descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

documentos

Passados 12 anos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Hist%C3%B3ria_da_LAI">entrada em vigor da LAI,</a> ainda é difícil saber – mesmo que de forma bastante genérica – quais as informações foram classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas pelo Executivo, devendo ser mantida em segredo por prazos determinados.Levantamento da Fiquem Sabendo (FS) identificou que, atualmente, sequer é possível encontrar uma estimativa precisa desse volume, pois há divergências entre dados apresentados por órgãos de controle, como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/colegiados/comissao-mista-de-reavaliacao-de-informacoes-cmri">Comissão Mista de Reavaliação de Informações</a> (CMRI) – composta pelos titulares de 10 Ministérios e presidida pelo titular da Casa Civil – e os órgãos que produziram e, posteriormente, tornaram sigilosas essas informações.Identificamos ainda inconsistências nos dados divulgados anualmente por força da lei nos portais desses mesmos órgãos.O problema não é novo e foi tratado recentemente em um relatório da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://blog.transparencia.org.br/aep-relatorio-cmri-1/">Transparência Brasil.</a> Entre outros problemas, o inventário divulgado em fevereiro apontou diferenças entre os volumes de registros apresentados pela CMRI em relação ao número de informações qualificadas no país em comparação aos dados informados pelos órgãos produtores e classificadores de informações.Três meses depois, o Painel com Róis de Informações Classificadas e Desclassificadas, do Executivo Federal, continua fornecendo dados incompletos e imprecisos, como a FS constatou após a análise dos dados da CMRI.Atualmente, o site apresenta róis de informações de 12 ministérios e órgãos totalizando 15.803 informações classificadas – 96,5% delas passaram ao sigilo por questões de “Defesa e Segurança”.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/144641017/segredos-por-tras-dos-segredos-a-falta-de-transparencia-sobre-informacoes-classificadas-e-desclassificadas">edição #123 da Don't LAI to me.</a>

Segredos por trás dos segredos: a falta de transparência sobre informações classificadas e desclassificadas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou na terça-feira (14/05) o parecer de um projeto de lei sugerido pela Fiquem Sabendo para garantir o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos. O texto agora vai ao Senado.A possibilidade de fazer o pedido de forma anônima ainda não é uma realidade em vários sistemas eletrônicos de acesso à informação de governos estaduais e municipais, mas é crucial para evitar represálias e discriminação nas respostas. Além disso, certos órgãos exigem informações adicionais, inclusive envio de documentos, como burocracia indireta para desestimular a demanda. Publicado em 2017, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ebape.fgv.br/noticias/identificacao-solicitante-e-barreira-para-acesso-informacao-aponta-estudo-ebape">um documento</a> produzido pelo Programa de Transparência Pública da FGV já evidenciava os impactos dos abusos no recolhimento de informações pessoais.O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267120">PL 5531/2020</a> foi redigido pela FS, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo) e, num movimento suprapartidário, foi protocolado por 15 deputados federais dos partidos Novo, PSB, Cidadania, União Brasil, PSD, Republicanos, PL, PTB e PSC.O argumento do PL é de fundo constitucional: fornecer informações aos cidadãos é decorrente do dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal). Não deveria fazer diferença para quem se presta contas.A aprovação marca nossa segunda vitória na Câmara dos Deputados! Em 2023, o plenário <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">aprovou por unanimidade</a> o PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais e, agora, está sob análise do Senado.&nbsp;

CCJ aprova PL sugerido pela Fiquem Sabendo que garante pedidos anônimos via LAI

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A Lei de Acesso à Informação completa 12 anos de vigência nesta quinta-feira (16/05), mas um dos principais avanços da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Legisla%C3%A7%C3%A3o">legislação</a> parece ainda não ter sido absorvido pelos Poderes brasileiros, como mostram os posicionamentos da União e da Justiça em um processo movido pela Fiquem Sabendo (FS) contra o Estado brasileiro.&nbsp;A LAI estabeleceu a transparência como regra – e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilo</a>, a exceção. Mesmo nos casos de necessidade de sigilo, a lei determinou o estabelecimento de prazos, depois dos quais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Documentos_secretos">documentos secretos</a> deveriam ser liberados. Assim, a LAI deveria ter acabado com sigilos "eternos", estabelecidos por tempo indeterminado.Esse, no entanto, não é o entendimento da União e da Justiça. Poucas semanas antes do aniversário da lei, a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido</a> da FS para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) disponibilize documentos cujos prazos de sigilo já perderam o efeito.Próximos passos &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas a FS ainda não desistiu. Já entramos com a primeira possibilidade de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recurso</a> e seguiremos na luta para garantir à sociedade o acesso a documentos oficiais de interesse público. Não existe democracia sem transparência e accountability, portanto, não podem existir informações secretas para sempre!<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/lai-faz-12-anos-mas-sigilo-eterno">Confira o conteúdo na íntegra na edição #123 da Don't LAI to me.</a>

