Em março, a Fiquem Sabendo (FS) reuniu-se com a equipe de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar propostas de melhorias em transparência ativa e acesso à informação relacionados às atividades da agência.
 

A Autoridade é responsável por supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, avaliando e, quando o caso, sancionando empresas e outros órgãos públicos que desrespeitam a privacidade e as diretrizes do tratamento de dados pessoais.
 

Entre as propostas, a FS destacou a importância de fundamentar e publicizar restrições em processos administrativos, sem que se aceitem requerimentos genéricos para tal e considerando documentos sem tal requerimento específico como públicos. Esse controle é essencial para garantir o princípio da máxima divulgação de documentos públicos, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Também foi suscitada a transparência da participação de terceiros em procedimentos, inclusive com a abertura de chamadas públicas quando houver impacto coletivo significativo.
 

Propusemos, ainda, melhoria das estatísticas sobre o trabalho da agência, incluindo processos de fiscalização, e pessoas jurídicas denunciadas, demandas externas e comunicação de incidentes de segurança. Isso é importante para garantir a capacidade da sociedade de acompanhar o volume volume de atividades da Autoridade, assim como saber quais entidades estão sendo sancionadas e por quais motivos. Ressaltamos, ademais, a necessidade de disponibilizar dados em formato aberto e não proprietário, direito garantido na LAI e essencial para modelagem e tratamento dessas informações.
 

Por fim, solicitamos a elaboração de um plano de trabalho para revisão das notas técnicas que já foram publicadas desde a criação da Autoridade para que sejam aplicados procedimentos sobre fundamentação dessas revisões. Também demandamos que novas decisões sinalizem impactos sobre entendimentos ou interpretações anteriormente publicados e/ou aplicados. Facilita-se, assim, a gestão do conhecimento sobre a evolução de entendimentos da ANPD, contribuindo para entendimento e participação da sociedade civil mais substantivos nos processos do órgão.
 

A reunião soma-se aos esforços da FS para contribuir ativamente com a transparência pública no Brasil, dialogando para garantir desenhos institucionais que facilitem o controle social e o maior acesso a informações públicas. Você pode conferir o ofício que enviamos à ANPD aqui.