O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT); gestão enfrenta dificuldades para cumprir meta na área da habitação. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (13/02/2016)

A promessa consta da página 33 do plano de governo do então candidato a prefeito de São Paulo Fernando Haddad, de 2012: “A proposta para o período 2013/2016 é produzir 55 mil unidades novas, objetivo bastante ousado frente à baixa produção dos últimos anos”.

Passados mais de três anos de gestão, o prefeito Haddad, que fará campanha à reeleição a partir do mês que vem, tinha entregue o fim de maio 11.332 unidades em toda a cidade. Isso representa 21% do prometido. É o que aponta levantamento feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da Sehab (Secretaria Municipal de Habitação) obtidos por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Habitação forneceu, com base em uma consulta do dia 3 de junho, um número de unidades entregues ainda menor: 10.114 (leia mais abaixo).

Número de unidades entregues pelo Minha Casa Minha Vida também caiu

Reportagem Fiquem Sabendo publicada em março deste ano, ou seja, dois meses antes de a presidente Dilma Rousseff (PT) ser afastada do cargo, mostrou que a quantidade de unidades habitacionais entregues pelo programa Minha Casa Minha Vida em todo país caiu 32% (de 577.480 para 390.789) entre 2014 e 2015. Foi a primeira queda do número de entregas de habitações populares registrada desde 2011. Por enquanto, no que diz respeito ao programa, o governo Michel Temer (PMDB) foi marcado pelo anúncio de barrar a construção de novas unidades por meio do Minha Casa, Minha Vida, seguido de um recuo, dada a repercussão da medida.

Por que isso é importante?

O direito à moradia é um dos direitos sociais previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Ele tem esse status desde a Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso). O artigo 23, inciso IX, também da Constituição, diz que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Número próximo à meta será viabilizado, afirma secretaria

Procurada, a Secretaria Municipal de Habitação disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que as 55 mil unidades de habitação que constam do Plano de Metas do prefeito Haddad não abrangem apenas as entregas de moradias, mas também aquelas com obras iniciadas ou licenciamentos concluídos. A pasta informou, também, que interrupções na execução do programa Minha Casa, Minha Vida afetaram a produção de unidades no âmbito municipal. Leia, abaixo, a íntegra da nota que a pasta enviou à reportagem: "O texto literal da meta 35 do Plano de Metas do prefeito Fernando Haddad, remetida à responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação afirma o seguinte: Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e produzir 55 mil unidades habitacionais. (Cf. em https://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/meta/35/) Como o texto da meta estabelece, esses processos, que vão desde a obtenção do terreno por desapropriação até a construção final, passando por todo o licenciamento nos demais órgãos competentes (CETESB, etc.), têm um tempo de realização longo, que muitas vezes ultrapassa até mesmo o tempo de uma gestão (as vezes só a desapropriação leva mais de dois anos). Por isso, é praxe as gestões computarem em suas realizações o que elas de fato concluíram, mas também tudo o que elas iniciaram, pois o trabalho de compra da terra e licenciamento do projeto envolve grande trabalho do Poder Público. Para além dessas condicionantes temporais, há também o fato de que as políticas de habitação (assim como o metrô, por exemplo, ou outras grandes obras como hospitais, etc.) são dependentes de financiamentos extramunicipais, e o modelo vigente do Minha Casa, Minha Vida depende de um importante aporte financeiro do governo federal, que acabou não se concretizando totalmente, devido à crise que todos conhecem. Hoje, a anunciada suspensão do programa (depois revertida, mas ainda sem efeito concreto na retomada do programa), deixou todos os municípios brasileiros órfãos desse financiamento, quando muitos deles fizeram sua parte na compra de terrenos e compromisso com contrapartidas. No caso de São Paulo, temos cerca de 21 mil unidades em obras, outras 12 mil com licenciamento concluído, além das dez mil entregues, o que soma até agora 43 mil unidades viabilizadas, um número bastante significativo tanto em relação à meta (bastante ambiciosa, pois feita no auge do MCMV) quanto em relação à produção de gestões anteriores. Se computarmos o número de empreendimentos em licenciamento, esse número é muito superior. Por todas as razões expostas, o número de unidades entregues não é a principal referência para a atual administração da Sehab. Nem há sentido em “prometer” entregar um número determinado de unidades habitacionais, uma vez que – como já explicitado – o andamento da produção habitacional decorre de um grande leque de fatores, que vão desde o fluxo do financiamento até o regime de chuvas. Observando-se os números acima, de todo modo, pode-se estimar que em torno de 15.000 moradias serão entregues e que um número próximo à meta de 55.000 unidades habitacionais será viabilizado."