Home > Meio Ambiente > Todos os postos e lava-rápidos de São Paulo usam água de reúso?

Todos os postos e lava-rápidos de São Paulo usam água de reúso?

///
Comentários desabilitados
Todos os postos e lava-rápidos de São Paulo usam água de reúso?

Em seis meses, prefeitura não multou nenhum posto ou lava-rápido por falta de sistema de água de reúso. Foto: Pedro França/Agência Senado (22/07/2014)

Passados quase seis meses desde a regulamentação da lei municipal que obriga postos de gasolina e lava-rápidos a ter sistemas de águas de reúso, em novembro de 2015, a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) ainda não multou nenhum estabelecimento por descumprir essa regra. A multa para quem desobedece a lei é de R$ 1.000.

A informação é da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e foi obtida pelo Fiquem Sabendo por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Em vigor desde 25 de novembro (data da publicação do decreto regulamentador), a Lei Municipal nº 16.160/2015 determina, entre outros medidas, que postos e lava-rápidos afixem placas informativas e possuam laudos que comprovem que comprovem o funcionamento do sistema de água de reúso.

A lei municipal decorreu de projeto do vereador Dalton Silvano _à época do PV e hoje no DEM. A sua aprovação se deu no auge da crise hídrica vivida na Grande São Paulo entre 2014 e 2015. Na avaliação do governador Geraldo Alckmin, essa crise acabou em março deste ano.

O que, de fato, essa lei busca impedir é que estabelecimentos usem água potável fornecida pela Sapesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) na lavagem de veículos.

Crise hídrica gerou leis de combate a desperdício de água em várias cidades

A norma que proíbe postos e lava-rápidos de lavar veículos com água potável não foi a única lei municipal aprovada durante a crise hídrica com o objetivo de incentivar o consumo consciente da água.

Desde abril de 2015, está em vigor na cidade de São Paulo a lei municipal que estabelece multa de até R$ 500 para quem lavar calçada com água potável fornecida pela Sabesp.

Outras cidades paulistas sancionaram leis parecidas entre 2014 e 2015.

Por que isso é importante?

A Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) prevê que a água “é um bem de domínio público” e que um dos objetivos dessa política é “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.

Essa mesma lei federal determina ainda que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.

Em julho de 2010, a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) reconheceu o acesso a uma água de qualidade e a instalações sanitárias adequadas como um direito humano.

Vistoria pode ser feita por amostragem ou após denúncia, afirma secretaria

A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que vistorias podem ser feitas por amostragem ou após denúncias.

Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem:

“Com relação à fiscalização da Lei 16.160, de 13 de abril, que dispõe sobre a instalação de sistemas e equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água para reuso em postos de abastecimento de veículos e lava-rápidos, a fiscalização realizada pelas subprefeituras é baseada nos procedimentos determinados pelo Decreto nº 56.634, de 24 de novembro de 2015, que regulamenta a lei. Desta forma, no momento da vistoria é exigido que esses estabelecimentos comprovem a adequação do sistema, por meio de documentos assinados por um profissional técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Caso não apresente os laudos comprobatórios, o estabelecimento é autuado com multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência num período de até um ano, a multa é cobrada em dobro e uma nova reincidência pode resultar na cassação do alvará de funcionamento. As vistorias podem ser feitas por amostragem, denúncias e ou programadas de acordo com cada subprefeitura. Ressaltamos ainda, que o laudo que atesta a periodicidade de manutenção dos equipamentos tem validade de um ano.”

Você também poderá gostar
Ministro pede revisão de norma que tira responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência
Com florestas em chamas, governo Bolsonaro investiu 24% a menos no combate ao fogo em setembro
25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução
Estratégias e táticas para acessar informações públicas em 5 lições
Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores
Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores