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres”.</p><h2>Secretaria não se manifesta</h2><p>Procurada, a Secretaria de Estado da Administração Penintenciária não se manifestou.</p>

Nem tornozeleira eletrônica impede fuga de 760 presos em SP

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/feca4cd9989be6ab3072da401c845287.jpg"><img class="size-full wp-image-6659" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/feca4cd9989be6ab3072da401c845287.jpg" alt="Sabesp se nega a informar o quanto recebe com conta de água" width="850" height="584" /></a> O governador Geraldo Alckmin e o secretário dos Recursos Hídricos, Benedito Braga, participam de solenidade de entrega da obra de interligação dos sistemas Rio Grande e Alto Tietê. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG (30/09/2015)

Após aumentar a tarifa de água e esgoto por duas vezes nos últimos meses, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://site.sabesp.com.br/site/Default.aspx" target="_blank">Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)</a></span> se nega a informar o quanto recebe mensalmente dos clientes atendidos por ela na cidade de São Paulo em troca da prestação desses serviços.

Em resposta a uma solicitação de informação feita pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base na <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>, a empresa controlada pelo governo <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank">Geraldo Alckmin</a></span> (PSDB) disse que “não será possível disponibilizá-la em virtude do dever de sigilo imposto pela <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm" target="_blank">Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal nº 6.404/1976)</a></span>”.

A Sabesp alegou ainda que normas impostas pela <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.cvm.gov.br/" target="_blank">CVM (Comissão de Valores Mobiliários)</a></span>, às quais está submetida por ser uma sociedade de economia mista com capital aberto, também impedem a divulgação dessas informações. Segundo a empresa, "trata-se de informações comerciais e estratégicas não divulgadas publicamente".

A reportagem solicitou à Sabesp que informasse o valor mensal arrecadado a título de taxa de esgoto (um dos componentes da conta cobrada de seus clientes), de 2005 para cá.

Isso quer dizer que a empresa entende que normas de direito privado (a Lei das S.A. e as normas da CVM) devem prevalecer sobre uma Lei Federal que regula dispositivos constitucionais que garantem o direito fundamental de acesso a informações públicas (o inciso XXXIII do art. 5<u><sup>o</sup></u>, o inciso II do § 3<u><sup>o </sup></u>do art. 37 e o § 2<u><sup>o</sup></u> do art. 216 da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal</a></span>).

A solicitação foi feita à Sabesp no dia 10 de setembro. A empresa respondeu no dia 9 de outubro. Há um recurso interposto pela reportagem, junto à própria companhia, ainda pendente.
<h2>Decisão é diferente de sigilo temporário</h2>
Essa decisão da Sabesp difere dos casos de decretação de sigilo revelados nos últimos dias pela imprensa.

Neles, houve a imposição de sigilo em relação a documentos da própria Sabesp e de outros órgãos, como o Metrô e a Polícia Militar, por períodos de 15 a 25 anos.

Nesse caso, a Sabesp concluiu que os valores que arrecada com a cobrança da conta de água e esgoto nunca poderão ser revelados. Não se trata, portanto, de imposição de um sigilo temporário.
<h2>Arrecadação com tarifa não é passível de sigilo, afirma OAB</h2>
Para o presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.oabsp.org.br/" target="_blank">OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil)</a></span>, Jorge Eluf, a Sabesp não deveria se negar a informar o quanto arrecada com a conta de água cobrada de seus clientes.

“Esses valores não são passíveis de sigilo. A Constituição Federal só prevê essa condição para situações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”, afirma Eluf. “Enquanto sociedade de economia mista, controlada pelo Estado, a Sabesp não pode sonegar informações.”

De acordo com Eluf, a Lei de Acesso à Informação, por regular dispositivos da Constituição Federal, deve prevalecer em relação ao que dispõe normas de direito privado. “Estamos tratando de uma tarifa cobrada por um serviço público indispensável. A Lei de Acesso à Informação está acima dessas outras regras. O interesse público deve prevalecer”, explica.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm">Lei Federal nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos)</a></span> prevê que a água “é um bem de domínio público” e que um dos objetivos dessa política é “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.

Ela determina ainda que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.

Essa mesma lei prevê, no inciso III do seu art. 25, que o "acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade" constitui um dos "princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos".

Em julho de 2010, a Assembleia Geral da <a href="https://nacoesunidas.org/">ONU (Organização das Nações Unidas)</a> reconheceu o acesso a uma água de qualidade e a instalações sanitárias adequadas como um direito humano.
<h2>Balanços trimestrais estão disponíveis em site, diz Sabesp</h2>
A Sabesp disse em nota enviada por sua assessoria de imprensa que divulga em seu site trimestralmente os seus resultados financeiros.

No ícone Relação com Investidores, diz a empresa, "consta o volume faturado de água e esgoto por categoria de uso e região". "Também consta do site, a receita operacional destes dois serviços."

Esses resultados encontram-se disponíveis no endereço <span style="color: #0000ff;"><a class="link" style="color: #0000ff;" href="https://www.sabesp.com.br/investidores" target="_blank">www.sabesp.com.br/investidores</a></span>.