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Ministro pede revisão de norma que tira responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência

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Bruno Dantas levou o assunto ao plenário após alerta da Fiquem Sabendo e outras organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Caê Vatiero*

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu ao pedido do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Fiquem Sabendo faz parte, e pediu ao plenário a revisão da Resolução nº 323. A norma, aprovada em dez.2020, altera a Resolução 259/2014 e tira a responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011).

Em 17.fev.2021, o Fórum protocolou uma carta aberta direcionada à presidência do TCU questionando o inciso III do parágrafo segundo do artigo 103. O dispositivo propõe que as denúncias de irregularidades de transparência ativa sejam julgadas mediante “expressa e justificada determinação do relator ou do TCU”. Não há menção sobre os critérios adotados para essa autorização expressa.

Na prática, as denúncias contra órgãos públicos que não cumpriram com as normativas da LAI em publicar dados obrigatórios correm o risco de não passar pela análise de admissibilidade realizada pela equipe técnica do tribunal, pois podem não ter a determinação do relator.

Na semana seguinte à apresentação da carta, Dantas fez um pronunciamento no plenário do TCU solicitando revisão da norma. “Considero que, especificamente nesse dispositivo, o Tribunal pode ter passado uma mensagem negativa para a sociedade organizada, contrária ao que desejávamos nessa matéria”, comentou o ministro. “Considerando todas essas questões, proponho ao plenário que determine a abertura de processo com vistas à alteração ou revogação do inciso III do parágrafo segundo do artigo 103 da Resolução 259/2014.”

“O dispositivo que questionamos gera o risco de menos informações públicas serem disponibilizadas para sociedade, algo particularmente grave no atual cenário do país. A manifestação rápida e ponderada do Min. Bruno Dantas é extremamente positiva pois indica que o TCU está atento às demandas da sociedade civil. Esperamos que o Tribunal revise esse entendimento e, em situações futuras, acione a sociedade civil quando for discutir matérias semelhantes”, destaca Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo.

O Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, da Controladoria-Geral da União (CGU), esclarece os benefícios da transparência ativa. A disponibilidade de dados abertos é vantajosa para os cidadãos, que “com o acesso prévio à informação não precisam acionar os órgãos e entidades públicas e esperar o tempo necessário para a resposta”, e para a Administração, com “economia de tempo e recursos.”

A Abraji, que acompanhou a mobilização, entrou em contato com a assessoria de imprensa do TCU, mas foi informada que o ministro Bruno Dantas não se pronunciará a respeito.

*Colaborador da Fiquem Sabendo

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