descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5823635bfcbd9f17165c47d84e80fcda.jpg"><img class="size-full wp-image-9151" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5823635bfcbd9f17165c47d84e80fcda.jpg" alt="A eleição é para prefeito de São Paulo ou para presidente do sindicato dos taxistas?" width="850" height="638" /></a> Taxistas protestam contra a atuação do aplicativo Uber em São Paulo, no viaduto do Chá, centro da cidade. Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas (11/11/2015)

Grande parte da propaganda eleitoral de candidatos à Prefeitura de São Paulo é dedicada à indústria da multa. A maioria promete revogar a diminuição das velocidades nas marginais. O que será do Uber a partir de janeiro?

O caso mais explícito é o da ex-prefeita Marta Suplicy. Com 21% das intenções de voto na pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (empatada tecnicamente com Celso Russomanno, com 26%), ela aparece na TV no banco de trás de um táxi, simulando uma corrida cuja promessa transmitida ao eleitor é acabar com os “radares-pegadinha”.

No dia 1º, Russomanno perdeu a cabeça ao ser perguntado por Gilberto Dimenstein se a sua posição em relação ao Uber não seria uma traição ao consumidor. “O Uber é ilegal e quebrou cidades no mundo inteiro”, esbravejou o candidato do partido controlado pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Agora terceiro colocado nas pesquisas, o tucano João Doria defende o Uber como alternativa à crise econômica do país.

Com 9% das intenções de voto e vendo os adversários se distanciando, Fernando Haddad (PT) fala de feitos de sua gestão, como as universidades nos CEUs (Centros de Educação Unificada), o bilhete único mensal e o hospital da Vila Santa Catarina.

A impressão é que o que está em jogo não é o comando de uma cidade que:
<ul>
	<li>possui 52.234 crianças de até um ano e oito meses fora da creche, impedindo que mulheres, principalmente na periferia, trabalhem;</li>
	<li>na zona leste, tem 1,3 leito hospitalar por 1.000 habitantes, índice inferior ao da República do Congo (1,6), Jamaica (1,7) e Guiné Equatorial (2,2);</li>
	<li>faltam nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) 775 clínicos-gerais, pediatras e ginecologistas. Isso sem contar o deficit de outras especialiadades;</li>
	<li>em 2014, registrou mais de 100 mil casos de dengue, muitos deles associados a uma crise de falta de água sem precedente;</li>
	<li>em 2015, o investimento na limpeza dos córregos da cidade, fundamental para a recuperação dos rios Tietê e Pinheiros, foi o mais baixo desde 2008.</li>
	<li>quase 2 milhões de seus habitantes moram em áreas precárias ou comprometem mais de 30% de sua renda com o aluguel.</li>
</ul>
Todos esses dados são públicos e foram temas de reportagens publicadas pelo Fiquem Sabendo nos últimos meses.

Nada disso, no entanto, é páreo para a indústria da multa ou para o destino, na cidade, de um aplicativo com valor de mercado superior ao orçamento municipal. Afinal, um fantasioso direito à velocidade é mais importante do que o direito à cidade? É como se o eleitor fosse escolher, no dia 2 de outubro, o presidente do sindicato dos taxistas de São Paulo e não o próximo prefeito.

Em tempo: os cerca de 36 mil taxistas da praça paulistana representam 0,4% dos 8,8 milhões de eleitores da cidade.

A eleição é para prefeito de São Paulo ou para presidente do sindicato dos taxistas?

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a0786f09bad73fd3c5474c83f7c3d5a9.jpg"><img class="size-full wp-image-9073" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a0786f09bad73fd3c5474c83f7c3d5a9.jpg" alt="Furtos desviam 1 represa do Guarapiranga cheia por ano em São Paulo" width="850" height="563" /></a> Represa do Guarapiranga, responsável pelo abastecimento de parte dos imóveis da capital paulista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (05/06/2016)
<h4>Entre janeiro de 2014 e junho de 2016, 467 bilhões de litros de água foram desviados por meio de furtos e outras fraudes nas cidades das regiões metropolitana de São Paulo e de Bragança Paulista (onde ficam as represas mais importantes para o abastecimento da Grande SP).</h4>
Isso representa uma desvio mensal médio de 15,5 bilhões de litros. Por ano, a perda é de 187 bilhões de litros, o que supera a capacidade do sistema Guarapiranga (171 bilhões de litros).

É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da estatal obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

O volume de água desviada por meio de fraudes, que representa metade (51%) da quantidade de água desperdiçada nos vazamentos das tubulações subterrâneas da Sabesp, é classificado pela estatal como perdas comerciais. Isso porque, apesar de consumido, acaba não sendo cobrado pela companhia. Por se tratar de uma sociedade de economia mista (controlada pelo governo do Estado, detentor de mais da metade de suas ações), todos perdemos com isso.

No período em análise, os vazamentos (perdas físicas) causaram uma perda de 920 bilhões de litros.
<h2>Lei antidesperdício não é aplicada</h2>
<h4>Sancionada no dia 18 de março de 2015, a lei municipal que prevê a aplicação de uma multa de R$ 250 a todo paulistano flagrado desperdiçando água tratada, por enquanto, só existe no papel.</h4>
Em junho, depois de pouco mais de um ano de vigência da lei, aprovada durante o auge da crise hídrica, o <em>Fiquem Sabendo</em> questionou, via Lei de Acesso à Informação, a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) acerca da aplicação da norma.

A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras deu a seguinte resposta: “Até o momento não há registro de multa por nenhuma das subprefeituras com base na referida lei”.