Justiça nega pedido da FS contra Abin para acessar documentos que já perderam o prazo de segredo

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<figure class="image"><img alt="WhatsApp Image 2024-04-10 at 16.48.56.jpeg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b537f2be29cfe201fb134a955fef50a.jpeg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0e070747384cb116786a0b12addee09e.jpeg 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d7c10726f319be4f1074d724bf471de5.jpeg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3c18899a4cae738fe01337a598bda79b.jpeg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12560040f4c0697f66b14e730e84bb92.jpeg 1000w" sizes="100vw" width="1000"><figcaption>Coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo na primeira reunião da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</figcaption></figure>O cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Bruno Morassutti, esteve em Brasília, no dia 4 de abril, para uma série de reuniões com representantes do governo, da sociedade civil e parlamentares.&nbsp;Em encontro com Otávio Neves, diretor de Transparência e Governo Aberto da CGU, Morassutti pautou o aprimoramento do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei">SEI (Sistema Eletrônico de Informações)</a>. O SEI é a ferramenta da administração pública para a gestão de documentos e processos eletrônicos, que também possui a modalidade de acesso externo para uso de qualquer cidadão. No entanto, como apontou o cofundador da FS na reunião, a plataforma não possui essa opção em grande parte dos ministérios, o que dificulta a transparência e o acesso pela sociedade civil.Morassutti também se reuniu com a secretária Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo. A pauta foi a metodologia de publicação e edição dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/lei-de-acesso-a-informacao/monitoramento/relatorio-de-monitoramento-da-lai-2023-versao-final-pdf.pdf">relatórios anuais de monitoramento da Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf">manuais de aplicação da LAI.</a> O coordenador de Advocacy da FS solicitou à representante da CGU que amplie-se o espaço para participação da sociedade na edição dos documentos.Ainda no mesmo dia, Morassutti participou da primeira reunião da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.frentefit.com.br/">Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</a> (FIT). A Fiquem Sabendo integra o conselho consultivo da FIT, que é uma iniciativa suprapartidária que se propõe a trabalhar de forma conjunta com a sociedade em prol de um Brasil mais justo, transparente e íntegro.

Fiquem Sabendo se reúne com CGU em Brasília para propor melhorias no acesso a informações públicas

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Em 2020, a Fiquem Sabendo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denunciou</a> a falta de transparência das empresas estatais federais em relação à remuneração de seus funcionários. Três anos depois da nossa denúncia, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.tcu.gov.br/inicio/">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) decidiu que as companhias devem informar os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">salários</a> nominais e individualizados de seus empregados.Esta é uma vitória histórica da transparência pública, diante do expressivo volume de recursos públicos envolvidos – apenas em 2019, foram quase R$ 114 bilhões em salários desses funcionários, segundo análise do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/economia/pt-br">Ministério da Economia</a> – e de remunerações bem acima da média do mercado, conforme levantamento do TCU.A decisão do tribunal confirma nosso ponto de vista de que não importa se essas empresas são dependentes ou não do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br">Tesouro Nacional</a> ou se atuam ou não em regime de concorrência: elas devem cumprir o que determina a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e entendimentos do Judiciário.Como empresas controladas direta ou indiretamente pelo setor público, as estatais precisam estar submetidas ao controle social – e é isso que queremos ajudar os cidadãos a fazerem com a abertura desses dados.Por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de informação</a>, nós pretendemos garantir que as mais de 120 estatais federais cumpram a determinação e disponibilizem os salários nominais e individualizados, pois sabemos que isso não vai ocorrer de forma imediata por <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa.</a>Nesta página, iremos disponibilizar os dados fornecidos pelas empresas estatais federais à medida em que recebermos as respostas. Inicialmente, os arquivos serão publicados conforme enviados pelas empresas — destacamos que há granularidade, periodicidade e formatos de arquivo diferentes para cada estatal, não há uma padronização na fonte dos dados.Na nossa newsletter quinzenal Don’t LAI to Me você também ficará sabendo das atualizações em nossa base de folhas de pagamento de estatais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">(assine aqui)</a>.Veja, abaixo, a lista de links para as bases de dados já obtidas pela Fiquem Sabendo.<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1vMQ6XJaTjCdPzyDShtdTHP1qLnahCUwV">CDC (Companhia de Docas do Ceará)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ViSfLmFZTzeZEboH_DloDUYn6PEbZgi3">CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1_lFcE2-cMb0p5NhgR-lxg2nDPCP5LQFH">EMGEPRON (Empresa Gerencial de Projetos Navais)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1rjJsv4d6amgxWNVjbOe2Qq1Z0A5m6xyq">NAV Brasil</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DhDkVfPrSuD1DcAE0WKPnBBYt8FVXB0v?usp=sharing">Serpro</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DP_TXtPD9L7RMQjvrPhq4RUjgInL3Ipb">EBSERH</a></li></ul>Veja as edições da Don't LAI to me com notas sobre os salários nas estatais:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">Don't LAI to Me #117</a> - Após decisão do TCU, começamos a abrir as folhas de pagamento de estatais via LAI; veja os dados (26/02/24) &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">Don't LAI to Me #Especial</a> - EXCLUSIVO: Após 3 anos de batalha da Fiquem Sabendo, TCU obriga empresas estatais federais a publicar salários individualizados (08/02/24) &nbsp;</li></ul>

