Aprovada na Câmara, a PEC da Blindagem amplia privilégios, limita investigações, enfraquece mecanismos de responsabilização e agora segue para o Senado.

Organizações da sociedade civil vêm a público reafirmar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 – a chamada PEC da Blindagem. No último dia 27 de agosto já alertamos, em nota pública, que a aprovação dessas medidas constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira. A aprovação da PEC pela Câmara e a iminência da votação no Senado exige resposta imediata da sociedade.
 

As novas versões do texto ampliam ainda mais a autoproteção parlamentar: estendem privilégios a presidentes de partidos com representação no Congresso; condicionam a abertura de processos contra deputados e senadores à autorização de seus próprios pares; criam a possibilidade de votação secreta para decidir sobre prisão ou processo; e estabelecem um prazo de até 90 dias para que a Câmara decida se um caso deve avançar. Essas mudanças tornam ainda mais lento e politizado o processo de responsabilização, abrindo brechas para a prescrição de crimes e o enfraquecimento de investigações em curso.
 

A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia. 
 

Ou seja: trata-se de pura manobra de conveniência política para proteger interesses particulares e fragilizar o Estado de Direito.

O Congresso não pode, em nome do corporativismo, reescrever as regras que garantem que ninguém esteja acima da lei. O avanço desse pacote representa ameaça direta à democracia e afronta a legítima demanda da sociedade por integridade, transparência e justiça.

Assinam esta nota as organizações:

Fiquem Sabendo

Transparência Brasil 
Transparência Eleitoral Brasil

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
CLP - Centro de Liderança Pública 

INAC - Instituto Não Aceito Corrupção 

Open Knowledge Brasil 

ABCPública 

Agência Livre.jor

Amazônia Real

Base dos Dados

Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)