Na época da crise hídrica, prefeitos de várias cidades paulistas sancionaram leis com multas previstas para o desperdício de água.
<h2>Crise provocou falta de água e foi associada a surtos de dengue</h2>
<h4>O aspecto da crise de escassez de água na Grande São Paulo mais lembrado por quem vive nas cidades atendidas pela Sabesp é a ocorrência diária, e em alguns casos por longas horas, de falta de água nas casas.</h4>
Na periferia da cidade de São Paulo, isso ocorreu com maior frequência durante os primeiros meses de 2015, segundo os dados sobre reclamações por falta de água registradas pela própria estatal.

O quase colapso do sistema Cantareira foi associado ainda por autoridades de saúde pública municipais aos surtos de casos de dengue, ocorridos na zona norte em 2014 e na zona leste em 2015.

Segundo a prefeitura, o fato de os imóveis dessas regiões terem ficado sem água por períodos mais longos, em cada um desses anos, fez com que parte da população estocasse água potável de maneira indevida em casa.

Com isso, uma estratégia para driblar a falta de água fez surgir inúmeros criadouros do <em>Aedes aegypti, </em>mosquito transmissor da dengue e de vírus associados a outras graves doenças.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
<h4>A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm" target="_blank">Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos)</a>prevê que a água “é um bem de domínio público” e que um dos objetivos dessa política é “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.</h4>
Essa mesma lei federal determina ainda que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.

Em julho de 2010, a Assembleia Geral da <a href="https://nacoesunidas.org/" target="_blank">ONU (Organização das Nações Unidas)</a> reconheceu o acesso a uma água de qualidade e a instalações sanitárias adequadas como um direito humano.
<h2>O que diz a Sabesp?</h2>
Procurada, a Sabesp enviou por meio de sua assessoria de imprensa a seguinte nota à reportagem:

<em>"A Sabesp informa que analisa diariamente o perfil de consumo de água dos imóveis. Além disso, a companhia recebe mais de 140 denúncias por dia através dos telefones 195 e pelo 181 (Disque Denúncia). Em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, a empresa realiza operações conjuntas semanalmente com a polícia, para casos em que o fraudador impede a fiscalização e para prender os agentes fraudadores – que vendem a adulteração para moradores, comerciantes e indústrias.  As equipes de caça-fraude da companhia fazem todos os dias cerca de 650 vistorias em imóveis com suspeita de irregularidades. Dos imóveis analisados, são confirmados algum tipo de fraude em aproximadamente 70. Para impedir irregularidades, a companhia ainda realiza todos os dias a troca preventiva de 1 mil hidrômetros e reparos nos cavaletes. A Sabesp ressalta ainda que ao constatar a fraude, a companhia cobra retroativamente a tarifa pela água furtada e pelo esgoto coletado. O responsável pela fraude responde por crime de furto."</em>

Furtos de água desviam 1 Guarapiranga cheia por ano em São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/19521727952b4d86663a966fcb999399.jpg"><img class="wp-image-9081 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/19521727952b4d86663a966fcb999399.jpg" alt="Falta de dados faz da campanha eleitoral um circo" width="850" height="579" /></a> Foto: Elza Fiúza/AB

Tenho uma amiga arquiteta que está fazendo um mestrado numa faculdade aqui de São Paulo sobre um projeto do Minha Casa Minha Vida executado em uma cidade do interior de Pernambuco. Uma das muitas análises de sua pesquisa _ainda em andamento_ é comparar o programa com ações desenvolvidas pelo BNH (Banco Nacional de Habitação).

Há alguns meses, quando conversávamos, comentei que uma das propostas do <strong>Fiquem Sabendo</strong> na área de habitação é sempre divulgar quantas unidades habitacionais populares têm sido entregues por órgãos como o Ministério das Cidades, CDHU (Governo do Estado de São Paulo) e Cohab (Prefeitura de São Paulo). Nessa nossa conversa, fiz-lhe a seguinte pergunta:

- Nas décadas de 60 e 70, quantas unidades o governo federal entregava por meio do BNH?

Ela mencionou que já lera uma série de publicações sobre o banco, criado em 1964 e extinto de 1986, e que a informação confiável mais próxima a essa que encontrou foi o número de contratos de financiamento realizados em apenas parte desse período.

Há algumas semanas, perguntei à Secretaria Municipal da Habitação de São Paulo, via Lei de Acesso à Informação, quantas unidades habitacionais populares tinham sido entregues anualmente pela prefeitura ao longo dos últimos anos. A resposta que recebi que só há dados disponíveis de 2009 para cá, o que me fez lembrar da conversa com a minha amiga arquiteta. Como somos carentes de informação. Não se tem acesso aos dados mais básicos!

Conhecer detalhadamente os dados da habitação no âmbito municipal daria a possibilidade de o eleitor saber, por exemplo, quem, entre Marta Suplicy (prefeita entre 2001 e 2004) e seu vice, Andrea Matarazzo, secretário das gestões José Serra/Gilberto Kassab (2005/2012) e Fernando Haddad, atual prefeito, entregou mais unidades de habitação à população de baixa renda.

A habitação é um exemplo que podemos aplicar a várias outras áreas. Em algumas delas, como saúde e educação, há uma profusão de números em relação a alguns temas, como a quantidade de pessoas na fila de exames nos postos de saúde, e a ausência de outras informações básicas, como o real impacto da crise econômica nos atendimentos realizados pelo SUS.