Salários nas estatais 

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A popularização das casas de apostas on-line, popularmente conhecidas como bets, muitas delas voltadas para apostas esportivas, trouxe de volta à discussão pública a proibição dos jogos de azar no país, que vigora desde 1946.No governo Lula, o debate levou à sanção presidencial da Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023), que estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos online.Antes da promulgação da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Legisla%C3%A7%C3%A3o">legislação</a> (e até depois dela), foram realizadas dezenas de reuniões entre integrantes do governo, bets, escritórios de advocacia, associações pró-apostas, clubes e big techs, envolvendo diretamente, ao menos, três ministros.Uma pesquisa realizada pela Fiquem Sabendo (FS) identificou 78 encontros sobre o tema no atual governo, com 57 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Atas_de_reuni%C3%B5es">reuniões</a> registradas no ano passado e outras 21 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Agenda_de_autoridades">agendas</a> em 2024, em meio às discussões sobre a implementação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.Os dados foram coletados através da nossa ferramenta Agenda Transparente, desenvolvida pela FS para rastrear audiências entre agentes públicos e privados com base em dados oficiais do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Executivo federal</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1XBvJoidJlwHWZa_u_TaHWV7_V6tlYjRZ/edit?usp=sharing&amp;ouid=103920074715583992413&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Veja nesta planilha</a> a lista completa dos encontros.Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/o-lobby-das-bets-como-atuam-as-empresas">edição #120 da Don't LAI to me.</a>

Febre das apostas: governo se reuniu dezenas de vezes com bets, escritórios de advocacia, clubes e até big techs

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Depois que a Fiquem Sabendo (FS) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denunciou a falta de transparência das estatais federais</a> em relação à remuneração de seus funcionários, o Tribunal de Contas da União (TCU) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">determinou</a>, no início de fevereiro, que essas empresas tornem públicos os<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos"> salários</a> nominais e individualizados de seus empregados e dirigentes. Para garantir que essa decisão histórica em prol da transparência pública seja cumprida, a FS protocolou mais de uma centena de pedidos de informação que já começaram a ser respondidos.Na nossa última edição, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">disponibilizamos os dados </a>das primeiras estatais que atenderam nossas demandas, como a Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil) e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Agora, recebemos os dados salariais de duas importantes estatais federais: o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que fornece soluções tecnológicas para o Estado brasileiro e não depende do Tesouro Nacional; e a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela gestão de hospitais universitários e dependente do Tesouro.No Serpro, o salário bruto mais alto em dezembro de 2023 (último com dados disponíveis) foi de R$ 65 mil. Já na EBSERH, em janeiro de 2024 (último com dados disponíveis), o maior salário bruto foi de R$ 34 mil.Abaixo, você pode acessar as bases de dados conforme foram enviadas pelas empresas e os 10 salários mais altos de cada uma – destacamos que há granularidade, periodicidade e formatos de arquivo diferentes para cada estatal, não há uma padronização na fonte dos dados:Dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DhDkVfPrSuD1DcAE0WKPnBBYt8FVXB0v?usp=sharing">Serpro</a>.Dados da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DP_TXtPD9L7RMQjvrPhq4RUjgInL3Ipb?usp=sharing">EBSERH</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">Acesse a edição #117 para mais dados de salários em estatais</a>

Veja todos os salários no Serpro e na EBSERH e as remunerações mais altas nas duas estatais

