Denúncias ocorrem em meio a dificuldades persistentes no cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Bahia
A Prefeitura de Uruçuca, no Sul da Bahia, foi denunciada nesta segunda-feira, 17 de agosto, ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para apuração de possíveis irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
As denúncias foram protocoladas pela Fiquem Sabendo, organização especializada em transparência pública e integrante do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), após três meses de tentativas administrativas para obter informações públicas sobre a elaboração do novo Plano Diretor do município.
Os pedidos buscam esclarecer, de forma ampla, como o processo está sendo conduzido, quais documentos e versões do plano já foram produzidos, quem participa de sua elaboração, acesso aos contratos relacionados ao processo e como as contribuições da sociedade civil estão sendo tratadas.
Apesar dos pedidos protocolados via LAI, dos recursos administrativos e das cobranças realizadas diretamente à Prefeitura, as informações não foram fornecidas de forma efetiva.
“Entendemos as dificuldades que os municípios pequenos podem enfrentar para estruturar o atendimento aos pedidos de acesso à informação. Mas, após três meses, entendemos que era nossa obrigação acionar os órgãos de controle”, afirma Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora executiva da Fiquem Sabendo.
O problema ganha especial relevância porque as informações dizem respeito a um processo de planejamento territorial que impacta Serra Grande, localizada no município de Uruçuca, que abriga áreas preservadas de Mata Atlântica, o Parque Estadual da Serra do Conduru e duas Áreas de Proteção Ambiental.
Ao levar o caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, a Fiquem Sabendo busca não apenas obter informações sobre o Plano Diretor, mas também verificar se os problemas identificados refletem uma prática mais ampla da Prefeitura de Uruçuca. A organização solicita um levantamento sistematizado dos tempos de resposta dos pedidos cadastrados no e-SIC municipal para identificar a extensão dos problemas relatados.
Caso sejam confirmadas irregularidades, a Fiquem Sabendo solicita a adoção de medidas para corrigir as práticas administrativas, responsabilizar eventuais agentes públicos envolvidos e promover mudanças que contribuam para uma cultura de acesso à informação, transparência e de governo aberto.
A denúncia ao Ministério Público ainda recomenda que a Prefeitura de Uruçuca faça a adesão ao InformaBR, plataforma de acesso à informação disponibilizada gratuitamente pela Controladoria-Geral da União a estados e municípios.
Bahia está entre os piores desempenhos do Norte e Nordeste no cumprimento da LAI
O caso de Uruçuca insere-se em um cenário mais amplo de dificuldades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Bahia.
Em 2025, para o Projeto Fiscais do Clima, a Fiquem Sabendo protocolou centenas de pedidos de acesso à informação junto aos governos estaduais e às prefeituras das capitais de todos os estados das regiões Norte e Nordeste. No levantamento, o governo da Bahia ficou na 14ª posição entre os 16 estados em tempo de resposta, com média de 135 dias para responder aos pedidos. A LAI estabelece prazo de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
O desempenho contrasta com o de Salvador. Entre as 16 capitais analisadas, a capital baiana ficou em primeiro lugar no tempo de resposta, com média de 17 dias.
O levantamento também avaliou a qualidade do atendimento, considerando fatores como a necessidade de apresentar recursos para obter uma mesma informação básica, a completude das respostas e a entrega dos dados em formato adequado. Nesse ranking, o governo da Bahia novamente ficou em 14º lugar entre os 16 estados, com 60 pontos de um total de 100. Salvador, por outro lado, alcançou a segunda posição entre as capitais, com 82 pontos.
Os resultados foram apresentados pela Fiquem Sabendo ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) do Governo Federal e à RedeLAI, que articula órgãos e entidades de diferentes esferas de governo em torno da implementação da Lei de Acesso à Informação.
Outros indicadores de transparência apontam dificuldades semelhantes no âmbito estadual. No Índice de Transparência e Governança Pública 2025, produzido pela Transparência Internacional Brasil, o governo da Bahia ficou na 22ª posição entre as 27 unidades federativas, com 53,1 pontos de 100 possíveis.
Denúncias em municípios de todo o país já produziram mudanças concretas
“Todos os cidadãos brasileiros, sejam residentes em capitais ou em pequenos municípios, têm o direito constitucional de acessar informações públicas. Quinze anos de vigência da LAI são suficientes para cobrar que todas as esferas e instâncias governamentais garantam esse direito de forma ampla e efetiva”, complementa Maria Vitória.
O acionamento de órgãos de controle faz parte da atuação regular da Fiquem Sabendo diante de negativas e omissões no cumprimento da LAI. Atualmente, a organização acompanha denúncias em tramitação em diferentes estados, entre elas:
- Câmara Municipal de Caieiras (SP), que não publica remunerações, despesas e receitas, dados de divulgação obrigatória pela LAI. O caso foi levado ao MP-SP e ao TCE-SP.
- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA), que exige de forma ilegal a apresentação de justificativa para pedidos de informação. O órgão foi denunciado ao MP-BA.
- Câmara Municipal de Esperança (PB), que ignorou as demandas de acesso à informação.
- Prefeitura de São Jorge D'Oeste (PR), na qual todos os pedidos protocolados pela organização ficaram sem resposta, com denúncia ao MP e ao TCE do Paraná.
- Prefeitura de São Luís (MA), que respondeu de forma incompleta e deixou de analisar recursos apresentados mesmo meses após o prazo legal, com denúncia ao MP-MA.
Casos anteriores mostram que a via do controle externo produz resultados. No próprio estado da Bahia, após denúncia da Fiquem Sabendo ao MP-BA e ao TCE-BA, o município de Santo Antônio de Jesus publicou decreto regulamentando a LAI localmente e anunciou a adesão ao Fala.BR, plataforma federal de pedidos de acesso à informação.
No norte, o Tribunal de Contas do Amazonas condenou o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), multou seu diretor-presidente em R$ 14 mil e determinou mudanças nos processos internos de gestão de pedidos. No Tribunal de Contas de Roraima, o ex-prefeito de Iracema foi multado por ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência do município.
Em outros casos, a resposta veio antes da decisão final. A Câmara Municipal de Mariana (MG) corrigiu parcialmente a ausência de contratos administrativos e o e-SIC inoperante após representação ao MP-MG. A Prefeitura de Niterói (RJ), acionada no MP-RJ e no TCE-RJ por ignorar pedidos por meses, atendeu parte das demandas durante a tramitação.
CONTATO PARA A IMPRENSA
Andrea Rangel, gerente executiva da Fiquem Sabendo
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