Em um contexto de pouca clareza sobre quase tudo que diz respeito aos serviços públicos, a retórica da luta política se sobressai. E aí vale qualquer coisa. Em São Paulo, o candidato líder com folga nas pesquisas de intenções de voto se diz, por exemplo, um dos maiores especialistas do mundo em direito do consumidor. Isso mesmo, do mundo! O que isso tem a ver com os problemas da cidade? Isso não vem ao caso.

No último dia 22, o debate da TV Bandeirantes mostrou que alguns candidatos claramente não fazem a menor ideia da dimensão de alguns problemas vividos pelos paulistanos. A questão não é apenas de imprecisão. Chuta-se um número para cada área. Verticalização de creches para um lado, construção de prédios mais altos (de quantos andares?) para enfrentar o <em>deficit</em> habitacional para o outro. Fala-se de tudo sem o menor constrangimento.

No caso de São Paulo, a agonia decorre do fato mais do que provável de não há como o picadeiro ser desmontado no dia 2 de outubro (data da votação do primeiro turno). Na maior cidade do país, a festa da democracia vai até o dia 30.

Falta de dados confiáveis faz da campanha eleitoral um circo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/foto-tornozeleira-eletrônica.jpg"><img class="size-full wp-image-9015" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/foto-tornozeleira-eletrônica.jpg" alt="Monitorar preso com tornozeleira eletrônica custa R$ 3.800 por ano" width="850" height="566" /></a> Modelo de equipamentos usados por presos do regime semiaberto e que cumprem prisão domiciliar no país. Foto: Jonas Oliveira/ AENPr (16/10/2014)
<h4>Famosa por ser utilizada por quem cumpre pena de prisão domiciliar no Brasil, como é o caso de implicados nos processos decorrentes da Operação Lava Jato, a tornozeleira eletrônica tem um custo anual de R$ 3.803 por preso.</h4>
É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária) de São Paulo</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pela pasta, entre dezembro de 2010 e março deste ano, o órgão desembolsou R$ 97,3 milhões para monitorar 4.800 detentos.

Isso significar dizer que, no período (64 meses), foram gastos R$ 317 com cada detento submetido ao monitoramento eletrônico.

O monitoramento está suspenso desde março e não foi retomado até agora porque o governo do Estado tem de concluir uma licitação para contratar uma nova empresa fornecedora dos equipamentos.

Além de retomar o monitoramento, a ideia da gestão do governador Geraldo Alckmin é aumentar o número de presos monitorados eletronicamente.
<h2>Monitoramento eletrônico é permitido em todo o país desde 2010</h2>
Desde junho de 2010, com a entrada em vigor da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12258.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.258/2010</a></span>, sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o monitoramento eletrônico é possível de ser determinado pelo Judiciário em todo o país.

Na avaliação de especialistas na área prisional, o uso de tornozeleiras eletrônicas em larga escala, sobretudo em presos provisórios, poderia ajudar a desafogar o superlotado sistema prisional brasileiro.

Para que isso ocorra, é necessário que o Judiciário determine que o monitoramento seja uma alternativa ao cumprimento de prisão em regime fechado.

No Estado de São Paulo, essa possibilidade não está em questão. Nos municípios paulistas, pelo menos até março deste ano, só presos do semiaberto ou em trabalho externo utilizaram os equipamentos.

Monitorar preso com tornozeleira eletrônica custa R$ 3.800 por ano

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/foto-metrô-sp-julho.jpg"><img class="size-full wp-image-8889" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/foto-metrô-sp-julho.jpg" alt="R$ 511 milhões a menos na expansão do metrô de São Paulo" width="850" height="567" /></a> Investimento na expansão das linhas do metrô de São Paulo caiu de R$ 1,752 bilhão para R$ 1,240 bilhão entre o primeiro semestre de 2015 e o mesmo período deste ano. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG (11/04/2016)

O <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.metro.sp.gov.br/" target="_blank">Metrô de São Paulo</a></span> diminuiu em 29% (de R$ 1,75 bilhão para R$ 1,24 bilhão o valor investido na expansão de sua rede entre o primeiro semestre de 2015 e o mesmo período deste ano.

Isso significa dizer que, em um ano, R$ 511,90 milhões foram gastos a menos na construção de novas linhas e estações.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados do metrô obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>. (Veja, abaixo, a representação gráfica desses números.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/info-metrô-primeiro-semestre.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-8892" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/info-metrô-primeiro-semestre.jpg" alt="R$ 511 milhões a menos na expansão do metrô de São Paulo" width="660" height="375" /></a>
<h2>Nenhum trecho de linha foi inaugurado em 2015</h2>
Não houve a inauguração de nenhuma nova estação do metrô em 2015.

Em agosto, o monotrilho da linha 15-prata começou a sua operação comercial, entre as estações Oratório e Vila Prudente, na zona leste. Esse trecho tinha sido inaugurado em 2014 e, desde então, estava em fase de testes, em horário reduzido, sem cobrança de tarifa.