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Desde setembro do ano passado, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e com apoio do Fundo Canadá, acompanha jornalistas de todas as regiões do Brasil na produção de pautas com uso da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> no programa LAI para Comunicadores. Foram 300 comunicadores inscritos na plataforma de ensino para as oficinas de formação online e 45 pautas produzidas pelos participantes durante as mentorias com especialistas da FS, que se estenderam até fevereiro de 2024.Algumas reportagens já foram publicadas, como a série especial da jornalista freelancer Camila Saccomori, de Porto Alegre (RS), para o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/teste-do-pezinho-os-desafios-para-ampliar-as-doencas-diagnosticadas,51afba21b35518173611745c98a8e645f12mwc2w.html"> Terra</a>, sobre doenças raras. Ela conseguiu, via LAI, os valores gastos pelo governo federal na compra do medicamento Zongelsma, usado no tratamento de AME tipo 1 (Atrofia Muscular Espinhal) e fornecido pelo SUS mediante ação judicial. A jornalista disponibilizou a planilha com gastos de 2022 e 2023 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-gQfmzWS7K60AOGIUfLWhR7F-eL2Ou4g/edit#gid=949496314">aqui.</a>O repórter Matheus Valadares, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://diariodoaco.com.br/">Diário do Aço</a>, de Ipatinga (MG), usou a LAI para descobrir dados sobre registros de CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) em Minas Gerais<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0112890-numero-de-registros-de-cac-em-minas-gerais-recua-7525-em-2023"> nesta reportagem</a>, e também apurou investimentos em unidades prisionais da região para <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0113476-metade-das-unidades-prisionais-da-regiao-receberam-investimentos-nos-ultimos-tres-anos">esta matéria</a> por meio de um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de informação</a>.Outras matérias estão em processo de produção nos respectivos veículos, e algumas bases de dados foram disponibilizadas pelos colegas com exclusividade para a Don’t LAI to Me. Como é praxe nesta newsletter, você pode — e deve! — usar os dados, basta dar o crédito ;)<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J1gmPdEAYuri1n1h-Q7TDIim-OcS65qZ/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Atendimentos por doenças respiratórias em Distritos Sanitários Indígenas (DSEI)</a> detalhadas por DSEI, em 2022 e 2023, fornecida pelo Ministério da Saúde. Sugestão da jornalista Cassuça Benevenides, do<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.kabu.org.br/"> Instituto Kabu</a>, de Novo Progresso (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gUZ13ZANKGt8QDIedu-yzACqiela1tjr/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Cadeiras de rodas distribuídas a pessoas indígenas com deficiência </a>detalhadas por DSEI, de 2020 a 2023, fornecida pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). Sugestão da jornalista freelancer Emily Costa, de Santarém (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1t46od6ATE1rxLdctS9EVSeXjdlf5LcdK/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Registros de ocorrência por preconceito de raça e violência de gênero no Pará</a>, de 2019 a outubro de 2023, fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Pará. Pedido feito pela jornalista Jussara Alves, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.rondonoficial.com.br/">Rondon Oficial</a>, de Rondon do Pará (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JqYIoSMGol2IhCvhznAtKlLkURYwtDoYDcas1mtC0ww/edit?usp=sharing">Repasses para prevenção de desastres</a> como apoio a obras emergenciais fornecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR) de 2014 a 2022, a partir de demanda de Vitor Costa, de Goiânia (GO), da newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vitorcosta.substack.com/?utm_source=substack&amp;utm_medium=web&amp;utm_campaign=substack_profile">Tome Nota.</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/159T7wJrSe4IpY4M4QmAupurmZ8YCM1DH/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Planilha com ocorrências de pessoas desaparecidas no Mato Grosso do Sul</a> período de 2015 a 2023. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul em resposta a pedido dos jornalistas Edson Silva e Loraine Gonçalves, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.laboratoriogriot.com.br/extensao">GRIOT</a> - Laboratório de Investigação em Jornalismo, da Serra da Bodoquena (MS).

