A merenda escolar é um direito das crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas garantido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O governo federal repassa aos Estados, municípios e escolas federais um valor proporcional ao número de estudantes em cada etapa de ensino, conforme tabela de referência de valores e dados do Censo Escolar. Existem fontes de dados públicas para monitorar esses repasses e a prestação de contas, e você também pode usar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para pedir outros detalhamentos sobre a eficiência dessa política pública na sua cidade.
Confira neste verbete da WikiLAI