O ano passado foi também marcado pela retração da economia do Estado de São Paulo, fortemente impactada pela crise econômica do país. O PIB (Produto Interno Bruto) paulista caiu 4,1% em relação a 2014, segundo a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados), ligada ao governo estadual.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, no seu art. 5º, inciso IV, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei diz, no seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Segundo essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”. Isso inclui o Metrô de São Paulo.
<h2>Investimentos variam de acordo com etapa das obras, afirma Metrô</h2>
Questionado sobre a queda na execução dos gastos destinados à expansão de suas linhas, com dados referentes aos primeiros quadrimestres de 2015 e 2016, no mês passado, o Metrô de São Paulo disse por meio de nota que os investimentos na expansão do sistema metroviário variam de acordo com a etapa das obras.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que a empresa enviou à reportagem:

<em>“Os valores investidos em uma obra do Metrô, bem como em qualquer outra obra de grande porte, seguem um planejamento anual. Os gastos empenhados são feitos de acordo com o estágio da obra. No início da implantação de uma linha os gastos são maiores e após um estágio mais avançado o valor investido tende a diminuir, o que não significa que houve um gasto efetivamente menor, mas sim proporcional ao momento e fase da obra.”</em>

R$ 511 milhões a menos na expansão do metrô de São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fffe69f7af632d4d0643aa7816d3ff45.jpg"><img class="size-full wp-image-8767" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fffe69f7af632d4d0643aa7816d3ff45.jpg" alt="Só 14% dos presos paulistas estudam" width="850" height="567" /></a> Uma parcela muito pequena da população prisional estuda no Estado de São Paulo. Foto: Foto: Marcos Santos/USP Imagens (28/10/2105)
<h4>Estudar é uma realidade para poucos nos presídios. Dos 229.546 detentos provisórios ou condenados do Estado de São Paulo, apenas 32.708 estudam. Isso representa 14% da população carcerária paulista.</h4>
É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a></span>. (Veja, abaixo, a representação gráfico dessas informações.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bb1b40637420221f99b2948807696f1f.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-8770" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bb1b40637420221f99b2948807696f1f.jpg" alt="Só 14% dos 229.546 presos paulistas estudam" width="660" height="375" /></a>

De acordo com a pasta, o Estado só é obrigado a fornecer condições para ressocialização, como oportunidade de trabalho e estudo, para os presos condenados (esse grupo representa 72% da população prisional).

Segundo a secretaria, são oferecidas a eles, por meio de parceria com a Secretaria de Estado da Educação, vagas nos ensinos fundamental e médio.
<h2>Pagamento faz preso preferir trabalho ao estudo</h2>
Cada 12 horas de frequência escolar, independentemente do nível de ensino, abate um dia da pena do condenado.

A remissão de cada dia de condenação também pode ser feita com três dias de trabalho.

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária, muitos presos optam pelo trabalho, em detrimento do estudo, porque ele é remunerado.
<h2>Em todo o país, taxa de ocupação é inferior a 10%</h2>
De acordo com o jurista Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do IAB (Instituto Avante Brasil), especializado no estudo da violência no país, em todo o país, o percentual de presos que trabalham “não chega a 10%”.

Segundo ele, o trabalho é um fator importante no processo de ressocialização dos detentos. “Isso acarreta uma menor reincidência e serve para ele diminuir um dia de pena a cada três dias de trabalho”, diz Gomes.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984)</a></span> diz, no seu art. 28, que “o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”.

Em relação aos presos provisórios, o trabalho “não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento”.
<h2>Contratação de presos esbarra no preconceito, afirma secretaria</h2>
Quando questionada sobre o baixo índice de presos que exerciam algum tipo de trabalho, quando da publicação de uma outra reportagem sobre esse tema, em setembro de 2015, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária disse que a Funap (Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel) e os diretores de unidades prisionais “vêm constantemente fazendo um trabalho de esclarecimento ao empresariado de como a contratação de presos é uma importante ação social, mas esbarram no preconceito e no receio desses empresários de que os consumidores rejeitem os produtos feitos com essa mão de obra”.

De acordo com a pasta, “mais de mil instituições privadas e públicas empregam mão de obra carcerária em todo o estado, fazendo os mais diferentes produtos: de janelas de alumínio a insumos hospitalares, passando por equipamentos eletrônicos, uma ampla variedade de produtos é produzida por presos”.

Segundo a secretaria, governo do Estado e prefeituras empregam mão de obra carcerária como monitores de biblioteca prisional, reforço escolar, atividades de manutenção, limpeza e conservação de unidades prisionais, ruas, parques e avenidas. “Neste ano, o Programa Nascentes do Governo do Estado de São Paulo – a maior iniciativa já lançada pelo poder público para manter e recuperar as nascentes, olhos d´água e matas ciliares –  irá empregar mão de obra carcerária de 20 presídios para a produção de mudas da mata nativa paulista."

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Só 14% dos 229.546 presos paulistas estudam

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/07/foto-alckmin-metrô.jpg"><img class="wp-image-8659 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/07/foto-alckmin-metrô.jpg" alt="O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), visita canteiro de obras da futura estação Freguesia do Ó, da linha 6-laranja do metrô, na zona norte de São Paulo. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG (22/09/2015)" width="850" height="584" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), visita canteiro de obras da futura estação Freguesia do Ó, da linha 6-laranja do metrô, na zona norte de São Paulo. Foto: Eduardo Saraiva/A2IMG (22/09/2015)

O <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.metro.sp.gov.br/" target="_blank">Metrô de São Paulo</a></span> diminuiu em 27% (de R$ 1,07 bilhão para R$ 783,38 milhões) o valor investido na expansão de sua rede entre janeiro e abril de 2015 e o mesmo período deste ano.

Isso significa dizer que, em um ano, R$ 287,42 milhões foram gastos a menos na construção de novas linhas e estações.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados do metrô obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>. (Veja, abaixo, a representação gráfica desses números.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/07/info-metrô-abr-2016.jpg"><img class="alignnone wp-image-8660 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/07/info-metrô-abr-2016.jpg" alt="Metrô reduz em R$ 287 milhões gasto com expansão em um ano" width="660" height="375" /></a>
<h2>Nenhum trecho de linha foi inaugurado em 2015</h2>
Não houve a inauguração de nenhuma nova estação do metrô em 2015.