LAI para comunicadores: 5 bases de dados para jornalistas locais

No início deste mês, em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">edição especial desta newsletter</a>, comemoramos uma importante vitória da transparência pública: a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que as empresas estatais federais tornem públicos os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">salários</a> nominais e individualizados de seus empregados e dirigentes, em resposta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denúncia</a> da Fiquem Sabendo (FS). A decisão deve ser cumprida, uma vez que as possibilidades de recurso foram esgotadas no tribunal.Com esse argumento, mobilizamos as estatais a divulgarem seus dados por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de informação</a>. São mais de uma centena de demandas em tramitação, entre pedidos e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recursos</a>, e a Fiquem Sabendo começa agora a receber dados de algumas empresas. Trazemos aqui informações de quatro estatais que já atenderam à nossa solicitação: Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil), Companhia Docas do Ceará (CDC), Empresa Gerencial Projetos Navais (Emgepron) e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Constituída a partir da cisão parcial da Infraero, em junho de 2021, a NAV Brasil – uma das mais jovens estatais brasileiras – se dedica a serviços de navegação aérea, abrangendo serviços de tráfego aéreo, meteorologia e informações aeronáuticas. A empresa gastou anualmente cerca de R$ 126 milhões em remuneração para aproximadamente 1,6 mil funcionários. Os dados estão disponíveis em quatro pastas compactadas (zipadas) com as remunerações de funcionários para os anos de<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1CFcqHbJS5OAxhdEJNod068ABzSmPuOcE/view?usp=sharing"> 2021,</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1YapRE9_0T8s8qGkVVwr_G_6VnzwJ48DO/view?usp=sharing">2022,</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1CzeF6mwkIg6q6UY5REXKvmWZzpNgYmYt/view?usp=sharing">2023</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1yL8vjarnXYFmV1NBBa9b2aSZyqHbAdTD/view?usp=sharing">dirigentes.</a>Empresa pública vinculada à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos, a Companhia Docas do Ceará, por sua vez, administra e explora comercialmente o Porto de Fortaleza. No ano passado, a estatal gastou cerca de R$ 14,16 milhões com remuneração de 167 servidores. Confira os dados distribuídos em três arquivos nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1vMQ6XJaTjCdPzyDShtdTHP1qLnahCUwV?usp=sharing">pasta.</a>Já a Emgepron, empresa vinculada ao Ministério da Defesa dedicada a gerenciar projetos para o Comando da Marinha e executar atividades de obtenção e manutenção de material militar naval, gastou R$ 61,93 milhões na remuneração de 900 servidores no ano passado. As informações sobre a folha entre 2019 e 2023 estão disponíveis <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1_lFcE2-cMb0p5NhgR-lxg2nDPCP5LQFH?usp=sharing">aqui.</a>A CEAGESP, maior centro atacadista do Brasil e um dos maiores do mundo, que possui a maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras, flores, pescados e diversos da América Latina, enviou dados sobre sua folha de pagamento. Em 2023, gastou R$ 46,36 milhões com o salário de 606 funcionários. Confira os dados disponibilizados nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ViSfLmFZTzeZEboH_DloDUYn6PEbZgi3?usp=sharing">pasta</a>.Para facilitar, criamos uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yDKq7Dwwqvv5TmbtSaXp7j047mhfIe7H3nHjLF1Msgc/edit?usp=sharing">planilha simplificada</a> com as informações básicas sobre os maiores salários das quatro empresas, o volume bruto de recursos gastos com remunerações e o total de matrículas nos anos de 2022 e 2023. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yDKq7Dwwqvv5TmbtSaXp7j047mhfIe7H3nHjLF1Msgc/edit?usp=sharing">Acesse aqui</a>

Após decisão do TCU, empresas estatais começam a divulgar salários de servidores via LAI

Decisão favorável e irrecorrível do tribunal inclui todas as remunerações e é aplicável a todas as empresas estatais, incluindo as de economia mista, em regime de concorrência e com capital abertoApós a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> denunciar a falta de transparência das empresas estatais federais em relação à remuneração de seus empregados, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que essas instituições devem informar a remuneração nominal e individualizada de seu quadro de funcionários. A decisão do TCU deve ser cumprida tendo em vista que &nbsp;as possibilidades de recurso no tribunal foram esgotadas.Passados três anos e três meses da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/tcu-estatais">denúncia da FS</a>, protocolada em 3 de novembro de 2020, o órgão de controle externo do governo federal confirmou que a transparência das informações sobre remuneração em empresas estatais não pode ser diferente do restante da administração pública federal.A importância dos dadosAo não divulgar ou dificultar o acesso às informações de remuneração do quadro de funcionários, as empresas estatais inviabilizam o controle social, que depende da disponibilidade de dados. Esse é o entendimento que levou a FS a agir:Independentemente de serem dependentes ou não do Tesouro Nacional ou atuarem ou não em regime de concorrência, essas empresas devem cumprir o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e entendimentos do STF e TCU. "Em primeiro lugar, a decisão aprimora a accountability das estatais, estimulando a percepção de transparência e prestação de contas pelos agentes públicos. Em segundo, fortalece a regra geral de que transparência é a regra e sigilo a exceção. Em terceiro, dá tratamento isonômico à questão para todos os agentes públicos, sejam eles empregados ou servidores.", afirma Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, responsável pela mobilização no tribunal.A relevância de tornar pública a remuneração desses agentes é ainda mais significativa devido ao expressivo volume de recursos públicos envolvidos – que chegaram a R$113,71 bilhões apenas em 2019, segundo o Ministério da Economia – e um significativo número de remunerações praticadas bem acima da média do mercado, segundo levantamento realizado pelo TCU, base do seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b">Acórdão nº 728/2019</a>, relatado pelo ministro Vital do Rêgo.Dessa forma, a decisão do TCU pode ser considerada uma vitória histórica da transparência pública! “As estatais estão no centro dos grandes casos de corrupção que acompanhamos nos últimos anos; é essencial que a sociedade possa fiscalizar a remuneração dos servidores para prevenir os riscos – e não só correr atrás do prejuízo”, destaca Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora executiva da Fiquem Sabendo.Apesar da determinação firme do TCU, existe um risco real de descumprimento por parte dessas instituições. Diante desse contexto, torna-se fundamental a fiscalização ativa por parte dos cidadãos!&nbsp;TCU estabelece regras claras O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> já havia firmado em 2011 um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342355435&amp;ext=.pdf">precedente</a> no sentido de que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.Ao percebermos na prática que as decisões estavam sendo descumpridas, decidimos protocolar uma denúncia sobre o assunto no Tribunal de Contas da União, buscando contribuir com as discussões em andamento no órgão de controle. &nbsp;A transparência da remuneração nas empresas estatais também havia sido debatida no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2353725">Acórdão 1.523/2019</a>, relatado também por Vital do Rêgo, e no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2477478">Acórdão 1.338/2022</a>, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues – que ratificaram a posição do tribunal em relação à publicidade das informações sobre cargos e salários.No final de 2023, com o fim da possibilidade de novos recursos das empresas no tribunal, o assunto foi esgotado no TCU. As empresas precisam agora cumprir as regras gerais de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b">O Acórdão nº 728/2019</a> aponta, inclusive, que a Secretaria de Coordenação das Estatais (Sest) deve ainda “adotar ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes”.A decisão deixa claro que as informações devem ser individualizadas e abranger:<ol><li>Remuneração e subsídios recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público;</li><li>Auxílios, ajudas de custo e gastos com viagens;</li><li>Jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias;</li><li>Aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa;</li><li>Gastos com cartões de crédito corporativos;</li><li>Participações nos lucros.</li></ol>Decisão inclui empresas em regime de concorrência, economia mista e com capital aberto!Para negar as obrigações de transparência, as estatais costumam alegar que isso prejudicaria a capacidade de concorrência com empresas privadas ou, no caso de empresas de economia mista cotadas na Bolsa de Valores, como Petrobras e Banco do Brasil, estariam sujeitas a seguir regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, na verdade, não disciplina esse tipo de assunto.Veja como o Banco do Brasil trata do assunto em seu portal: “O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência, sendo suas relações empregatícias sujeitas as normas da iniciativa privada, e protegidas pelo sigilo estratégico” (destacamos que não existe legalmente o conceito de “sigilo estratégico”). A justificativa da instituição financeira para não divulgar os dados prossegue: “empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União, que atuam em regime de concorrência, não são obrigadas a disponibilizar as informações referentes aos seus empregados”.Caixa Econômica Federal:<img alt="df618521-4172-48d4-9e74-0e5fbc3e221d_715x230.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7fdefc22fb5b0846ac68cfbf8497ce72.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5ca865b9aa665d30454f14692ef66c42.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c053d0dfc29a7b7b7a6f54e276469d08.png 500w" sizes="100vw" width="500"> E ainda da Petrobras:<img alt="49e420c2-a5ee-4fe9-8050-c5f5c4f404eb_881x416.webp" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1998ac8dc54b47dd260aca3356a1721b.