Em agosto, o monotrilho da linha 15-prata começou a sua operação comercial, entre as estações Oratório e Vila Prudente, na zona leste. Esse trecho tinha sido inaugurado em 2014 e, desde então, estava em fase de testes, em horário reduzido, sem cobrança de tarifa.

O ano passado foi também marcado pela retração da economia do Estado de São Paulo, fortemente impactada pela crise econômica do país. O PIB (Produto Interno Bruto) paulista caiu 4,1% em relação a 2014, segundo a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados), ligada ao governo estadual.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, no seu art. 5º, inciso IV, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei diz, no seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Segundo essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”. Isso inclui o Metrô de São Paulo.
<h2>Investimentos variam de acordo com etapa das obras, afirma Metrô</h2>
O Metrô de São Paulo disse por meio de nota que os investimentos na expansão do sistema metroviário variam de acordo com a etapa das obras.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que a empresa enviou à reportagem:

<em>"Os valores investidos em uma obra do Metrô, bem como em qualquer outra obra de grande porte, seguem um planejamento anual. Os gastos empenhados são feitos de acordo com o estágio da obra. No início da implantação de uma linha os gastos são maiores e após um estágio mais avançado o valor investido tende a diminuir, o que não significa que houve um gasto efetivamente menor, mas sim proporcional ao momento e fase da obra."</em>

Metrô reduz em R$ 287 milhões gasto com expansão em um ano

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/fila-metrô.jpg"><img class="wp-image-8616 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/fila-metrô.jpg" alt="Desemprego faz venda do bilhete do metrô disparar em São Paulo" width="850" height="638" /></a> Passageiros enfrentam longa fila para comprar bilhete na estação Sé do metrô, no centro de São Paulo. Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas (16/02/2016)
<h4>Com a economia brasileira em recessão há mais de um ano e meio, é cada vez maior o número de desempregados no país. Consequentemente, também tem caído a quantidade de pessoas detentoras de benefícios ligados ao emprego, como o vale-transporte.</h4>
A queda do número de paulistanos recarregando o bilhete único mensalmente provocou, por sua vez, o aumento das compras do bilhete unitário nos guichês das estações do metrô de São Paulo.

Na comparação entre os acumulados de janeiro a abril de 2015 e deste ano, a arrecadação das bilheterias das estações com a venda do bilhete unitário aumentou 16,2% _de R$ 123,6 milhões para 147,3 milhões.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados do Metrô obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

Em janeiro deste ano, a tarifa do transporte público em São Paulo teve reajuste de 8,6% (de R$ 3,50 para R$ 3,80).

O que isso quer dizer? Que o aumento da arrecadação do metrô por meio da venda do bilhete unitário nas estações se deu em uma proporção quase duas vezes maior que a do reajuste da tarifa. (Veja, no infográfico abaixo, a representação gráfica dessas informações.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-bilhete-unitário.jpg"><img class="alignnone wp-image-8613 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-bilhete-unitário.jpg" alt="info-bilhete-unitário" width="660" height="375" /></a>
<h2>Falha nos equipamentos de recarga do bilhete único também contribuíram para alta</h2>
A paralisação das máquinas de recarga do bilhete único nas estações do metrô, problema recorrente entre dezembro de 2015 e fevereiro deste ano, foi outro fator que influenciou o aumento da compra do bilhete unitário na empresa de transporte metropolitano.

No entanto, durante os meses de março e abril, com o serviço de recarga já restabelecido, as vendas de bilhetes continuaram altas em relação ao mesmo período de 2015.

Isso indica que o fator preponderante para que mais gente esteja comprando bilhetes nas estações é o fato de muitos passageiros não terem mais a possibilidade de recarregar o seu bilhete único.
<h2>Emissão de bilhete para desempregados cresce 69% em dois anos, diz metrô</h2>
O metrô informou por meio de nota ter registrado "um aumento de 69% na média mensal de emissão de bilhetes para os desempregados entre 2014 e 2016".

De acordo com a empresa, "com a diminuição do poder de compra, as pessoas passaram a adquirir bilhetes unitários ao invés de carregar os cartões de bilhete único".
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O metrô de São Paulo conta com uma rede de 80,6 km.

A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, no seu art. 5º, inciso IV, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço.

Essa mesma lei diz, no seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Segundo essa lei, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”. Isso inclui o Metrô de São Paulo.

Desemprego faz venda de bilhete disparar no metrô de São Paulo

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/nova-foto-prejuízo-CET.jpg"><img class="wp-image-8444 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/nova-foto-prejuízo-CET.jpg" alt="Com prejuízo em série, cofres da CET têm pior resultado em 10 anos" width="850" height="568" /></a> Marronzinho da CET orienta tráfego perto de viaduto Santo Amaro, na zona sul de São Paulo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (15/02/2016)

A série de três prejuízos anuais registrados pela <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.cetsp.com.br/" target="_blank">CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo</a></span> durante a gestão do prefeito <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando?lang=pt" target="_blank">Fernando Haddad</a></span> (PT) é inédita desde 2006.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo<em> Fiquem Sabendo</em> com base em dados da empresa obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>. A CET é uma sociedade de economia mista controlada pela prefeitura.

De acordo com as informações disponibilização pelo órgão, entre 2006 e 2009, a CET alternou prejuízo e lucro _o saldo, nesses quatro anos, foi um ganho R$ 29,8 milhões.