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/cbec68c50a7c10108bd4a3cb36684d0a.webp 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0867f612c19810cd2f86c84b27061d3f.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/43a399f2da414e691ac7dfadab9fca91.webp 750w" sizes="100vw" width="750"> A justificativa das empresas não foi aceita pelo tribunal neste último julgamento:“Nenhuma dúvida há de que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em concorrência também estão sujeitas às obrigações de divulgação das remunerações de seus empregados.”&nbsp; - &nbsp;Acórdão 728/2019 e &nbsp;reproduzida no Acórdão1338/2022.A cofundadora e diretora executiva da FS reforça: “É importante destacar que, apesar do regime de concorrência, as estatais já dispõem de diversas vantagens pela associação com o poder público. Benefícios devem ser acompanhados de responsabilidades. Onde há dinheiro e esforço do governo há também a obrigação de prestar contas aos contribuintes.” &nbsp;Próximos passos&nbsp; As estatais não vão atender à decisão do TCU sem pressão direta. Foi assim com todas as vitórias da Fiquem Sabendo no tribunal. Por isso, já solicitamos via LAI todos os dados necessários para cumprimento da decisão. E como sempre, você, leitor desta newsletter, vai receber todos os resultados em primeira mão! &nbsp;Já fizemos pedidos para todas as estatais federais e temos 17 pedidos em fase de recurso na 1ª instância, oito recursos de 2ª instância e quatro recursos para a Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, são quase uma centena de demandas em tramitação. Até o momento, três empresas atenderam integralmente os pedidos feitos pela FS: Companhia de Docas do Ceará, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – os dados serão disponibilizados na próxima edição.Já a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) negou os pedidos alegando que a ferramenta de controle utilizada pela empresa “tem funcionalidades primordialmente concebidas ao gerenciamento de empresas privadas, de maneira que o sistema não é concebido para a extração de dados na formatação típica da administração pública e com as particularidades delineadas pela LAI”. Felizmente, no dia 31 de janeiro, &nbsp;a CGU atendeu o recurso da Fiquem Sabendo e determinou que a empresa deve fornecer “nome completo, CPF descaracterizado, emprego, função, lotação, remuneração bruta, acréscimos à remuneração, descontos legais e remuneração líquida, no período de 2017 a 2023, em formato aberto”. Aguardamos o envio dos dados!Além disso, vamos continuar cobrando melhorias e aprimoramento da transparência:<ul><li>A elaboração de uma nova edição do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estatais-federais/publicacoes/sest-guia-padronizacao-das-informacoes-nos-sites-das-empresas-estatais.pdf">“Guia para Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet”</a> pelo Ministério da Economia, para dar conta do previsto na decisão;</li><li>A inclusão dos dados sobre vencimentos dos funcionários das estatais no Portal da Transparência;</li><li>A inclusão da agenda de diretores de estatais no portal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://eagendas.cgu.gov.br/">eAgendas</a> do Poder Executivo. → Aliás, você conhece o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>? Não? Corre aqui para acessar a primeira plataforma aberta do Brasil para monitoramento do lobby no Executivo Federal a partir dos registros de encontros entre governo e representantes externos ;)&nbsp;</li></ul>Nota da direção “Essa é mais uma conquista histórica da Fiquem Sabendo com potencial de economizar milhões e até bilhões de reais aos cofres públicos!”, destaca Maria Vitória Ramos. Quem acompanha essa newsletter sabe que, em 2020, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/o-jornalismo-que-acabou-com-falta-de-transpar%C3%AAncia-das-pens%C3%B5es-no-brasil">abrimos as pensões e aposentadorias de inativos de todos os servidores civis da União</a> e, em 2021, todos os benefícios pagos aos familiares de militares. Conseguimos todos os pagamentos feitos nos últimos 27 anos, totalizando R$ 480 bilhões em valores líquidos feitos sem nenhuma transparência. Esse esforço economiza pelo menos R$ 6 milhões por ano, segundo estudo preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU).<img alt="1b0c326a-5a38-4904-bac0-3b4aea29a3e6_1600x353.webp" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a60228fff66734a98b2952b815e9b852.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/e868f2eaceec053b1fa192b78b895c89.webp 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2c28f29b950b3f37894effda6b3cbc4e.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a2bdec3f034473c429b70059fc54a34e.webp 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/06594da365a5ff388fbb68dca8f0957f.webp 1000w" sizes="100vw" width="1000"> Em 2022, publicamos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">os gastos com cartão corporativo</a> de todos os ex-presidentes pela primeira vez na história e, no ano passado, as notas fiscais dos gastos do presidente Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. As notas fiscais estão disponíveis com <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/cartao-corporativo">exclusividade no Document Cloud</a> (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fsmuckrock-consulte-as-primeiras-notas-fiscais-de-gastos-do-cartao-corporativo-da-vice-presidencia-no-periodo-de-hamilton-mourao-2019-2022">saiba como conseguimos os dados aqui)</a>, plataforma do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a> – principal organização de Acesso à Informação nos Estados Unidos e financiadora do projeto.Se você acredita que a sociedade tem o direito e o dever de fiscalizar os gastos públicos, apoie o trabalho da Fiquem Sabendo:Doações recorrentes:*<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/7sI02vcAy4edgOA3ck"> R$ 100/mês</a> — Financie a transparência!* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/8wMcPhfMK4edeGsdQZ">R$ 50/mês</a> — Garanta o Acesso à Informação!* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/8wMcPhfMK4edeGsdQZ">R$ 25/mês</a> — Fiscalize o poder público!Doações únicas:* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/cN29D56cacKJ8i400b">R$ 200</a> (sugerido, o usuário pode alterar)Para doações maiores e parcerias institucionais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha#:~:text=contato%40fiquemsabendo.com.br">contato@fiquemsabendo.com.br.</a>&nbsp;

Após 3 anos de batalha da Fiquem Sabendo, TCU obriga empresas estatais federais a publicar salários individualizados

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No final do ano passado, a Deputada Federal Tabata Amaral apresentou o Projeto de Lei 6228/2023 construído em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) com o objetivo de aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência. De acordo com o cofundador e diretor de advocacy da FS, Bruno Morassutti, "Este projeto de lei irá assegurar maior transparência e melhor gestão ao acervo de presentes e documentos de Presidentes e Vice-Presidentes. Além disso, irá aprimorar a regulamentação da documentação sigilosa recebida pelos Chefes do Executivo após o fim de seus mandatos". O Projeto de Lei altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que prevê que desde a diplomação do presidente da República, os documentos e presentes privados devem constituir no acervo documental privado de presidentes da República, integrante do patrimônio cultural brasileiro e considerado de interesse público. O Projeto desenhado pela FS e pela Deputada Federal Tábata Amaral propõe alterações na Lei para garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural nacional e para mitigar riscos de enriquecimento sem causa de autoridades em razão de suas funções públicas.Dessa forma, a Lei será compatibilizada a decisões do Tribunal de Contas da União e passará a alcançar os acervos de vice-presidentes da República. A Lei n° 8.394/1991 também é compatibilizada à Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), possibilitando que a sociedade brasileira tenha amplo acesso aos acervos privados presidenciais, para fins de estudo ou trabalho de caráter técnico, acadêmico ou jornalístico.Na<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416711"> justificativa</a> do PL, apresentou-se que: "A história tem demonstrado uma série de problemas relatados pela imprensa brasileira quanto ao acervo dos ex-presidentes da República, sobretudo durante os períodos de transição de mandatários . O projeto de lei, elaborado em parceria com a organização Fiquem Sabendo, tenta resolver tais problemas, dificultando o enriquecimento sem causa de autoridades públicas, mitigando riscos de danos à imagem da Presidência da República e, principalmente, preservando a história brasileira."&nbsp;Em 2022, a FS já havia colaborado com a deputada para o &nbsp;PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais. O PL &nbsp;aguarda aprovação do Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas; as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; entre outros. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">Saiba mais</a>. <a href="">Outros</a> seis projetos sugeridos por nós já aguardam votação na Câmara. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projetos-de-lei-lai">Conheça</a> os projetos&nbsp; &nbsp;

FS e Tabata Amaral propõem Projeto de Lei para proteção de documentos e presentes da Presidência da República

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Já é possível submeter demandas via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> a 1.024 entes públicos por meio da plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://falabr.cgu.gov.br/">Fala.BR,</a> criada pelo governo federal. Desde 2020, a plataforma tem um módulo para a gestão da LAI, que é disponibilizado a outros entes públicos de forma gratuita. O aumento na adesão foi mais expressivo nos estados (158%) e também cresceu nos municípios (23,5%) em 2023, na comparação com o ano anterior.Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de informação</a>, a Fiquem Sabendo solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU), listasse os órgãos e entidades do módulo de acesso à informação da plataforma, indicando esfera e data de adesão. O órgão de controle interno do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">governo federal</a> disponibilizou quatro arquivos, separando as informações pelas esferas “federal, estadual, municipal e serviço social autônomo/conselhos profissionais”.&nbsp; A<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1FSQV3Z_y91YbOXe-bnj0nFukj1ztVskF/view?usp=sharing"> planilha</a> com dados sobre a esfera federal lista 317 órgãos. Na lista, estão agências, bancos, companhias, hospitais, fundações, institutos, universidades, ministérios, superintendências entre outros. A maioria (88,3%) ingressou ainda em 2020 no Fala.BR, ano em que o canal de comunicação com o cidadão foi criado pela CGU, integrando Ouvidoria e Acesso à Informação.&nbsp; Estados e municípios&nbsp; Na plataforma, é possível também solicitar dados de 253 órgãos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">esfera estadual</a>, conforme uma segunda <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/19Oc042Ion7IjuPGnKmTKhvZCSN-71mVY/view?usp=sharing">planilha</a> enviada pela CGU. A lista indica que 61,3% deles aderiram ao Fala.BR no ano passado. O ingresso desses 115 órgãos em 2023 representou um aumento de 158,2% no número total de organismos estaduais presentes no Fala.BR – até 2022, eram apenas 98. Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">esfera municipal</a>, o crescimento foi menor no ano passado, de 23,5%, conforme outra <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1Iise6BYzHy6xK_7_VTNNXdXHz_Kc8vYQ/view?usp=sharing">planilha</a> da CGU. Ao longo de 2023, 85 órgãos municipais aderiram ao sistema, que já contava com 361 integrantes no módulo de informação. A boa notícia é que mais três adesões já foram registradas neste início de 2024, totalizando 449 órgãos municipais atualmente no Fala.BR.Serviços autônomos e conselhos profissionais Entre serviços autônomos e conselhos profissionais, todavia, apenas cinco adesões: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Conselho Nacional do SESI e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que aderiu ao sistema em 19 de janeiro deste ano. Os dados estão disponíveis nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1zKZUV6wqXTX33xSHm-77zCcJAstrCj5E/view?usp=sharing">planilha</a>.Supremo Tribunal FederalTambém já é possível solicitar dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/assuntos/noticias/2024/supremo-tribunal-federal-adere-a-plataforma-fala.br">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> na plataforma. Conforme a CGU informou à FS, também via LAI, o STF iniciou tratativas para adesão ao sistema em 21 de setembro de 2023, tanto para o módulo Ouvidoria quanto para Acesso à informação, mas o módulo de Acesso à Informação para o STF “demandou ajustes na Plataforma Fala.BR, uma vez que a esfera ‘federal’ refere-se aos órgãos do Poder Executivo federal”. A previsão de conclusão do ajuste era 31 de janeiro, mas a adesão foi confirmada logo no início deste ano.&nbsp;