Já entre 2010 e 2012, houve três anos consecutivos de lucro. O resultado positivo acumulado no período foi de R$ 103,4 milhões. (Veja, abaixo, a representação gráfica de toda a série histórica.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-balanços-cet.jpg"><img class="alignnone wp-image-8447 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-balanços-cet.jpg" alt="Com prejuízo recorde, cofres da CET têm pior resultado em 10 anos" width="624" height="375" /></a>
<h2>Dinheiro arrecadado com multas não entra no balanço da empresa</h2>
Segundo a CET, o dinheiro proveniente da arrecadação de multas não compõe o balanço da CET.

Os recursos da empresa são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes em face da prestação de serviços por parte da Companhia, como engenharia, sinalização e educação de trânsito, por exemplo.

Entre 2009 e 2012, quando a prefeitura era comandada por Gilberto Kassab (PSD), a CET registrou quatro anos seguidos de lucro, que variou entre R$ 9,7 milhões (2009) e R$ 79,9 milhões (2011).
<h2>Planejamento é terminar 2016 em equilíbrio, afirma empresa</h2>
A CET disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que planeja terminar 2016 “em equilíbrio financeiro”.

Quanto ao prejuízo, a empresa alegou que ele decorre de pagamento de ações judiciais.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:

<em>“A Administração da CET tem como planejamento terminar o exercício de 2016 em equilíbrio orçamentário.</em>

<em>O quadro verificado nos exercícios de 2013 a 2015 são resultantes de provisionamentos de contingenciamentos judicias (reserva orçamentária destinada a pagamentos de ações judiciais) que impactaram diretamente no resultado contábil da CET.</em>

<em>Durante os anos de 2009 a 2012 a CET recebeu recursos da Prefeitura a título de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da Portaria SF nº 32/05 que reconheceu dívidas da PMSP com a CET, desde 1998 até 2004. O pagamento foi parcelado em 7 anos, resultando em lucro nos exercícios de 2009 a 2012.</em>

<em>Os recursos provenientes da arrecadação de multas não compõem o balanço da CET. Os recursos da CET são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, de prestação de serviços de engenharia, sinalização, planejamento, projetos e educação de trânsito que são suportados pelas dotações Serviços de Engenharia, Operação e Manutenção de Sinalização Viária e Implantação de Vias Cicláveis que fazem parte dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT.”</em>
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, em seu art. 5º, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço e “a segurança no deslocamento das pessoas”.

Essa mesma lei, que foi sancionada no dia 3 de janeiro de 2012 e entrou em vigor 100 dias depois, ou seja, no dia 13 de abril do mesmo ano, diz, ainda, em seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

Com prejuízo recorde, cofres da CET têm pior resultado em 10 anos

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/foto-haddad.jpg"><img class="wp-image-8434 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/36ba1931d5c72556a80fc30a5d7321e1.jpg" alt="CET acumula prejuízo de R$ 124 milhões em 3 anos de gestão Haddad " width="960" height="636" /></a> Gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) acumula prejuízo de R$ 124 milhões na Companhia de Engenharia de Tráfego. Foto: (13/02/2016)

A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo teve um prejuízo de R$ 30,6 milhões em 2015.

Foi o terceiro prejuízo anual consecutivo registrado pela empresa _a CET é uma sociedade de economia mista controlada pela prefeitura.

É o que aponta levantamento inédito feito pelo<em> Fiquem Sabendo</em> com base em dados da CET obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

Entre 2013 e o ano passado, a Companhia acumulou um prejuízo de R$ 124 milhões. O ano de 2014 foi o que registrou o maior prejuízo no período (veja no infográfico abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-prejuízo-CET-SP.jpg"><img class="alignnone wp-image-8435 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/info-prejuízo-CET-SP.jpg" alt="CET acumula R$ 124 milhões de prejuízo em 3 anos de gestão Haddad" width="624" height="375" /></a>
<h2>Dinheiro arrecadado com multas não entra no balanço da empresa</h2>
Segundo a CET, o dinheiro proveniente da arrecadação de multas não compõe o balanço da CET.

Os recursos da empresa são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes em face da prestação de serviços por parte da Companhia, como engenharia, sinalização e educação de trânsito, por exemplo.

Entre 2009 e 2012, quando a prefeitura era comandada por Gilberto Kassab (PSD), a CET registrou quatro anos seguidos de lucro, que variou entre R$ 9,7 milhões (2009) e R$ 79,9 milhões (2011).
<h2>Planejamento é terminar 2016 em equilíbrio, afirma empresa</h2>
A CET disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que planeja terminar 2016 "em equilíbrio financeiro".

Quanto ao prejuízo, a empresa alegou que ele decorre de pagamento de ações judiciais.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:

<em>"A Administração da CET tem como planejamento terminar o exercício de 2016 em equilíbrio orçamentário.</em>

<em>O quadro verificado nos exercícios de 2013 a 2015 são resultantes de provisionamentos de contingenciamentos judicias (reserva orçamentária destinada a pagamentos de ações judiciais) que impactaram diretamente no resultado contábil da CET.</em>

<em>Durante os anos de 2009 a 2012 a CET recebeu recursos da Prefeitura a título de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da Portaria SF nº 32/05 que reconheceu dívidas da PMSP com a CET, desde 1998 até 2004. O pagamento foi parcelado em 7 anos, resultando em lucro nos exercícios de 2009 a 2012.</em>

<em>Os recursos provenientes da arrecadação de multas não compõem o balanço da CET. Os recursos da CET são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, de prestação de serviços de engenharia, sinalização, planejamento, projetos e educação de trânsito que são suportados pelas dotações Serviços de Engenharia, Operação e Manutenção de Sinalização Viária e Implantação de Vias Cicláveis que fazem parte dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT."</em>
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.587/2012</a></span>, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, em seu art. 5º, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço e “a segurança no deslocamento das pessoas”.

Essa mesma lei, que foi sancionada no dia 3 de janeiro de 2012 e entrou em vigor 100 dias depois, ou seja, no dia 13 de abril do mesmo ano, diz, ainda, em seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.

CET acumula R$ 124 milhões de prejuízo em 3 anos de gestão Haddad

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<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/foto-muralha-presídio.jpg"><img class="wp-image-8419 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/06/foto-muralha-presídio-1024x682.jpg" alt="4.280 pessoas estão presas no regime fechado em SP sem precisão" width="960" height="639" /></a> Muralha de presídio no oeste paulista; fila do semiaberto possui 4.280 presos, segundo o governo estadual. Foto: Edson Lopes Jr./GESP (31/01/2014)

No Estado de São Paulo, 4.280 homens que já obtiveram da Justiça o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto continuam no sistema de cumprimento de pena mais rígido. O motivo dos presos não terem sido transferidos é a falta de vagas.

É o que apontam dados da SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária) obtidos com exclusividade pelo <em>Fiquem Sabendo</em>. Eles representam a continuação de uma série de reportagens elaboradas com base em informações captadas via <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

Os presos que formam a fila do semiaberto representam 13% da população carcerária que cumpre pena nesse regime no Estado de São Paulo, que era de cerca de 32 mil presos no fim de 2015.
<h2>É um total desrespeito às leis, diz especialista em processo penal</h2>
Esta é a quarta reportagem que o <em>Fiquem Sabendo</em> publica sobre a fila do semiaberto.

Publicada em julho de 2015, a primeira reportagem trouxe análises de juristas acerca desse tema. Naquela época, a fila do semiaberto tinha cerca de 5.700 presos.

Para o jurista e diretor-presidente do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://institutoavantebrasil.com.br/" target="_blank">Instituto Avante Brasil</a></span>, Luiz Flávio Gomes, a existência dessa fila representa “um sistema repressivo que desrespeita a Constituição e tratados internacionais”. “Trata-se de um total desrespeito às leis por parte do Estado. Isso incentiva todas as pessoas a não observarem a lei. E o pior de tudo: não existe uma responsabilização das autoridades”, avalia Gomes.

Outro jurista que comentou, na época, esta situação o professor de direito penal da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.pucsp.br/" target="_blank">PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de SP)</a></span> e desembargador do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank">Tribunal de Justiça paulista</a> <a style="color: #0000ff;" href="https://www.guilhermenucci.com.br/" target="_blank">Guilherme de Souza Nucci</a></span>. Ele admitiu já ter julgado vários <em>habeas corpus </em>de presos da fila do regime semiaberto. “Acho um absurdo. Tenho concedido as ordens de <em>habeas corpus</em> para irem imediatamente ao regime semiaberto.”
<h2>Para condenados no processo do mensalão, progressão foi rápida</h2>
Quem acompanhou pela imprensa as progressões de regime dos condenados no processo do mensalão não deve encarar a rapidez daquelas transferências _feitas dentro da lei_ como uma regra aplicada à maioria dos presos brasileiros.

Se em São Paulo quase 9.000 detentos na fila do semiaberto, os presos do mensalão, depois que obtiveram o direito de progredir de regime, ficaram poucos dias no regime fechado.

O ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, levou sete dias para progredir, na prática, de um regime para o outro: em 25 de junho de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu a ele o direito de trabalhar em um escritório de advocacia durante o dia e passar a noite na cadeia. No dia 2 julho, ele foi transferido para uma unidade do regime semiaberto em Brasília (DF).

Em agosto de 2015, quando cumpria pena o restante da pena pelo caso mensalão em casa, Dirceu foi preso na operação Lava Jato.
<h2>74% dos presos não trabalham</h2>
Reportagem publicada pelo <em>Fiquem Sabendo</em> em setembro de 2015 mostrou que 164.447 dos 222.125 detentos que, na época, cumpriam pena ou aguardavam decisão judicial na cadeia no Estado de São Paulo não trabalhavam.

O contingente de presos ociosos representa 74% da população carcerária.

No regime semiaberto, no qual os presos com emprego passam o dia fora do presídio e a noite na unidade prisional, a proporção de presos que trabalham é de 45%.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O art. 185 da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)</a></span> determina que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”

O Tribunal de Justiça de São Paulo já concedeu a presos da fila do semiaberto o direito de progredir diretamente ao regime aberto até que o Estado providenciasse uma vaga para ele no semiaberto sob o argumento de que eles não deveriam, além da pena, arcar com a “má administração e aparelhagem estatal”.
<h2>Número de presos na fila caiu drasticamente, afirma secretaria</h2>
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária disse por meio de nota que o número de presos aguardando vaga para o regime semiaberto "diminuiu drasticamente".

De acordo com o órgão, "só de março para junho deste ano, a fila de espera diminuiu de 8.870 para 4.280 presos _uma diminuição de quase 52% em menos de três meses".

"Isso foi possível graças a uma série de medidas tomadas pela Secretaria da Administração Penitenciária, como a criação de uma lista única de transferências, ordenada cronologicamente, e ao Programa de Expansão de Vagas em Regime Semiaberto, que criou 9.787 vagas desde 2013 com a construção de novos Centros de Progressão Penitenciária e Alas de Progressão, além de ampliação dos CPPs já existentes."

A secretaria informou ainda que "os presos condenados ao regime semiaberto já vão diretamente para uma unidade destinada exclusivamente para aquele regime". "A fila de espera é unicamente para aqueles presos que, cumprindo pena no regime fechado, conseguiram a progressão ao semiaberto. Enquanto aguardam, eles têm seus direitos garantidos, inclusive à saída temporária com autorização da Justiça."

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4.280 pessoas estão presas no regime fechado em SP sem precisão

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/05/foto-presos-1024x682.jpg"><img class="wp-image-8205 size-large" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/95cccc9483f0ad753bfe66be172e0a65.jpg" alt="Penitenciária de Presidente Venceslau, no Oeste paulista; 5.656 presos continuam no regime fechado após a Justiça conceder o direito de progressão ao semiaberto em São Paulo. Foto: Edson Lopes Jr./ GESP (31/01/2014)" width="960" height="639" /></a> Penitenciária de Presidente Venceslau, no Oeste paulista; 5.656 presos continuam no regime fechado após a Justiça conceder o direito de progressão ao semiaberto em São Paulo. Foto: Edson Lopes Jr./ GESP (31/01/2014)

No Estado de São Paulo, 5.620 homens e 36 mulheres que já obtiveram da Justiça o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto continuam no sistema de cumprimento de pena mais rígido. "O motivo dos presos não terem sido transferidos é a falta de vagas", admite a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

É o que aponta levantamento feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da pasta obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>. A contagem foi feita pelo órgão no dia 12 de abril.

Os presos que formam a fila do semiaberto representam 17% da população carcerária que cumpre pena nesse regime no Estado de São Paulo, que era de cerca de 32 mil presos no fim de 2015.
<h2>É um total desrespeito às leis, diz especialista em processo penal</h2>
Esta é a terceira reportagem que o <em>Fiquem Sabendo</em> publica sobre a fila do semiaberto.

Publicada em julho de 2015, a primeira reportagem trouxe análises de juristas acerca desse tema. Naquela época, a fila do semiaberto tinha cerca de 5.700 presos.

Para o jurista e diretor-presidente do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://institutoavantebrasil.com.br/" target="_blank">Instituto Avante Brasil</a></span>, Luiz Flávio Gomes, a existência dessa fila representa “um sistema repressivo que desrespeita a Constituição e tratados internacionais”. “Trata-se de um total desrespeito às leis por parte do Estado. Isso incentiva todas as pessoas a não observarem a lei. E o pior de tudo: não existe uma responsabilização das autoridades”, avalia Gomes.

Outro jurista que comentou, na época, esta situação o professor de direito penal da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.pucsp.br/" target="_blank">PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de SP)</a></span> e desembargador do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank">Tribunal de Justiça paulista</a> <a style="color: #0000ff;" href="https://www.guilhermenucci.com.br/" target="_blank">Guilherme de Souza Nucci</a></span>. Ele admitiu já ter julgado vários <em>habeas corpus</em>de presos da fila do regime semiaberto. “Acho um absurdo. Tenho concedido as ordens de <em>habeas corpus</em> para irem imediatamente ao regime semiaberto.”
<h2>Para condenados no processo do mensalão, progressão foi rápida</h2>
Quem acompanhou pela imprensa as progressões de regime dos condenados no processo do mensalão não deve encarar a rapidez daquelas transferências _feitas dentro da lei_ como uma regra aplicada à maioria dos presos brasileiros.

Se em São Paulo quase 9.000 detentos na fila do semiaberto, os presos do mensalão, depois que obtiveram o direito de progredir de regime, ficaram poucos dias no regime fechado.

O ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, levou sete dias para progredir, na prática, de um regime para o outro: em 25 de junho de 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu a ele o direito de trabalhar em um escritório de advocacia durante o dia e passar a noite na cadeia. No dia 2 julho, ele foi transferido para uma unidade do regime semiaberto em Brasília (DF).

Em agosto de 2015, quando cumpria pena o restante da pena pelo caso mensalão em casa, Dirceu foi preso na operação Lava Jato.
<h2>74% dos presos não trabalham</h2>
Reportagem publicada pelo <em>Fiquem Sabendo</em> em setembro de 2015 mostrou que 164.447 dos 222.125 detentos que cumprem pena ou aguardam decisão judicial na cadeia no Estado de São Paulo não trabalham.

O contingente de presos ociosos representa 74% da população carcerária.

No regime semiaberto, no qual os presos com emprego passam o dia fora do presídio e a noite na unidade prisional, a proporção de presos que trabalham é de 45%.
<h2>Por que isso é importante?</h2>
O art. 185 da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm" target="_blank">Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)</a></span> determina que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”

O Tribunal de Justiça de São Paulo já concedeu a presos da fila do semiaberto o direito de progredir diretamente ao regime aberto até que o Estado providenciasse uma vaga para ele no semiaberto sob o argumento de que eles não deveriam, além da pena, arcar com a “má administração e aparelhagem estatal”.
<h2>9.878 vagas foram criadas de 2013 para cá, afirma secretaria</h2>
Em resposta à solicitação de informação feita pela reportagem, a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.sap.sp.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado da Administração Penitenciária</a></span> informou que 9.787 vagas no regime semiaberto foram criadas de 2013 para cá.

A secretaria disse ainda que “não tem medido esforços para ampliar o programa de Centrais de Penas e Medidas Alternativas”. “As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o excluindo do convívio social e familiar."